Aptidão
- CNR77 - Convenção Relativa ao Exame Médico de Aptidão para o Emprego na Indústria, das Crianças e dos Adolescentes
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Acórdão nº 2016/0080667-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ. IMPOSSIBILIDADE REMARCAÇÃO DE TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Cuida-se, originariamente, de Mandado de Segurança impetrado pelo recorrente contra suposto ato
... ESTADO DO CEARÁ. IMPOSSIBILIDADE REMARCAÇÃO DE TESTE ... DE APTIDÃO" FÍSICA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO ... DA ISONOMIA ... 1. Cuida-se, originariamente, de Mandado \xC2" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7855, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, Atualiza os Valores das Multas Trabalhistas, Amplia Sua Aplicação, Institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e da Outras Providencias.
... b) complementares ... § 2º Outros exames complementares poderão ser exigidos, a critério médico, para apuração da capacidade ou aptidão física e mental do empregado para a função que deva exercer ... § 3º O Ministério do Trabalho estabelecerá, de acordo com o risco da ...
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Deputados definem que todos os aprovados em concurso da Polícia Civil podem fazer teste de aptidão
Agência O Globo -Depois de muita discussão no plenário, a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou a convocação de todos os candidatos aprovados no último concurso da Polícia Civil para realizar o Teste de Aptidão Física (TAF). Antes, só era des...
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Deputados define que todos os aprovados em concurso da Polícia Civil podem fazer teste de aptidão
Agência O Globo -Depois de muita discussão no plenário, a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou a convocação de todos os candidatos aprovados no último concurso da Polícia Civil para realizar o Teste de Aptidão Física (TAF). Antes, só era des...
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Deputados definem que todos os aprovados em concurso da Polícia Civil podem fazer teste de aptidão
Agência O Globo -Depois de muita discussão no plenário, a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou a convocação de todos os candidatos aprovados no último concurso da Polícia Civil para realizar o Teste de Aptidão Física (TAF). Antes, só era des...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11134, DE 15 DE JULHO DE 2005. Institui a Vantagem Pecuniaria Especial - Vpe, Devida Aos Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera a Distribuição de Quadros, Postos e Graduações Dessas Corporações; Dispõe Sobre a Remuneração das Carreiras de Delegado de Policia do Di...
... ícula nos cursos de formação dos estabelecimentos de ensino policial-militar, além das condições relativas à nacionalidade, idade, aptidão intelectual e psicológica, altura, sexo, capacidade física, saúde, idoneidade moral, obrigações eleitorais e, se do sexo masculino, ao serviço ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... IV - os psicólogos credenciados para a aplicação do exame de aptidão psicológica a que se refere o inciso III do caput do art. 4º da Lei nº 10.826, de 2003 ... § 3º Serão cadastradas no Sinarm as armas de fogo: ...
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Acórdão nº 2013/0337281-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. PREVISÃO EM LEI E NO EDITAL DO CERTAME. SUBMISSÃO DO CANDIDATO. EXIGÊNCIA LEGÍTIMA. 1. É legítima a submissão do candidato a teste de aptidão física, em certame público, quando a realização do exame está prevista em lei e no...
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO ... PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO" FÍSICA. PREVISÃO EM LEI E ... NO EDITAL DO CERTAME. SUBMISSÃO DO CANDIDATO. ... EXIGÊNCIA LEGÍTIMA ... 1.\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0045898-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO. REMARCAÇÃO DE TESTE DE APTIDÃO FÍSICA POR MOTIVO DE SAÚDE (FRATURA NA TÍBIA). IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O acórdão ...
... EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE AGENTE ... PENITENCIÁRIO. REMARCAÇÃO DE TESTE DE APTIDÃO FÍSICA POR ... IMPOSSIBILIDADE. ... PRECEDENTES DO STJ E DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. 1. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ATIPICIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEDIDO DE TRANCAMENTO. PLEITO JÁ ANALISADO NO HC N. 355.140/SP. AUSÊNCIA DE MERA REITERAÇÃO. CAUSA DE PEDIR DISTINTA. 2. TIPICIDADE JÁ FIRMADA EM TESE. DENÚNCIA HÍGIDA. ALEGAÇÕES QUE DEMANDAM INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE EM MANDAMUS. 3
... diversa, consistente na entrega de documentos ao escrevente, ... tem-se que a aptidão" da inicial acusatória já foi assentada ... pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do referido ... writ, no\xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0157433-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO. POLICIAL MILITAR. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA ISONOMIA. PREVISÃO NA LEI LOCAL E NO EDITAL. PEDIDO DE RETESTE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. LIMITE DE IDADE. POSSIBILIDADE. DATA DE AFERIÇÃO. CURSO DE FORMAÇÃO. PRECEDENTES ESPECÍFICOS. 1. Recurso...
... APTIDÃO FÍSICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA ... ISONOMIA. PREVISÃO NA LEI LOCAL E NO EDITAL. ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA - TAF. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. CONDIÇÕES SUBJETIVAS DOS CANDIDATOS. VINCULAÇÃO AO EDITAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A NOVO TESTE. 1. Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra a eliminação do recorrente no Concurso Público para...
... CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO DO ESTADO DA ... BAHIA. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA – TAF. EXPRESSA PREVISÃO ... EDITALÍCIA. ... CONDIÇÕES ... SUBJETIVAS ... -
Acórdão nº 2014/0277293-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO (PERITO CRIMINAL). TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (SALTO EM DISTÂNCIA). ERRO NA AVALIAÇÃO. CONSTATAÇÃO. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. O mandado de segurança constitui ação...
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO ... PÚBLICO (PERITO CRIMINAL). TESTE DE APTIDÃO FÍSICA ... DISTÂNCIA). ... AVALIAÇÃO. ... CONSTATAÇÃO. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. ... -
Acórdão nº 2016/0165685-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO INTERNO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS BOMBEIROS MILITARES. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA - TAF. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. DISPENSA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E IMPESSOALIDADE. 1. As regras previstas nos editais de procedimentos seletivos vinculam n
... SEGURANÇA. ... SARGENTOS ... BOMBEIROS MILITARES. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA - TAF. ... EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. DISPENSA. IMPOSSIBILIDADE. ... PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E IMPESSOALIDADE. ... -
Acórdão nº 2014/0258110-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. EXIGÊNCIA RAZOÁVEL. PRECEDENTE. PREVISÃO LEGAL LOCAL E NO EDITAL. LEGALIDADE. PRECEDENTES. REPROVAÇÃO COM BASE EM CRITÉRIOS OBJETIVOS. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA...
... PROCESSUAL ... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONCURSO PÚBLICO. ... AGENTE PENITENCIÁRIO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. ... EXIGÊNCIA RAZOÁVEL. PRECEDENTE. PREVISÃO LEGAL ... LOCAL E NO EDITAL. LEGALIDADE. PRECEDENTES. ... -
Decreto nº 10.630 de 12/02/2021. Altera o Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... “Art. 29. A capacidade técnica e a aptidão psicológica para o manuseio de armas de fogo, para os integrantes das instituições a que se referem os incisos III, IV, V, VI, VII, X e XI do ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... e depósito posterior do pagamento do valor restante, no prazo de 5 (cinco) dias, contado da data da análise pelo oficial que concluir pela aptidão para registro ... § 1º Os efeitos da prenotação serão mantidos durante o prazo de que trata o inciso II do caput deste artigo ... § 2º ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 422 ... Qualquer reprodução mecânica, como a fotográfica, a cinematográfica, a fonográfica ou de outra espécie, tem aptidão para fazer prova dos fatos ou das coisas representadas, se a sua conformidade com o documento original não for impugnada por aquele contra quem foi ...
- Em vigor Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010. Dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil; e dá outras providências
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020 ... II - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 2010, ou pelo ...
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Acórdão nº 2012/0152946-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PARA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA. REPROVAÇÃO EM TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EDITALÍCIA DE PRAZO PARA REALIZAÇÃO DOS TESTES. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO REGIMENTAL...
... DO ESTADO DA BAHIA. ... REPROVAÇÃO EM TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ... EDITALÍCIA DE PRAZO PARA REALIZAÇÃO DOS TESTES. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 2011/0127407-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. ART. 273, § 1º-B, I, DO CÓDIGO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. APTIDÃO DEMONSTRADA. PRECEITO SECUNDÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITO REPRISTINATÓRIO. OBSERVÂNCIA AOS PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Com a prolação de acórd&
... INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE ACÓRDÃO ... CONDENATÓRIO. APTIDÃO DEMONSTRADA. PRECEITO ... SECUNDÁRIO. ... INCONSTITUCIONALIDADE. ... REPRISTINATÓRIO. OBSERVÂNCIA AOS PRECEDENTES. ... -
Psicotécnico deve restringir-se a avaliar aptidão para o cargo, diz TRF-1
Psicotécnico deve restringir-se a avaliar aptidão para o cargo
O exame psicológico em concurso deve se restringir a analisar se o candidato está apto a exercer o cargo pretendido. O entendimento foi aplicado pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao garantir que um candidato continue exercend... -
Teste de aptidão física de soldado não pode se basear apenas no IMC
Teste de aptidão física de soldado não pode se basear apenas no IMC
O teste de avaliação de condicionamento físico de um soldado não pode se basear apenas no índice de massa corporal (IMC). Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve sentença que obrigou a União a considerar...