Arma de uso Pessoal
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Decisão Monocrática Nº 0621225-19.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 26-07-2022
FAVORECIMENTO PESSOAL. PECULATO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E OUTROS CRIMES. CONDUTAS RELACIONADAS AO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. PRISÃO DOMICILIAR. VIGÊNCIA POR 02 (DOIS) ANOS E 11 (ONZE) MESES. INSTRUÇÃO NÃO INICIADA. INCIDENTE DE INSANIDADE PENDENTE. RÉU ATUALMENTE APOSENTADO DO CARGO QUE OCUPAVA E INTERDITADO JUDICIALMENTE.
... EMENTA: FAVORECIMENTO PESSOAL. PECULATO ... FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. POSSE ... DE ARMA DE ... -
Decisão Monocrática Nº 0146650-78.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 27-10-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE DE ENTORPECENTE PARA O CONSUMO PESSOAL. INVIABILIDADE. PROVA TESTEMUNHAL VÁLIDA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CRIME DE MERA CONDUTA. DESCLASSIFICAÇÃO (DE OFÍCIO) PARA O DELITO
... DELITO DE PORTE DE ENTORPECENTE PARA O CONSUMO PESSOAL ... INVIABILIDADE. PROVA TESTEMUNHAL VÁLIDA. POSSE ILEGAL DE ARMA ... DE ... -
Acórdão Nº 0700889-94.2021.8.02.0049 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 22-11-2023
... APELAÇÃO CRIMINAL ... TRÁFICO DE DROGAS C/C PORTE ILEGAL DE ARMA DE ... FOGO DE USO PERMITIDO. PLEITO ABSOLUTÓRIO ... REVISTA PESSOAL E ...
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Acordao N° 1658652 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Apelação criminal. Direito penal e processual penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Nulidade das provas. Busca pessoal. Fundada suspeita. Sentença mantida. 1. Especialmente tratando-se de crimes de natureza permanente, como são o tráfico de entorpecentes e a posse ilegal de arma de fogo, a busca pessoal é legítima se amparada em fundadas razões, devidamente justificada pelas...
... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ... ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. NULIDADE DAS PROVAS. BUSCA PESSOAL ... FUNDADA ... -
Acórdão Nº 0163009-06.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 14-06-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO PESSOAL EM JUÍZO. ADMISSIBILIDADE. CONDENAÇÃO AMPARADA EM PROVA EXCLUSIVAMENTE PRODUZIDA EM SEDE INQUISITORIAL. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE CORROBORAÇÃO. ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS QUANTO AO ROUBO MAJORADO. ART. 386, V DO CPP. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO
... ROUBO MAJORADO. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO ... PERMITIDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO ... NCIA DE RECONHECIMENTO PESSOAL EM JUÍZO ... ADMISSIBILIDADE. CONDENAÇÃO AMPARADA EM ... PROVA ... -
Decisão Monocrática Nº 0191704-67.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 03-11-2020
... TRÁFICO DE DROGAS ... DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. AUTORIA MATERIALIDADE ... DELITIVAS COMPROVADAS. RECEPTAÇÃO. ARMA DE ... FOGO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. AFASTAMENTO MÍNIMO LEGAL ...
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Acórdão nº 1000156-22.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 01-03-2022
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALHABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1000156-22.2022.8.11.0000 IMPETRANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO PACIENTE: EMERSON MIGUEL KRAHL IMPETRADO: JUIZO DA 2ª VARA CRIMINAL DE SORRISO EMENTA HABEAS CORPUS – POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO –...
... ... HABEAS CORPUS – POSSE IRREGULAR DE ARMA" DE FOGO DE USO PERMITIDO – REVISTA PESSOAL – VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO \xE2" ... -
Acordão da Sexta Turma, 19-04-2022
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. ALEGAÇÃO VAGA DE ATITUDE SUSPEITA. INSUFICIÊNCIA. ILICITUDE DA PROVA OBTIDA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO.1. Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) baseada em um juízo de probabilidade,...
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Acórdão Nº 0802300-41.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 20-06-2018
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL E RESISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PERICULOSIDADE DO AGENTE. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. SUPOSTO ESPANCAMENTO NO ATO...
... HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO, PORTE ILEGAL DE ... ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, POSSE DE DROGAS PARA ... CONSUMO PESSOAL E ... -
Acórdão Nº 5001855-73.2020.8.24.0004 do Segunda Câmara Criminal, 13-10-2020
... dos fatos, não eram destinadas ao comércio, estava adquirindo uma arma de fogo e as munições seriam utilizadas no treinamento que ... PROVA DA DESTINAÇÃO MERCANTIL. USO PESSOAL. DEPOIMENTOS. 2. COMERCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO (LEI 10.826/03, ARTS ...
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Acórdão nº 2007/0198737-1 de T5 - QUINTA TURMA
... INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA POR EMPREGO DE ARMA (ART. 157, § 2o., I DO CPB). CANCELAMENTO DA SÚMULA 174/STJ. RESSALVA DO ... 5.Ressalva do entendimento pessoal do Relator, de que o Magistrado não está vinculado, de forma absoluta, ...
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Acórdão Nº 0629602-13.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 21-07-2021
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1) TESE DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA CONSUMO PESSOAL. NÃO SUSCETÍVEL DE COGNIÇÃO NA VIA ESTREITA DO WRIT. 2) MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE. FUNDAMENTO IDÔNEO. PACIENTE PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO. PERICULOSIDADE ESPECÍFICA DEMONSTRADA. SÚMULA
... TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE ... FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1) ... TESE DE LASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA CONSUMO ... PESSOAL. NÃO SUSCETÍVEL DE COGNIÇÃO NA VIA ESTREITA ... DO WRIT. 2) ... -
Acórdão Nº 0800039-98.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 10-03-2021
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS PARA USO ... PESSOAL, ROUBO, CORRUPÇÃO DE MENORES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO ... DE USO ...
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Acórdão Nº 0206068-10.2023.8.06.0300 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 12-03-2024
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DECISÃO NÃO HOMOLOGATÓRIA DO FLAGRANTE. RELAXAMENTO DA PRISÃO. FUNDAMENTO EM SUPOSTA ILEGALIDADE. BUSCA PESSOAL. DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECIFICADA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES STJ. PLEITO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS
... PRISÃO EM ... FLAGRANTE. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO ... PERMITIDO. DECISÃO NÃO HOMOLOGATÓRIA DO ... FUNDAMENTO ... EM SUPOSTA ILEGALIDADE. BUSCA PESSOAL. DENÚNCIA ... ESPECIFICADA ... POSSIBILIDADE ... PRECEDENTES STJ ... -
Acordao N° 1648898 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-11-2022
Recursos em sentido estrito. Homicídio qualificado. Porte ilegal de arma de uso permitido e favorecimento pessoal. Impronúncia e absolvição. Prova suficiente de materialidade. Indícios de autoria. Pronúncia mantida. Recursos conhecidos e desprovidos. 1. A pronúncia traduz um juízo de admissibilidade da acusação de crime doloso contra a vida e dos crimes a ele conexos e possui como requisitos o...
... RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PORTE ILEGAL DE ARMA ... DE USO PERMITIDO E FAVORECIMENTO PESSOAL. IMPRONÚNCIA E ABSOLVIÇÃO ... -
Acórdão nº 0028131-77.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 22 de Febrero de 2018
... HABEAS CORPUS. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE ... FOGO DE USO RESTRITO E POSSE DE DROGAS PARA ... CONSUMO PESSOAL ...
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Acordao N° 1664414 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2023
Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Busca pessoal. Fundada suspeita. Prova oral. Palavra dos policiais. Confissão. Condenação mantida. Recurso desprovido. 1. Não se cogita nulidade da busca pessoal, uma vez que após a denúncia anônima de disparo de arma de fogo nas proximidades de um bar, os policiais militares compareceram ao local, vistoriaram todos os presentes e...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. BUSCA ... PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. PROVA ORAL ... -
Acórdão Nº 0015740-16.2015.8.24.0038 do Segunda Câmara Criminal, 09-03-2021
... Gabriel apontou a arma de fogo, que trazia consigo, na direção da vítima e de seu filho, ... , na fase administrativa, Bryan Peter Laus Firmo de forma pessoal, e Gabriel dos Santos por meio de fotografia. Além disso, reconheceu as ...
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Acórdão nº 50035952220218210002 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 09-06-2022
... , em Alegrete/RS, o denunciado HENRIQUE VENANCIO DOS SANTOS portou arma de fogo, consistente em 01 (um) revólver, calibre. 38, marca C. G., nº ... , em via pública, o réu, em atitude suspeita e em revista pessoal, foi encontrado com o réu o revólver municiado e os cartuchos soltos ...
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Acórdão Nº 0632042-50.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 05-02-2020
... IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, PORTE ILEGAL ... DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE DE ... DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (ART ...
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Acórdãos nº 0020916-33.2014.8.26.0562 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Febrero de 2018
... Estado de São Paulo Comarca: Santos Voto nº 11.799 POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E POSSE DE DROGAS PARA USO PESSOAL PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ...
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Acórdão Nº 0700251-64.2022.8.02.0069 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 03-05-2023
... PENAL. PROCESSUAL PENAL. DUAS APELAÇÕES. PORTE ILEGAL DE ... ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E TRÁFICO DE DROGAS ... RECURSO DO MINISTÉRIO ... RECURSO DE JOSE ADINALDO ... SOARES MATIAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. PROVAS ... VÁLIDAS. CONDENAÇÃO LASTREADA EM ...
- Acórdão nº 50653894720218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 26-05-2022
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Acórdão Nº 0800366-08.2018.8.02.9002 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 20-02-2019
HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. NEGATIVA DA PROPRIEDADE DOS ARMAMENTOS, MUNIÇÕES E DO ENTORPECENTE. MATÉRIA A SER ANALISADA PELO JUÍZO COMPETENTE. PRETENSA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE DAS MEDIDASHABEAS...
... HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO ... RESTRITO E POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL ... -
Decisão Monocrática N° 07017148420218070021 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-05-2023
I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea ?a?, e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. BUSCA PESSOAL. FUNDADA...
... PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. PROVA ORAL ...