arma branca contravenção
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Acordao N° 1361462 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2021
Juizados especiais criminais. Porte de arma branca. Contravenção penal. Art. 19 da lcp. Atipicidade afastada. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição descabida. Réu reincidente. Recurso conhecido e não provido. 1. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2. Apelação criminal interposta pelo denunciado para reformar a sentença que julgou procedente a pretensão punitiva e que o condenou a...
... JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. PORTE DE ARMA BRANCA. CONTRAVENÇÃO ... PENAL. ART. 19 DA LCP ... -
Acórdão Nº 5000046-47.2020.8.24.0166 do Terceira Câmara Criminal, 05-10-2021
... , em tese, da contraveno penal de porte de arma branca e do crime de resistncia (LCP, art. 19 e ...
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Acordao N° 1739530 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2023
Penal e processual penal. Artigo 19 da lei de contravenções penais. Porte de arma branca. Tipicidade da conduta. Recebimento da denúncia. Decisão reformada. 1. De acordo com a jurisprudência predominante do stj, é possível a tipificação da conduta de portar arma branca em via pública como contravenção penal prevista no art. 19 do decreto-lei n. 3. 688/1941, que dispensa regulamentação própria...
... PORTE ... DE ARMA" BRANCA. TIPICIDADE DA CONDUTA. RECEBIMENTO DA DEN\xC3" ... arma branca em via pública como contravenção penal prevista no art. 19 do Decreto-Lei n ... - Acórdão Nº 5002470-24.2020.8.24.0017 do Terceira Turma Recursal, 27-07-2022
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Acórdão Nº 0002669-78.2017.8.24.0004 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-02-2021
... CONTRAVENO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA BRANCA. ARTIGO 19 DO DECRETO LEI 3.688/41. REJEIO ...
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Acordao N° 1439596 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Juizado especial criminal. Processual penal. Rejeição da denúncia. Contravenção penal. Porte de arma branca. Art. 19 da lcp. Tipicidade. Decisão anulada. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso interposto pelo ministério público contra a decisão que rejeitou a denúncia, atinente a contravenção penal tipificada no art. 19 do decreto-lei n. 3. 688/1941, com fundamento no art. 395, iii,...
... REJEIÇÃO DA DENÚNCIA ... CONTRAVENÇÃO PENAL. PORTE DE ARMA BRANCA. ART. 19 DA LCP ... -
Decisão Monocrática N° 07010187520218070012 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-12-2022
Trata-se de recurso extraordinário interposto com base no artigo 102, III, ?a?, da Constituição Federal ? CF/88 contra acórdão proferido pela Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal que foi assim ementado: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. ARMA BRANCA. ART. 19, CAPUT, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. NORMA PENAL EM BRANCO....
... DIREITO PENAL. CONTRAVENO PENAL. ARMA BRANCA. ART. 19, CAPUT, DA LEI DE CONTRAVENES ... -
Acordao N° 1618567 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2022
Ementa juizado especial criminal. Apelação criminal. Direito penal. Contravenção penal. Arma branca. Art. 19, caput, da lei de contravenções penais. Rejeição denúncia. Ausência de justa causa não configurada. Decisão reformada. Início da persecução penal. Recurso conhecido e provido. I. Trata-se de apelação interposta pelo ministério público contra decisão que rejeitou a denúncia,
... DIREITO PENAL ... CONTRAVENÇÃO PENAL. ARMA BRANCA. ART. 19, CAPUT, DA LEI DE ... -
Acordao N° 1327921 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2021
Direito penal e processual penal. Contravenção penal de porte de arma branca. Rejeição da denúncia por atipicidade da conduta. Recurso em sentido estrito do ministério público. Art. 19 do decreto-lei 3. 688/1941. Vigência em relação à arma branca. Desnecessidade de norma regulamentadora. Conduta típica. Indícios de autoria e de materialidade presentes. Preenchidos os requisitos para o recebimento
... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PORTE DE ARMA ... BRANCA. REJEIÇÃO DA ... -
Acórdão Nº 0001690-28.2018.8.24.0022 do Quinta Câmara Criminal, 17-09-2020
... , §§ 1º E 4º, I E IV, DO CP), CONTRAVENÇÃO DE PORTE ILEGAL DE ARMA BRANCA (ART. 19 DO ...
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Acórdão Nº 0001344-57.2010.8.06.0152 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 24-02-2017
APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENA. RESISTÊNCIA. CONTRAVENÇÃO DE POSSE DE ARMA BRANCA. CONDENAÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. PLEITO PELA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. DELITO PRATICADO COM VIOLÊNCIA. REQUISITO DO ARTIGO 44, I, DO CÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDO NA HIPÓTESE DOS AUTOS. PRAZO DE SUSPENSÃO QUE NÃO PRECISA CORRESPONDER AO
... PROCESSUAL ... RESISTÊNCIA ... CONTRAVENÇÃO DE POSSE DE ARMA BRANCA. CONDENAÇÃO. SUSPENSÃO ... -
Acordao N° 1796106 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2023
Juizado especial criminal. Apelação. Porte de arma branca. Tipicidade da conduta. Desnecessidade de regulamentação. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta no artigo 82, § 5º, da lei 9. 099/1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2. O art. 19 da lei de contravenções penais não foi revogado...
... APELAÇÃO. PORTE DE ARMA BRANCA. TIPICIDADE ... DA CONDUTA. DESNECESSIDADE ... de porte de arma branca como contravenção prevista no art. 19 do ... Decreto-Lei n ... -
Acordao N° 1325347 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
Juizado especial criminal. Direito penal e processo penal. Contravenção penal. Art. 19 do decreto-lei 3. 688/41. Atipicidade afastada. Posse de arma branca. Faca. Uso desvirtuado. Delito de perigo abstrato. Potencialidade lesiva da conduta. Provas suficientes. Confissão extrajudicial válida. Conjunto probatório harmônico e coerente. Absolvição afastada. Recurso conhecido e provido para condenar o
... CONTRAVENÇÃO PENAL. ART.19DO DECRETO-LEI 3.688/41. ATIPICIDADE ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0008782-29.2021.8.19.0204 (Cível), 28-04-2023
Processo nº 0008782-29.2021.8.19.0204 COMARCA DA CAPITAL FÓRUM REGIONAL DE BANGU XVII JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Embargante: WILLIAN MAIA OLIVEIRA Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO Trata-se de Embargos de Declaração manejados, às fls. 237/244, por...
... Assunto : Porte de arma (branca) ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ... -
Acórdão Nº 5003789-84.2023.8.24.0061 do Segunda Turma Recursal, 12-03-2024
APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PORTE ILEGAL DE ARMA BRANCA (ART. 19 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. MATÉRIA EM DISCUSSÃO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 857), PENDENTE DE JULGAMENTO. CONDUTA QUE AINDA SE MANTÉM TÍPICA, JÁ QUE NÃO DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. DECISÃO REFORMADA. DENÚNCIA RECEBIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... 19 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41 (PORTE DE ARMA BRANCA - "PEIXEIRA"). DISPOSITIVO LEGAL QUE ... ções Penais, subsistindo a contravenção quanto ao porte de arma branca.2. A ... -
Decisão Monocrática N° 07423239020228070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-10-2023
Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal, cuja ementa é a seguinte: PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. PORTE DE ARMA BRANCA (ART. 19 DA LCP). ABSOLVIÇÃO ? ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. PRINCÍPIO DA...
... CONTRAVENO PENAL. PORTE DE ARMA BRANCA (ART. 19 DA LCP). ABSOLVIO ? ALEGAO DE ... -
Acórdão Nº 5001984-96.2023.8.24.0061 do Segunda Turma Recursal, 27-02-2024
... 3.688/1941:Art. 19 - Trazer consigo arma fora de casa ou de dependência desta, sem ... que consiste em trazer consigo arma branca fora de casa ou de dependência desta ... ça firmou entendimento de que a contravenção em comento continua em vigor, sendo que o ...
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Acordao N° 1807269 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2024
Apelação criminal. Resistência e porte de arma branca. Absolvição. Insuficiência de provas. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra dos policiais. Idoneidade. Alegação de resistência passiva. Não configurada. Contravenção penal. Porte de arma branca (faca). Artigo 19 da lcp. Tipicidade. Dosimetria. Primeira fase. Fração de aumento. Aplicação em regra do critério mais favorável ao réu....
... RESISTÊNCIA E PORTE DE ARMA BRANCA. ABSOLVIÇÃO ... INSUFICIÊNCIA DE ... NÃO ... CONFIGURADA. CONTRAVENÇÃO PENAL. PORTE DE ARMA BRANCA (FACA). ARTIGO ... 19 ... -
Acordao N° 1761705 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2023
Apelação criminal. Recurso da defesa. Processo penal. Furto simples. Subtração de um pedaço de corda. Um pedaço de manqueira. Vassoura sem cabo. Réu com problemas psiquiátricos. Porte ilegal de arma branca. Bens subtraídos sem relevância econômica ou sentimental. Res furtiva restituída. Réu reincidente. Peculiaridade do caso concreto. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Mínima...
... PORTE ILEGAL DE ARMA" ... BRANCA. BENS SUBTRAÍDOS SEM RELEVÂNCIA ECON\xC3" ... do porte de arma branca como contravenção – prevista no art. 19 do ... Decreto-Lei ... -
Acórdãos nº 0000648-93.2011.8.26.0357 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Abril de 2018
... ANTONIO FRANZINI TANAMATI CONTRAVENÇÃO PENAL PORTE DE ARMA BRANCA ...
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Decisão Monocrática N° 07051299220228070004 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-07-2023
Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal, cuja ementa é a seguinte: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. PORTE DE ARMA BRANCA. ART. 19 DA LCP. TIPICIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE...
... CONTRAVENO PENAL. PORTE DE ARMA BRANCA. ART. 19 DA LCP. TIPICIDADE. AUTORIA E ... -
Decisão Monocrática N° 07131592720198070003 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-05-2022
Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal, cuja ementa é a seguinte: ?PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. PORTE DE ARMA BRANCA: FACA GRANDE, DO TIPO ?PEIXEIRA? (LCP, ART. 19). INFRAÇÃO PENAL DE PERIGO ABSTRATO:
... CONTRAVENO PENAL. PORTE DE ARMA BRANCA: FACA GRANDE, DO TIPO ?PEIXEIRA? (LCP, ... -
Acordao N° 1822505 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-02-2024
Penal. Porte ilegal de arma branca. Faca transportada para proteção pessoal. Circunstâncias da abordagem. Tipicidade da conduta. Art. 19 da lcp. Norma regulamentadora. Desnecessidade. Precedentes do superior tribunal de justiça e das turmas recursais. Direito ao silêncio. Relato informal. Nulidade não verificada. Termo de apreensão e foto da arma. Potencial lesivo. Materialidade e autoria...
... Acórdão Nº ... PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA BRANCA. FACA TRANSPORTADA PARA ... PROTEÇÃO ... de porte de arma branca como contravenção ... prevista no art. 19 do Decreto- Lei n ... -
Decisão Monocrática Nº 0001627-70.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 04-06-2019
... COMPETÊNCIA ... CONTRAVENÇÃO PENAL DE PORTE ILEGAL DE ARMA BRANCA ... (FACA) ...
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Acordao N° 1621271 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-09-2022
Juizado especial criminal. Apelação criminal. Direito penal. Contravenção penal. Arma branca. Art. 19, caput, da lei de contravenções penais. Norma penal em branco. Rejeição da denúncia com base na ausência de regulamentação. Conduta típica. Sentença reformada. Recebimento da denúncia. Regular processamento da ação penal. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de apelação interposta pelo...
... DIREITO PENAL ... CONTRAVENÇÃO PENAL. ARMA BRANCA. ART. 19, CAPUT, DA LEI DE ...