Argüente
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0034701-44.2021.8.19.0002 (Criminal), 30-01-2023
Recurso Inominado nº 0034701-44.2021.8.19.0002 Recorrente: CLÁUDIO DUARTE Recorrido: MUNICIPIO DE NITEROI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. QUESTÃO DE DIREITO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ACERCA DA POSSIBILIDADE OU NÃO DE SE CONSIDERAR NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0057373-80.2020.8.19.0002 (Criminal), 07-02-2023
PROCESSO: 0057373-80.2020.8.19.0002 CLASSE: Embargos de Declaração ASSUNTO: 13º SALÁRIO ATRASADO - DIFERENÇA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargado: Álvaro Augusto da Silva Ementa: MODIFICAÇÃO DO CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.IRDR QUE JULGOU CONSTITUCIONAL E LEGAL A ALTERAÇÃO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0027783-87.2022.8.19.0002 (Criminal), 28-03-2023
RECURSO INOMINADO nº 0027783-87.2022.8.19.0002 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: IRINEU LUIS DE FIGUEIREDO RECURSO INOMINADO. ALTERAÇÃO NO CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. IRDR Nº 0023205-97.2016.819.0000.LEGALIDADE DOS DECRETOS ESTADUAIS Nº 45.506/2015 E 45.593/2016. DIFICULDADES FINANCEIRAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NOS ANOS DE 2015 E 201
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0002096-45.2021.8.19.0002 (Criminal), 12-03-2023
PROCESSO: 0002096-45.2021.8.19.0002 CLASSE: Embargos de Declaração ASSUNTO: 13º SALÁRIO ATRASADO - DIFERENÇA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargado: Luiz Carlos de Melo Ementa: MODIFICAÇÃO DO CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.IRDR QUE JULGOU CONSTITUCIONAL E LEGAL A ALTERAÇÃO DA...
- Acórdão nº 88326 de 2ª Turma, 25 de Abril de 1978
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0164546-35.2021.8.19.0001 (Criminal), 26-09-2023
Recurso Inominado nº 0164546-35.2021.8.19.0001 Recorrente: GILSON MARTINS GONÇALVES Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de recurso inominado interposto em face da r. sentença que condenou o réu ao pagamento dos valores retroativos, decorrentes da alteração da GRET, de 122,5% para 150% Razão recursais no id. 124. ...
- Acórdão nº 16577 de Tribunal Pleno, 4 de Mayo de 1990
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0031110-74.2021.8.19.0002 (Cível), 22-03-2022
Recurso Inominado Nº 0031110-74.2021.8.19.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE NITERÓI RECORRIDO: RODRIGO FERREIRA DE SOUZA RELATORA: MÁRCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. QUESTÃO DE DIREITO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ACERCA DA POSSIBILIDADE OU NÃO DE SE CONSIDERAR NA...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0006245-84.2021.8.19.0002 (Fazendária), 13-10-2022
PROCESSO: 006245-84.2021.8.19.0002 CLASSE: Embargos de Declaração ASSUNTO: 13º SALÁRIO ATRASADO - DIFERENÇA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargada: Tatiana Patrizo Rodrigues Ementa: MODIFICAÇÃO DO CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.IRDR QUE JULGOU CONSTITUCIONAL E LEGAL A ALTERAÇÃO
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0028309-88.2021.8.19.0002 (Fazendária), 28-06-2022
PROCESSO: 0028309-88.2021.8.19.0002 CLASSE: RECURSO INOMINADO ASSUNTO: 13º SALÁRIO ATRASADO ¿ DIFERENÇA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JOAB DA PAZ SILVA Ementa: MODIFICAÇÃO DO CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.IRDR QUE JULGOU CONSTITUCIONAL E LEGAL A ALTERAÇÃO DA DATA DE...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0026799-09.2022.8.19.0001 (Fazendária), 24-10-2023
Processo nº: 0026799-09.2022.8.19.0001 Recorrente(s): ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido(s): RONALDO PEREIRA NOGUEIRA VOTO Trata-se de ação em que o autor, subtenente da reserva remunerada da PMERJ, objetiva a condenação do réu ao pagamento de R$ 8.367,16 a título de "atrasados da Gratificação de Regime Especial de Trabalho (GRET)", em...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0003181-67.2023.8.19.9000 (Criminal), 30-01-2024
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Agravo de instrumento nº 0003181-67.2023.8.19.9000 Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO (SG-PREVI) Agravado: PALMIR DIAS Relator: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS A C Ó R D Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra a decisão que deferiu a tutela provisória de urgência, pela qual foi...
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Decisão da Presidência nº 51 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Enero de 2018
... 6-9, e-doc. 1) ... A Arguente afirma sofrer com sua família toda sorte de perseguições pela [ ... ] FAAP, MEUS EX PROFESSORES QUE SÃO OS LIDERES ORCRIM FAAP: O PRESIDENTE CURSO ...
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Decisões Monocráticas nº 51 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Enero de 2018
... 6-9, e-doc. 1) ... A Arguente afirma sofrer com sua família toda sorte de perseguições pela [ ... ] FAAP, MEUS EX PROFESSORES QUE SÃO OS LIDERES ORCRIM FAAP: O PRESIDENTE CURSO ...
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Acórdão nº0000975-87.2018.8.17.3220 de Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães, 25-09-2023
... No assiste razo ao arguente. A certido lavrada pela Oficiala de Justia, Id 26509809, d conta que o demandado foi procurado nos dias 10.03.2020, 12.03.2020 e 17.03.2020 e ...
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Acórdão nº 77638 de Tribunal Pleno, 15 de Mayo de 1975
O SUPREMO TRIBUNAL NÃO TOMA CONHECIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM QUE SE QUESTIONA MATÉRIA REFERIDA NO ART. 110 DA CONSTITUIÇÃO. E O QUE EXPRESSA O ART. 308, II, B, DO REGIMENTO INTERNO DA CORTE. 2. RESOLUÇÕES NS. 14-70, 16-71 E 6-72, TODAS DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. ARGÜIÇÃO IN CONCRETO DE ANTICONSTITUCIONALIDADE DE TAIS ATOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE NO ARGUENTE. INADMISSIBILIDADE. 3....
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Acórdão nº 91572 de 2ª Turma, 27 de Mayo de 1980
PROCEDIMENTO SUMARISSIMO E CAUSA DE ALÇADA. INCIDENCIA DO ARTIGO 308, V E VIII DO REGIMENTO. QUE SE PEDE A FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO DA RELEVÂNCIA, CABE AO ARGUENTE ZELAR PARA QUE A ARGÜIÇÃO SUBA AO TRIBUNAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0050084-62.2021.8.19.0002 (Fazendária), 10-08-2022
Recurso Inominado Nº 0050084-62.2021.8.19.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE NITERÓI RECORRIDO: JOSE CARLOS DA SILVA BOMFIM RELATORA: MÁRCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. QUESTÃO DE DIREITO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ACERCA DA POSSIBILIDADE OU NÃO DE SE CONSIDERAR NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL...
- Acórdão nº0000685-02.2022.8.17.2810 de Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães, 14-04-2023
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Acórdão nº 91572 de 2ª Turma, 27 de Mayo de 1980
PROCEDIMENTO SUMARISSIMO E CAUSA DE ALÇADA. INCIDENCIA DO ARTIGO 308, V E VIII DO REGIMENTO. QUE SE PEDE A FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO DA RELEVÂNCIA, CABE AO ARGUENTE ZELAR PARA QUE A ARGÜIÇÃO SUBA AO TRIBUNAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0005188-19.2019.8.19.0061 (Cível), 18-10-2019
PRIMEIRA TURMA DO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS EXCECAO DE SUSPEICAO : 0005188-19.2019 Excipiente: NOEME GARCIA BARBOSA Excepto - Juiz de Direito Carlos Elias Silvares Gonçalves I JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE TERESOPOLIS Processo de origem: 0005188-19.2019.8.19.0061 VOTO Pela Ré, nos autos no processo de origem 0005188-19.2019.8.19.0061 foi arguida oralmente a
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0025973-82.2019.8.19.0002 (Criminal), 27-06-2023
Recurso Inominado nº 0025973-82.2019.8.19.0002 Recorrente: JOSE LUIZ DE ASSIS FILHO Recorrido: MUNICÍPIO DE NITERÓI RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE NITERÓI. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO-BASE ACRESCIDO DAS GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS DE CARÁTER PERMANENTE. TESE FIXADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE...
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Acórdão nº 77638 de Tribunal Pleno, 15 de Mayo de 1975
O SUPREMO TRIBUNAL NÃO TOMA CONHECIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM QUE SE QUESTIONA MATÉRIA REFERIDA NO ART. 110 DA CONSTITUIÇÃO. E O QUE EXPRESSA O ART. 308, II, B, DO REGIMENTO INTERNO DA CORTE. 2. RESOLUÇÕES NS. 14-70, 16-71 E 6-72, TODAS DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. ARGÜIÇÃO IN CONCRETO DE ANTICONSTITUCIONALIDADE DE TAIS ATOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE NO ARGUENTE. INADMISSIBILIDADE. 3....
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... Articula também ser incabível a pretensão deduzida pelo Arguente, no sentido de instar o Congresso a editar uma lei estabelecendo limite per capita uniforme para doações a campanhas eleitorais ...
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Acórdão Nº 542 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL – REGIME CONSTITUCIONAL DOS PRECATÓRIOS – COMPANHIA INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (CIDASC) – ENTIDADE DELEGATÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS, PRESTADOS COM EXCLUSIVIDADE, SEM CONCORRÊNCIA COM ENTIDADES DO SETOR PRIVADO – CONSEQUENTE SUJEIÇÃO AO REGIME DE PAGAMENTO DE DÍVIDAS POR MEIO DA SISTEMÁTICA DOS...
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 31 ... ADPF 542 MC-AGR / SC ... Manifestação pela procedência do pedido formulado pelo ... arguente.” (grifei) ... O eminente Senhor Procurador-Geral da República, por sua vez, ... opinou pela procedência da presente arguição de ...