arma branca lei

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. CONTRAVENÇÃOPENAL PREVISTA NO ART. 19 DO DECRETO-LEI N. 3.688/1941. ARMA BRANCA.TIPICIDADE DA CONDUTA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE.AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.Não prospera o pleito de trancamento do processo por atipicidade daconduta, pois a jurisprudência desta Corte "é firme no sentido dapossibilidade de tipificação da...

DIREITO PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. ROUBO MAJORADO - ART. 157, § 2º, INCISO I E II DO CPB. - PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DAS VÍTIMAS E DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O RECONHECIMENTO EXTRAJUDICIAL NÃO OBSERVOU OS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. AUTORIA E MATERIALIDADES COMPROVADAS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO COMPROVADA. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO USO DE ARMA BRANCA. LEI FEDERAL Nº 13.654/18. RETROATIVIDADE DA NORMA PENAL MAIS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. AUTORIA E MATERIALIDADES COMPROVADAS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO COMPROVADA. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO USO DE ARMA BRANCA. LEI FEDERAL Nº 13.654/18. RETROATIVIDADE DA NORMA PENAL MAIS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. AUTORIA E MATERIALIDADES COMPROVADAS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO COMPROVADA. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO USO DE ARMA BRANCA. LEI FEDERAL Nº 13.654/18. RETROATIVIDADE DA NORMA PENAL MAIS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. AUTORIA E MATERIALIDADES COMPROVADAS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO COMPROVADA. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO USO DE ARMA BRANCA. LEI FEDERAL Nº 13.654/18. RETROATIVIDADE DA NORMA PENAL MAIS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. AUTORIA E MATERIALIDADES COMPROVADAS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO COMPROVADA. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO USO DE ARMA BRANCA. LEI FEDERAL Nº 13.654/18. RETROATIVIDADE DA NORMA PENAL MAIS...

Penal. Apelação criminal. Latrocínio tentado. Materialidade e autoria comprovadas. Desclassificação para o crime de roubo. Procedência. Ausência de provas do ânimus necandi. Depoimento policial. Dosimetria. Causa de aumento de pena. Arma branca. Lei n. 13. 964/2019. Transposição para a primeira fase. Circunstância judicial desfavorável. Critério objetivo-subjetivo. Atenuante do art. 65, inciso i,

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA E CONTRAVENÇÃO PENAL. DISPARO DE ARTEFATO BÉLICO E PORTE DE ARMA BRANCA (LEI 10.826/2003, ART. 15, CAPUT, E DECRETO-LEI 3.688/1941, ART. 19, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DA DEFESA.JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ANÁLISE QUE COMPETE AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO.P

Penal e processual penal. Apelação. Roubo circunstanciado. Emprego de arma branca. Lei nº 13. 654/2018. Presunção de constitucionalidade. Reconhecimento pelo supremo tribunal federal. Causa de aumento afastada. Realocação para a primeira fase da dosimetria. Possibilidade. 1. Em sede de arguição de inconstitucionalidade apreciada pelo conselho especial do tribunal de justiça do distrito federal (ar

AGRAVO REGIMENAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.DECISÃO MONOCRÁTICA. ROUBO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. ALEGADAVIOLAÇÃO AO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECONHECIMENTOREALIZADO EM SEDE POLICIAL E CONFIRMADO EM JUÍZO. EXISTÊNCIA DEOUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DOSIMETRIA. ARMA BRANCA. NOVATIO LEGISIN MELLIUS. VALORAÇÃO COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE.REGIME...

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. NÃO CABIMENTO. VEDAÇÃOREGIMENTAL EXPRESSA. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. INVIABILIDADE.ROUBO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE COTEJOANALÍTICO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. REQUISITOS DOS ARTS.1.029, § 1º, DO CPC E 255, § 1º, DO RISTJ. PRETENSÃO DE AFASTAMENTODA AGRAVANTE DO

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. ART. 157, §2º, I, II E V, DO CPB. RECURSO DEFENSIVO. 1. TESE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVADA À SACIEDADE A CIRCUNSTÂNCIA RELATIVA À GRAVE AMEAÇA, SEGUIDA DE VIOLÊNCIA FÍSICA. 2. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA EX OFFICIO PARA EXCLUSÃO DA MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA BRANCA. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS INFRINGENTES EM AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA. ADVENTO DA LEI N. 13.654/18. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE EFETUA A MIGRAÇÃO DO EMPREEGO DE FACA PARA A PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA.DECISÃO MANTIDA, POR MAIORIA, PELA TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL. MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃ

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ARMA BRANCA. CONCURSO DE AGENTES. AGRESSÃO. AMEAÇA. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DECRETO FUNDAMENTADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. AMEAÇA. AGRESSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I - A prisão cautelar deve ser

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. INCONFORMISMO COM A PENA-BASE. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA À EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. FATO ANTERIOR AO CRIME DESCRITO NA DENÚNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR À DATA DO ILÍCITO PENAL APURADO NESTES AUTOS. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. EMPREGO DE ARMA BRANCA. LEI N. 13.654/2018. REVOGAÇÃO DO INCISO I, DO §2º,APE

ROUBO SIMPLES – Configuração. Materialidade e autoria comprovadas. Declarações da vítima em harmonia com o conjunto probatório. Negativa do réu isolada – Afastamento da causa de aumento do emprego de arma branca. Lei nº 13.654/2018. Novatio legis in mellius – Condenação mantida com desclassificação para modalidade simples. PENAS E REGIME DE CUMPRIMENTO – Bases nos patamares – Regime inicial...

Execução penal. Recurso de agravo em execução. Roubo. Arma branca. Lei n° 13. 964/2019 (pacote anticrime). Deslocamento para a primeira fase. Valoração desfavorável. Possibilidade. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido. 1. O juízo da execução penal é competente para aplicar aos casos julgados lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado, conforme disposto no inciso i do art.

APELAÇÕES CRIMINAIS SIMULTÂNEAS. ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA BRANCA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. ROBUSTEZ DO ACERVO PROBATÓRIO. EMPREGO DE ARMA BRANCA. AFASTADA. MAJORANTE REVOGADA PELA LEI 13.654/2018. PENA REDIMENSIONADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA PARCIALMENTE, DETERMINANDO, DE OFÍCIO, QUE O SENTENCIADO SEJA RECOLHIDO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO AO REGIME...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ARMA BRANCA. CRIME FOI PRATICADO APÓS O ADVENTO DA LEI 13.964 /2019. CAUSA DE AUMENTO REFERENTE À UTILIZAÇÃO DA ARMA BRANCA. MANUTENÇÃO DA MAJORANTE. RÉU REINCIDENTE. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME FECHADO. VERIFICAÇÃO DA MISERABILIDADE DO CONDENADO. JUÍZO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1....

• Tribunal de Justiça de Roraima

Apelação Criminal. Artigo 157, §2º, I E Ii Do Cp. Pleito Que Busca A Absolvição Sob A Alegação de Que Agiu Sob Coação Moral Irresistível. Impossibilidade. Ausência de Comprovação. Uso de Arma Branca. Causa de Aumento de Pena. Revogação. Lei Nº 13.654/18. Retroatividade Da Lei Mais Benéfica. Arma Branca Utilizada Para Aumentar Pena-base. Pena Final Inalterada. Recurso Conhecido E Parcialmente...

• Tribunal de Justiça de Roraima

Apelação Criminal. Art. 157, §2º, Inciso I, Do Código Penal. Decote Da Majorante Do Emprego de Arma Branca – Lei Nº 13.654/2018 – Crime Praticado No Ano de 2015. Novatio Legis In Mellius – Possibilidade. Exclusão Da Pena de Multa. Inviabilidade. Sanção Prevista Para O Delito. Preceito Secundário. Recurso Provido, Em Consonância Com O Parecer Do Ministério Público Graduado, Para Excluir A...

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PLEITO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEAÀ MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SEGREGAÇÃO REVOGADA NA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA EXORDIAL. NÃO OCORRÊNCIA. DENÚNCIA ELABORADA DE ACORDO COM O ART. 41 DO CPP E BASEADA EM LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE.APELAÇÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CONTRAVENÇÃO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA BRANCA. ART. 19 DA LEI 3.688/41. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. CONDUTA QUE AINDA SE MANTÉM TÍPICA, POIS NÃO DECLARADA INCONSTITUCIONAL. MATÉRIA SUBMETIDA A JULGAMENTO COM REPERCUSSÃO GERAL, NO ARE 901623 - TEMA 857 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONCLUSÃO NÃO DEFINIDA. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO.

EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO, MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. ART. 157, § 2º, I, II, DA LEI PENAL. SUBTRAÇÃO DE UM APARELHO CELULAR, 02 (DOIS) BOTIJÕES, ALÉM DE QUANTIA EM DINHEIRO. EMPREGO DE ARMA BRANCA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. REQUERIMENTO DA EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO. SUFICIÊNCIA DE