Argüente

Incidente de resolução de demandas repetitivas. Execução individual de sentença proferida em ação civil pública. Gratificação criada pelo programa nova escola. Requerimento para instauração do incidente. Questões e teses jurídicas que pretende o arguente ver dirimidas devidamente esclarecidas. Repetição de processos contendo controvérsias unicamente de direito e que ensejam risco de ofensa à

EMENTA: INCIDENTE DE IMPEDIMENTO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORAL - OPERADORA DE TELEFONIA - ART. 144, IX, DO CPC - ACOLHIMENTO.O incidente de impedimento deve ser acolhido, quando os dados concretos noticiados pelo excipiente com escopo de fundamentá-la se enquadram em quaisquer das previsões taxativamente enumeradas pelo artigo 144, do CPC. NCID. IMPED. CÍVEL Nº 1.0000.17.102357-5/

EMENTA: INCIDENTE DE IMPEDIMENTO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORAL - OPERADORA DE TELEFONIA - ART. 144, IX, DO CPC - ACOLHIMENTO.O incidente de impedimento deve ser acolhido, quando os dados concretos noticiados pelo excipiente com escopo de fundamentá-la se enquadram em quaisquer das previsões taxativamente enumeradas pelo artigo 144, do CPC. NCID. IMPED. CÍVEL Nº 1.0000.17.102357-5/

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INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. APREENSÃO DE VEÍCULO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. CONDICIONAMENTO DA LIBERAÇÃO DO VEÍCULO AO PAGAMENTO DAS MULTAS E DESPESAS PENDENTES. ARGUENTE QUE PRETENDE A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 976, PARAGRAFO 4°...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ARTIGO 976 DO CPC. Execução individual de sentença proferida na ação civil pública nº 0075201-20.2005.8.19.0001, proposta pelo SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEPE/RJ. Objeto do incidente. Delimitação. Alegação de "não abrangência da questão de objeção prescricional e critérios de incidênci

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO SANEADORA QUE FIXOU O PONTO CONTROVERTIDO, INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DEFERIU APENAS AS PROVAS QUE ENTENDIA PERTINENTES AO CASO CONCRETO. DECISÃO DE 1º GRAU QUE APENAS RATIFICA A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBANDI FIXADA NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL EM VIGOR, SEM MODIFICÁ-LA. ACÓRDÃO QUE NÃO...

Ementa: Incidente de Suspeição. Direito Processual Civil. Indeferimento Do Pedido de Gratuidade de Justiça. Intimação para Recolhimento Das Custas Processuais. Inércia Do Recorrente. O Incidente Proposto Não Pode Ser Admitido Posto que Desprovido Dos Requisitos Exigidos Em Lei. Embora O Arguente Tenha Sido Intimado para que Providenciasse a Prova Da Alegada Hipossuficiência E, Posteriormente,...

Ementa: Incidente de Suspeição. Direito Processual Civil. Indeferimento Do Pedido de Gratuidade de Justiça. Intimação para Recolhimento Das Custas Processuais. Inércia Do Recorrente. O Incidente Proposto Não Pode Ser Admitido Posto que Desprovido Dos Requisitos Exigidos Em Lei. Embora O Arguente Tenha Sido Intimado para que Providenciasse a Prova Da Alegada Hipossuficiência E, Posteriormente,...

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INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA ORIGINÁRIA (CAUSA PILOTO) JÁ JULGADA EM SEDE RECURSAL PELA DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA DO TJ/RJ, ANTES MESMO DA INSTAURAÇÃO DESTE INCIDENTE. AUSÊNCIA DO REQUISITO NECESSÁRIO PARA A INSTAURAÇÃO DO PRESENTE IRDR. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 978, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015, E DO ENUNCIADO Nº 344 DO FÓRUM...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA – ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO – AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO QUANTO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL DADO EM GARANTIA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO – CAUÇÃO IDÔNEA – BEM MUITO SUPERIOR AO VALOR DA DÍVIDA - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Tendo em vista o princípio da instrumentalidade das formas, não há falar em nulidade

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Ementa: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Ações Monitórias Ajuizadas Pela Interessada, UNIMED-RIO, para Cobrança de Supostas Dívidas de EX-COOPERADOS Oriundas de Letra de Câmbio. Demanda Anteriormente Proposta Pela Associação de Médicos e EX-MÉDICOS Cooperados Da UNIMED-RIO (amecoop) Visando a Declaração de Inexistência Das Dívidas. Suscitação de Conflito de Competência, Pendente de

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONSTITUCIONAL. DECISÕES JUDICIAIS QUE DETERMINARAM MEDIDAS CONSTRITIVAS DE RECEITAS PÚBLICAS REPASSADAS PELO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, REFERENTES AO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA, ÀS ASSOCIAÇÕES DE PAIS E PROFESSORES NO ESTADO DE SANTA CATARINA. SATISFAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS...

INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE suscitado no bojo de Apelação em ação civil pública ajuizada pelo Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do Rio de Janeiro - Núcleo de Resende. Afastada a preliminar de perda do objeto pela revogação do decreto atacado devidamente afastada pelo órgão arguente. Com efeito, a questão constitucional arguida não se confunde com o objeto da...

• Direito constitucional tributário. Princípios, regras, competências e imunidades