Argüente
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Acórdão nº 1013755-28.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 11-07-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO TRANSITADA EM JULGADO – PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FORMULADOS PELO ANTIGO ADVOGADO DA PARTE VENCEDORA – PLEITO FUNDADO NA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE...
... 1.023, §2º) – REJULGAMENTO PARA SANEAMENTO DO VÍCIO – REAPRECIAÇÃO DA QUESTÃO À LUZ DOS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELO EXECUTADO ARGUENTE DA NULIDADE NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE QUE TEVE PARA FALAR NOS AUTOS – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DOS AGRAVOS DE INSTRUMENTO POR AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Nº 5043495-23.2022.8.24.0930 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 05-03-2024
... DESACOLHIMENTO. ARGUENTE QUE PODE BUSCAR DIRETAMENTE O ÓRGÃO DE CLASSE COMPETENTE, CONFORME O CASO, CASO ENTENDA HAVER INDÍCIOS DE INFRAÇÕES. SANÇÃO POR LITIGÂNCIA ...
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Acordao N° 1329850 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação. Inexigibilidade da multa por litigância de má-fé. Arbitramento na etapa cognitiva. Decisão. Preclusão. Reexame. Impossibilidade. Preservação. Eficácia preclusiva. Objetivo teleológico do processo. Arguição de nulidade no curso do executivo. Ausência de intimação da decisão que sancionara o arguente. Arguições extemporâne
... TELEOLÓGICO DO PROCESSO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE NO CURSO DO ... EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE SANCIONARA O ... ARGUENTE. ARGUIÇÕES EXTEMPORÂNEAS. NULIDADE. RECONHECIMENTO ... IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PEÇA RECURSAL. AUSÊNCIA DE ... IMPUGNAÇÃO ... -
Decisão Monocrática N° 07174568120228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023
Trata-se de arguição de inconstitucionalidade suscitada pelo DISTRITO FEDERAL no agravo de instrumento n.º 0717456-81.2022.8.07.0000, tendo por enfoque o art. 1º do Provimento n.º 13/2012 c/c o art. 2º do Provimento n.º 54/2021 c/c §2º do art. 1º do Provimento n.º 13/2012, acrescentado pelo Provimento n.º 55/2021, da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Em resumo, alegou
... 55/2021, da Corregedoria da Justia do Distrito Federal e dos Territrios. Em resumo, alegou o Distrito Federal (arguente) que os dispositivos em questo so inconstitucionais, pois obstam o regular exerccio da competncia tributria municipal que lhe reservada, nos termos ... -
Acórdão Nº 5002693-26.2021.8.24.0054 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 14-06-2022
... a arguio de juntada intempestiva, no comporta anlise, haja vista que deduzido apenas no apelo e no no primeiro momento em que a parte ora arguente teve oportunidade para sobre eles manifestar-se, no caso, aps sua intimao especfica para o desiderato (precluso).No fosse apenas isso, ad ...
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Acordao N° 1689435 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Direito administrativo. Ação de ressarcimento ao erário. Militar da polícia militar do distrito federal-pmdf. Passagem para a inatividade. Indenização de transporte e traslado de bagagens e de veículo. Mudança de domicílio para outra cidade do território nacional por ocasião da transposição para a reserva remunerada. Concessão. Legitimidade. Apuração determinada pela corte de contas que ensejara...
... DECISÃO QUE VERSA SOBRE MÉRITO ... RECORRIBILIDADE (CPC, ARTS. 487, II, e1.015, II). INÉRCIA DA PARTE ARGUENTE ... REAGITAMENTO NO APELO. NÃO CONHECIMENTO. APELO PARCIALMENTE ... CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0021860-23.2021.8.19.0000 (Cível), 02-08-2021
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO DA SEÇÃO CÍVEL QUE INADMITIU INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. NÃO CABIMENTO DE WRIT DIRIGIDO CONTRA ATO JUDICIAL QUE, APESAR DE IRRECORRÍVEL, NÃO SE REVELA TERATOLÓGICO, MANIFESTAMENTE ILEGAL OU ABUSIVO. ARTIGO 10, DA LEI Nº 12.016/2009. INDEFERIMENTO DA INICIAL. No caso vertente, a Fundação Municipal de Educação de Niterói impetrou o...
... Mandado de Segurança distribuído e processado sob o ... nº0019024-76.2018.8.19.0002 ... Para além disto, considerou o Relator que o arguente, ... ora impetrante, teria se utilizado indevidamente do ... Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, no ... caso em tela, haja vista que ... -
Decisão Monocrática Nº 0019039-13.2018.8.24.0000 do Órgão Especial, 11-12-2019
... Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade n. 0019039-13.2018.8.24.0000 de Balneário Camboriú ... Arguente : Egrégia Terceira Câmara de Direito Público ... Interessados : Empresa Brasileira de Edificações Ltda EMBRAED e outros ... Advogados : ...
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Acórdão Nº 5002662-98.2021.8.24.0282 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 28-06-2022
... ARGUENTE QUE PODE BUSCAR DIRETAMENTE AS AUTORIDADES OU O RGO DE CLASSE COMPETENTES, CONFORME O CASO,CASO ENTENDA HAVER INDCIOS DE TRANSGRESSES.REQUERIDO ...
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Acórdão Nº 5003665-26.2019.8.24.0002 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 26-07-2022
... INDCIOS DE INFRAES, SOB A ARGUIO DE PRTICA DE CONDUTA TEMERRIA NO AJUIZAMENTO DE INMERAS AES "EM LOTE", PRATICAMENTE IDNTICAS.DESACOLHIMENTO.ARGUENTE QUE PODE BUSCAR DIRETAMENTE AS AUTORIDADES OU O RGO DE CLASSE COMPETENTES, CONFORME O CASO,CASO ENTENDA HAVER INDCIOS DE INFRAES.REQUERIDO JULGAMENTO ...
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Acórdão Nº 4007639-94.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 15-04-2021
... AUSNCIA DE JUNTADA DE QUALQUER DOCUMENTO A FIM DE CONTRAPOR O ATO EFETIVADO. NUS QUE COMPETIA PARTE ARGUENTE. INEXISTNCIA, ADEMAIS, DE ELEMENTOS NOS AUTOS CAPAZES DE ENSEJAR FUNDADA DVIDA AO JUZO OU OCORRNCIA DE ERRO OU DOLO POR PARTE DA OFICIAL DE JUSTIA ...
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Acórdão nº 1001567-37.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 04-05-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – IMPUGNAÇÃO À RELAÇÃO DE CREDORES – ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL CONTENDO A RELAÇÃO DE CREDORES – INTEMPESTIVIDADE – INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PEREMPTÓRIO DO ART. 8º, CAPUT, DA LEI Nº 11.101/2005 – CRÍTICA ANTERIOR À RELAÇÃO DE CREDORES SEM QUALQUER REFERÊNCIA À NULIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL – PRECLUSÃO CONSUMADA –– MULTA DO ART. 1.026,
... 3. Resta preclusa a arguição de nulidade da intimação dos credores por edital, quando, ao menos de duas outras oportunidades, o credor/arguente se insurgiu contra a relação, pedindo esclarecimentos ao administrador judicial, sem ter arguido qualquer aspecto capaz de anular aquela ... -
Processo nº 0049825-49.2016.8.19.0000 de Seção Cível Comum, 18 de Mayo de 2017
... Seção Cível ... Incidente ... Resolução ... Repetitivas ... 49.2016.8.19.0000 ... Arguente": Mario Barbosa Villas Boas ... Interessados: Marly de Carvalho e outro ... Desembargador Eduardo Gusmão Alves de Brito Neto ... Incidente\xC2" ...
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Relatório e Voto com número 0034516-55.2007.8.09.0105 da Órgão Especial, 14-09-2022
... ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI Nº 0034516-55.2007.8.09.0105 ... COMARCA DE MINEIROS ... ÓRGÃO ESPECIAL ... ARGUENTE: DESEMBARGADOR RELATOR DA 3ª CÂMARA CÍVEL ... RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA ... Trata-se de arguição de inconstitucionalidade de lei, ...
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Acórdãos nº 0012988-62.2012.8.26.0445 de 3ª Câmara de Direito Privado, 11 de Octubre de 2016
... INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL. Sentença de improcedência. Inconformismo da arguente. ASSINATURAS RECONHECIDAS POR SEMELHANÇA. O reconhecimento de firma por semelhança, nas assinaturas questionadas, implica ...
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Decisão Monocrática Nº 0018118-54.2018.8.24.0000 do Órgão Especial, 16-10-2019
... ... Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade n. 0018118-54.2018.8.24.0000, de São Carlos ... Arguente : Egrégia Terceira Câmara de Direito Público ... Interessados : Francisco Modesto de Souza e outro ... Advogado : Arcides de David (OAB: ...
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Processo Penal
... e não á vara onde esse se encontra lotado; 2 - deverão ser apontados os fatos e o direito em que se funda o pedido de rejeição 3 - o arguente deve juntar documentos eu provem o alegado ou arrolar testemunhas, cujo número fica a seu critério ... O juiz deverá dar sua resposta no ...
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Acórdãos nº 2048175-64.2018.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 27 de Abril de 2018
... Dúvidas que, no início do processo, devem militar em favor da parte arguente, como consumidora. Tutela provisória para suspensão do desconto de parcelas de tal contratação, até decisão do ...
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Acórdãos nº 2013462-63.2018.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 6 de Agosto de 2018
... Dúvidas que, no início do processo, devem militar em favor do arguente, como consumidor. Tutela provisória para suspensão do desconto de parcelas de tal contratação, até decisão do ...
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Acórdãos nº 2011902-86.2018.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 26 de Abril de 2018
... Exceção de pré- executividade para discussão sobre a falta de força executiva daquele documento. Arguente que teve indeferida a gratuidade processual em primeiro grau e não realizou o preparo do agravo de instrumento. Intimação ...
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Acordao N° 1355327 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021
Processual civil. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Objeto. Arguição de prejuízo decorrente da extinção de ação executiva em virtude da não regularização da representação do substituído processual. Substituição processual. Representação do espólio. Integração dos sucessores à lide executiva. Inocorrência. Responsabilidade civil do sindicato exequente. Sucessores. Manejo de ação...
... O sistema processual brasileiro admite que o direito de regresso seja exercitado no ... ambiente da própria ação na qual a arguente é demandada, desde que deflua do simples fato da ... sucumbência na ação, sem, portanto, a necessidade da inserção de um outro fundamento que ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... estrutura formal enxuta, não admite contraditório entre acusação e ... defesa, muito menos entre o arguente e o arguido de suspeição. E isso ... faz com que decisão que eventualmente acolha a suspeição, neste caso, ... seja necessariamente tomada sem a ...
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Acórdão Nº 524 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. REGIME JURÍDICO DAS EMPRESAS ESTATAIS. PAGAMENTO DE DÉBITOS VIA SISTEMA DE PRECATÓRIOS. METRÔ-DF. MONOPÓLIO NATURAL. SERVIÇO PUBLICO ESSENCIAL. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE DE BLOQUEIO, PENHORA OU ARRESTO DE VALORES FINANCEIROS EM DISPONIBILIDADE DA EMPRESA. ARGUIÇÃO JULGADA...
... Supremo Tribunal Federal ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 44 ... ADPF 524 / DF ... cautelar pleiteada pelo arguente.” ... Instado a manifestar-se, a Procuradoria-Geral da ... República ainda não ofertou parecer sobre a demanda ... É o relatório ... -
Acórdão nº 8134 de 2ª Turma, 26 de Abril de 1962
NÃO TENDO HAVIDO PREJUIZO PARA O ARGUENTE, NÃO SE DECRETA NULIDADE PROCESSUAL.
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ACÓRDÃO Nº 79/2020 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 22-01-2020
ARGUIÇÃO DE IMPEDIMENTO DE MINISTRA DESTA CORTE DE CONTAS. 1. ARGUIÇÃO QUE SE PROCESSA NO TCU SEGUNDO A QUESTÃO DE ORDEM DECIDIDA NA SESSÃO PLENÁRIA DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DOS REGIMENTOS INTERNOS DO STF E DO STJ E AINDA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. NATUREJA JURÍDICA DA ARGUIÇÃO. MATÉRIA DE CONTROLE EXTERNO. 3. ALEGAÇÕES DO ARGUENTE DESPROVIDAS DE QUALQUER...