arma branca contravenção

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA BRANCA. ART. 19 DA LEI N. 3.688/41. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. RECURSO MINISTERIAL. MATÉRIA SUBMETIDA A JULGAMENTO COM REPERCUSSÃO GERAL, NO ARE 901623, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 857). CONDUTA QUE AINDA SE MANTÉM TÍPICA, POIS NÃO DECLARADA SUA INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO...

PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO. RECEPTAÇÃO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CONTRAVENÇÃO PENAL (PORTE DE ARMA BRANCA). PRISÃO PREVENTIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUGESTIVOS DE REITERAÇÃO DELITUOSA OU PERICULOSIDADE. MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. ADEQUAÇÃO. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA.1. A

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E PORTE DE ARMA BRANCA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA REFERENTE À CONTRAVENÇÃO PENAL. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA.1. O recorrente foi pronunciado pela prática, em tese, de uma tentativa de homicídio, conexa com o delito de porte ilegal de arma de fogo de uso

HABEAS CORPUS - CONTRAVENÇÃO PENAL - PORTE DE ARMA BRANCA - ART. 19, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS - SUBSISTÊNCIA - TIPICIDADE - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS - CONTRAVENÇÃO PENAL - PORTE DE ARMA BRANCA - ART. 19, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS - SUBSISTÊNCIA - TIPICIDADE - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS - CONTRAVENÇÃO PENAL - PORTE DE ARMA BRANCA - ART. 19, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS - SUBSISTÊNCIA - TIPICIDADE - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS - CONTRAVENÇÃO PENAL - PORTE DE ARMA BRANCA - ART. 19, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS - SUBSISTÊNCIA - TIPICIDADE - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS - CONTRAVENÇÃO PENAL - PORTE DE ARMA BRANCA - ART. 19, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS - SUBSISTÊNCIA - TIPICIDADE - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. FURTO PRIVILEGIADO E QUALIFICADO. PORTE DE ARMA BRANCA. RECURSO DA DEFESA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA REFERENTE À CONTRAVENÇÃO PENAL. DEFERIDA DE OFÍCIO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DE AMOTIO. QUALIFICADORAS DE DESTRUIÇÃO DE OBSTÁCULO E ESCALADA. LAUDO PERICIAL INDISPENSÁVEL. ENTENDIMENTO DO STJ. NEGATIVAÇÃO DOS

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PORTE DE ARMA BRANCA. MANTIDA REJEIÇÃO PARCIAL DA DENÚNCIA RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. 1. Contravenção Penal - Porte de arma...

Apelação criminal. Furto simples e contravenção de porte de arma branca. Pedido de absolvição. Alegação de insuficiência de provas. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra da vítima e testemunhas. Validade. Inaplicabilidade do princípio da consunção entre a contravenção e o furto. Desígnios autônomos. Regime semiaberto mantido. Réu multirreincidente e com maus antecedentes. Recurso conhecido

Juizados especiais criminais. Penal. Porte de arma branca. Contravenção penal. Art. 19 da lcp. Atipicidade afastada. Pontencialidade lesiva da conduta. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. Trata-se de apelação interposta pelo réu em face da sentença que o condenou a pena de 15 dias de prisão simples, em regime semiaberto para início do cumprimento da pena, pela prática do delito...

Infância e juventude. Apelação criminal do mpdft. Representação rejeitada na origem. Contravenção penal do art. 19 da lcp. Vigência em relação à arma branca. Desnecessidade de norma regulamentadora. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido. 1. De acordo com a jurisprudência do superior tribunal de justiça, a edição da lei n. 9. 437/1997 não revogou o artigo 19 da lei das contravenções...

Juizados especiais criminais. Direito penal. Processo penal. Porte de arma branca. Contravenção penal. Crime previsto no artigo 19 da lcp. Pedido condenatório. Conduta típica. Autoria e materialidade comprovadas. Recurso conhecido e provido. 1. Insurge-se o apelante em face da sentença que julgou improcedente o pedido deduzido na denúncia para absolver rafael maciel da silva, da imputação da...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA BRANCA. ART. 19 DA LEI 3.688/41. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS, INCLUSIVE COM CONFISSÃO DO ACUSADO. CONSTATAÇÃO DE QUE O RÉU, AO TENTAR INGRESSAR NO FÓRUM DA COMARCA DE CUNHA PORÃ, TRAZIA CONSIGO UMA FACA ARTESANAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DESCABIMENTO. CARREGAR EM SEU CASACO...

Apelação criminal. Direito penal e processual penal. Porte ilegal de arma. Tipicidade e potencial lesivo. Substitição da pena. Competência. Juízo da execução. 1 - na forma do art. 82, § 5º. Da lei n. 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Recurso da defesa contra sentença condenatória. 2 - porte de arma branca. Contravenção penal. O delito em causa é...

Direito penal. Recurso em sentido estrito do ministério público. Porte de arma branca. Art. 19 da lcp. Conduta típica. Desnecessidade de norma regulamentadora. Indícios de autoria e de materialidade presentes. Preenchidos os requisitos para o recebimento da denúncia. Recurso conhecido e provido. 1. De acordo com a jurisprudência do superior tribunal de justiça e desta casa de justiça, a edição da

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Apelação Criminal. Contravenção penal de posse de arma branca. Ocorrência de conduta típica.- A conduta de portar arma branca é típica, pois se amolda a tipo previsto na Lei de Contravenções Penais, não sendo aplicável o elemento normativo "sem licença da autoridade" em relação às armas brancas.- Recurso de Apelação Criminal improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos da

Juizado especial criminal. Apelação criminal. Direito penal. Contravenção penal. Arma branca. Art. 19, caput, da lei de contravenções penais. Rejeição denúncia. Ausência de regulamentação. Não aplicação. Tipicidade. Sentença reformada. Início da persecução penal. Recurso conhecido e provido 1. Apelação do ministério público contra decisão que rejeitou a denúncia quanto ao art. 19, caput, da lcp,...

Juizados especiais criminais. Penal. Porte de arma branca. Contravenção penal. Art. 19 da lcp. Atipicidade afastada. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. Trata-se de recurso interposto pela parte ré em face da sentença que a condenou à pena de 27 (vinte e sete) dias de prisão simples, em regime semiaberto para início do cumprimento da pena, pela prática do delito previsto no...

Direito penal e processual penal. Contravenção penal. Porte de arma. Arma branca. Faca. Tipicidade. Vigência da norma. Materialidade e autoria. Dosimetria. Confissão espontanea. Mínimo legal. Personalidade. 1 - na forma do art. 82, § 5º, da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Recurso do réu contra a sentença condenatória. 2 - porte de arma. Arma...

Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Art. 14, caput, da lei 10. 826/2003. Materialidade e autoria comprovadas. Contravenção penal do artigo 19 do decreto-lei n. 3. 688/1941. Vigência em relação à arma branca. Desnecessidade de norma regulamentadora. Atipicidade da conduta. Improcedente. Crime de dano qualificado. Rompimento do equipamento de monitoramento eletrônico....

Apelação da vara da infância e da juventude. Suposto ato infracional análogo ao crime de contravenção penal de porte de arma branca. Rejeição da representação. Ausência de justa causa. Recurso do ministério público. Pedido de recebimento da representação. Acolhimento. Existência de lastro probatório mínimo. Tipicidade da conduta. Recurso conhecido e provido. 1. A justa causa para a ação penal...

Juizado especial criminal. Apelação criminal. Direito penal. Contravenção penal. Arma branca. Art. 19, caput, da lei de contravenções penais. Rejeição denúncia. Ausência de regulamentação. Não aplicação. Tipicidade. Sentença reformada. Início da persecução penal. Recurso conhecido e provido. 1. Apelação do ministério público contra decisão que rejeitou a denúncia quanto ao art. 19, caput, da lcp,

Penal. Porte de arma branca. Faca. Tipicidade da conduta. Artigo 19 da lcp. Impossibilidade de absolvição por insuficiência de provas. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Comprovada pontencialidade lesiva da conduta. Pena fixada corretamente. Recurso conhecido e não provido. I. A conduta de, consciente e voluntariamente, trazer consigo uma arma (faca), na cintura, com alto poder...