Argüente
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Acórdão nº 1002191-18.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, 01-06-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAAGRAVO REGIMENTAL CRIMINAL (1729)AGRAVANTE: CICERO MARQUES FERREIRA AGRAVADO: EXMO. SR. DES.PEDRO SAKAMOTO - RELATOR DA PETIÇÃO N. 107323/2018, EXMO. SR. DES. RONDON BASSIL DOWER FILHO - REVISOR DA PETIÇÃO N. 107323/2018 AGRAVO INTERNO EM EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO –
... 222, parágrafo único do Regime Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso que dispõe que: “Será ilegítima a suspeição quando o arguente a tiver provocado ou, depois de manifestada a causa, praticar qualquer ato que importa a aceitação do Desembargador recusado.” ... A contagem de ... -
Acórdão Nº 5020029-97.2022.8.24.0930 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 28-03-2023
RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO EM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELOS DOS LITIGANTES. ALMEJADA, PELA PARTE RÉ, A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL E AO NUMOPEDE, PARA QUE POSSAM SER APURADOS INDÍCIOS DE INFRAÇÕES
... ARGUENTE" QUE PODE BUSCAR DIRETAMENTE AS AUTORIDADES OU O ÓRGÃO DE CLASSE COMPETENTES, CONFORME ENTENDER, CASO ENTENDA HAVER INDÍCIOS DE INFRAÇÕES.POLO R\xC3" ... -
Acórdão Nº 5048395-43.2021.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 02-05-2023
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO EM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA CASA BANCÁRIA RÉ. ALMEJADAS, PELA PARTE RÉ, CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA E DO PATRONO DESTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, BEM COMO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À ORDEM DOS ADVOGADOS DO...
... ARGUENTE, DOUTRO VÉRTICE, QUE PODE BUSCAR DIRETAMENTE AS AUTORIDADES OU O ÓRGÃO DE CLASSE COMPETENTES, CONFORME O CASO, CASO ENTENDA HAVER INDÍCIOS DE ... -
Acórdão Nº 5005761-64.2021.8.24.0092 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 25-04-2023
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO EM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA CASA BANCÁRIA RÉ. ALMEJADA APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ À PARTE E AO RESPECTIVO ADVOGADO, ALÉM DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL E AO...
... SANÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ENDEREÇADA À PARTE, E NÃO A SEU PATRONO. ARGUENTE, DOUTRO VÉRTICE, QUE PODE BUSCAR DIRETAMENTE AS AUTORIDADES OU O ÓRGÃO DE CLASSE COMPETENTES, CONFORME O CASO, CASO ENTENDA HAVER INDÍCIOS DE ... -
Decisão Monocrática Nº 1002067-19.2016.8.24.0000 do Órgão Especial, 08-06-2020
... ... ... Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade n. 1002067-19.2016.8.24.0000, de Itajaí ... Arguente : Egrégia Quarta Câmara de Direito Público ... Interessado : Laudelir Alfonso Schu ... Advogados : Claudiomiro Filippi Chiela (OAB: ...
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Acórdão Nº 5005283-60.2021.8.24.0026 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 18-10-2022
RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO EM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELOS DOS LITIGANTES. ALMEJADA, PELA PARTE RÉ, ALÉM DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA DIZER QUE INFORME SOBRE SE TEM CONHECIMENTO SOBRE O AJUIZAMENTO DA PRESENTE
... ADEMAIS,SANO POR LITIGNCIA DE M-F ENDEREADA PARTE, E NO A SEU PATRONO. ARGUENTE, DOUTRO VRTICE, QUE PODE BUSCAR DIRETAMENTE AS AUTORIDADES OU O RGO DE CLASSE COMPETENTES, CONFORME O CASO,CASO ENTENDA HAVER INDCIOS DE INFRAES E DE ... -
Acórdão Nº 5000402-19.2021.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 28-06-2022
RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO EM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELOS DOS LITIGANTES. ALMEJADA, PELA PARTE RÉ, ALÉM DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA DIZER QUE INFORME SOBRE SE TEM CONHECIMENTO SOBRE O AJUIZAMENTO DA PRESENTE
... ADEMAIS,SANO POR LITIGNCIA DE M-F ENDEREADA PARTE, E NO A SEU PATRONO. ARGUENTE, DOUTRO VRTICE, QUE PODE BUSCAR DIRETAMENTE AS AUTORIDADES OU O RGO DE CLASSE COMPETENTES, CONFORME O CASO,CASO ENTENDA HAVER INDCIOS DE INFRAES E DE ... -
Acórdão Nº 5009900-33.2022.8.24.0930 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 30-08-2022
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO EM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA CASA BANCÁRIA RÉ. ALMEJADA, PELA PARTE RÉ, ALÉM DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA DIZER QUE INFORME SOBRE SE TEM CONHECIMENTO SOBRE O AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO E...
... ADEMAIS,SANO POR LITIGNCIA DE M-F ENDEREADA PARTE, E NO A SEU PATRONO. ARGUENTE, DOUTRO VRTICE, QUE PODE BUSCAR DIRETAMENTE AS AUTORIDADES OU O RGO DE CLASSE COMPETENTES, CONFORME O CASO,CASO ENTENDA HAVER INDCIOS DE INFRAES E DE ... -
Acordao N° 1250440 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Processual civil. Agravo interno. Incidente processual. Arguição de incompetência e nulidade. Ação já resolvida no ambiente do juízo originário e no grau recursal. Processo em sede de recurso especial. Arguição formulada por terceiro. Ilegitimidade ativa, inadequação do instrumento manejado e inviabilidade jurídica. Impossibilidade de terceiro aventar nulidade da sentença e de acórdão...
... relação jurídica de direito material subjacente, exaurira sua jurisdição, sobressaindo a inadequação da ... via elegida pelo arguente e a inviabilidade jurídica do pedido que formulara ... Elucidados a ação e o apelo aviado em face da sentença que a resolvera originalmente, ... -
Acórdãos nº 0059358-18.2015.8.26.0050 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Marzo de 2018
... Pedido para recorrer em liberdade que se encontra prejudicado. Nulidade da sentença porque condenado o arguente como incurso em dispositivo não mencionado na denúncia Vício inocorrente Fatos detalhadamente descritos na ...
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Decisão da Presidência nº 718874 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Mayo de 2018
... Nesse sentido: DECISÃO ARGUIÇÃO DE IMPEDIMENTO ... RELATOR DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 5 ... ARGUENTE NA CONDIÇÃO DE AMICUS CURIAE: ILEGITIMIDADE PARA AJUIZAR A AÇÃO ... PRECEDENTES ... ARGUIÇÃO DE IMPEDIMENTO À QUAL SE NEGA SEGUIMENTO ...
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Decisões Monocráticas nº 718874 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Mayo de 2018
... Nesse sentido: DECISÃO ARGUIÇÃO DE IMPEDIMENTO ... RELATOR DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 5 ... ARGUENTE NA CONDIÇÃO DE AMICUS CURIAE: ILEGITIMIDADE PARA AJUIZAR A AÇÃO ... PRECEDENTES ... ARGUIÇÃO DE IMPEDIMENTO À QUAL SE NEGA SEGUIMENTO ...
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Acordao N° 1631564 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Civil, direito do consumidor e processual civil. Ação de indenização. Construção. Prédio residencial. Unidade imobiliária. Adquirentes. Vícios de construção. Defeitos sanáveis e insanáveis. Edifício novo. Depreciação do valor do bem imóvel. Causa. Vícios. Falha na construção. Prova técnica. Conclusão. Detecção dos defeitos de construção. Elisão. Ausência. Pedido indenizatório. Acolhimento....
... INTERLOCUTÓRIAS. INCLUSÃO DAS DECISÕES QUE VERSAM SOBRE MÉRITO (CPC, ... ARTS. 487, II, e 1.015, II). INÉRCIA DA PARTE ARGUENTE. PRECLUSÃO. RENOVAÇÃO ... EM APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO ... CIVIL POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRAZO ... -
Acórdãos nº 2157581-25.2015.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 9 de Diciembre de 2015
... Agravados: Denise Vieira Moreira; Nestor Gabriel Silva AGRAVO DE INSTRUMENTO Exceção de suspeição de serventuário Arguente que não atuou de má-fé, mas quiçá equivocado quanto aos fatos que o levou a tal iniciativa Descabimento de ...
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Acordao N° 1758561 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2023
Civil, direito do consumidor e processual civil. Ação de indenização. Construção. Prédio residencial. Obra nova. Unidade imobiliária. Alienação. Vícios de construção. Erro de projeto ou falha na execução. Invasão do apartamento por águas pluviais. Prova técnica. Conclusão. Defeitos de construção. Atestação. Elisão. Ausência. Pedido indenizatório. Reparo dos vícios. Expressão das obrigações legais
... INTERLOCUTÓRIAS. INCLUSÃO DAS DECISÕES QUE VERSAM SOBRE MÉRITO (CPC, ... ARTS. 487, II, e 1.015, II). INÉRCIA DA PARTE ARGUENTE. PRECLUSÃO. RENOVAÇÃO EM ... APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL ... CONCLUSÕES. APREENSÃO SEGUNDO OS DEMAIS ... -
Acórdãos nº 9147861-22.2009.8.26.0000 de 3ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2013
... respeitável decisão diante das peculiaridades do caso concreto, em que se verifica, com clareza, que a arguente teve ampla oportunidade de impugnar a autenticidade de sua assinatura por duas vezes, mas sintomaticamente não o ...
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Acórdão nº 0023436-50.2010.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 13-04-2016
Apelação Cível e agravos retidos. Ação civil por ato de improbidade administrativa. Pretensão declaratória. Interesse de agir. Presença. Ação proposta com base na Lei n. 8.429/92. Pretensão de condenação de agentes públicos pela prática de ato ímprobo. Meio processual adequado. Alegação de suspeição de testemunha. Ausência de prova. Testemunhas além do limite legal. Prova do juízo. Possibilidade.
... A alegação de suspeição da testemunha deve ser comprovada pela parte arguente, especialmente se, durante o depoimento, aquela afirma inexistir inimizade com a parte. É possível que o juízo ouça testemunhas além do limite ... -
ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 233 ... Relatório ADPF 18 6 / DF O arguente alega, em suma, que tais atos ofendem os arts. 1º, caput , III, 3º, IV , 4º, VIII, 5º, I, II, XXXIII, XLI, LIV , 37, caput , 205, 206, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0044981-74.2021.8.19.0002 (Fazendária), 23-11-2022
Recurso Inominado Nº 0044981-74.2021.8.19.0002 RECORRENTE: JOZIAS ROMEU DA COSTA RECORRIDO: MUNICÍPIO DE NITERÓI RELATORA: MÁRCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. QUESTÃO DE DIREITO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ACERCA DA POSSIBILIDADE OU NÃO DE SE CONSIDERAR NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0804872-08.2023.8.19.0004 (Criminal), 31-01-2024
- Recurso Inominado nº 0804872-08.2023.8.19.0004 - Recorrente: LUCIA HELENA FERREIRA Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. REDUÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LEI MUNICIPAL nº 1.416/2022 (MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO-RJ). MATÉRIA PENDENTE DE JUGAMENTO NO IRDR nº 0020958-02.2023.8.19.0000....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0257263-66.2021.8.19.0001 (Criminal), 06-09-2023
Recurso Inominado nº 0257263-66.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: LUIZ CLAUDIO LÍRIO RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO (GRET). REDUÇÃO DE PERCENTUAL. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO PARA AUMENTO DO PERCENTUAL PARA 150%. PAGAMENTO REALIZADO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE. PAGAMENTO RETROATIVO INDEVIDO. PROVIMENTO DO RECURSO.
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0222094-18.2021.8.19.0001 (Criminal), 11-07-2023
Recurso Inominado nº 0222094-18.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: WILSON DA CONCEIÇÃO RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO (GRET). REDUÇÃO DE PERCENTUAL. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO PARA AUMENTO DO PERCENTUAL PARA 170%. PAGAMENTO REALIZADO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE. PAGAMENTO RETROATIVO INDEVIDO. PROVIMENTO DO RECURSO.
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Decisão Monocrática Nº 0000977-56.2017.8.24.0000 do Órgão Especial, 25-06-2019
... Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade n. 0000977-56.2017.8.24.0000 de São João Batista ... Arguente : Egrégia Segunda Câmara de Direito Público ... Interessado : Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São João Batista ...
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Acórdãos nº 2085029-23.2019.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 10 de Julio de 2019
... Penhora de veículos. Alegação de impenhorabilidade destes. Improcedência. Arguente que é pessoa jurídica empresária e, assim, não beneficiária do disposto no inciso V do art. 833 do CPC, limitada ...
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Acórdãos nº 2099042-27.2019.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 6 de Junio de 2019
... Impertinência. Discussão sobre se a responsabilidade pela obrigação de pagamento era ou não do pai da arguente, o subscritor do instrumento do contrato, ou dela como suposta obrigada solidariamente. Tema que só pode ser enfrentado em ...