Arrematação de bens
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Acórdão Nº 0020751-61.2017.5.04.0782 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 20-07-2020
... o entendimento de que não há sucessão trabalhista na arrematação de bens de empresas em recuperação judicial ou falência, conforme arts ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000488-03.2015.5.06.0271), 22-11-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL EXPIRADO. Ao pretender, por meio de Ação Anulatória, desconstituir a validade de arrematação realizada sobre bens imóveis penhorados nos autos da Reclamação Trabalhista n.º 00434-2009.271.06.00-7, deveriam os interessados se ater ao prazo decadencial de 02 (dois) anos, contados da conclusão dos atos jurídicos, tal como...
... AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL EXPIRADO. Ao pretender, por meio de Ação , desconstituir a validade de arrematação realizada sobre bens imóveis penhorados nos autos da Reclamação Trabalhista n.º ... -
Acórdão Nº 0000598-38.2014.5.04.0741 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 12-04-2017
EMENTA EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. Não padece de nulidade a arrematação de bens pelo maior lance quando observados os requisitos do art. 888, §§ 1º e 3º, da CLT.
... RELATOR: REJANE SOUZA PEDRA ... EMENTA EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. Não padece de nulidade a arrematação de bens pelo maior ... -
Acórdão Nº 0021217-72.2015.5.04.0411 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-11-2019
EMENTA EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. Não padece de nulidade a arrematação de bens pelo maior lance quando observados os requisitos do art. 888, §§ 1º e 3º, da CLT.
... RELATOR: REJANE SOUZA PEDRA ... EMENTA EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. Não padece de nulidade a arrematação de bens pelo maior ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1005040-29.2005.5.04.0811 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCURAÇÃO JUNTADA NA AUDIÊNCIA INAUGURAL - PRESENÇA DO REPRESENTANTE DA RECLAMADA E DE SEU PROCURADOR - VALIDADE. O fato de a procuração ter sido juntada em ato público, presidido por autoridade judicial competente, demonstra que a identificação do representante legal da empresa se deu na referida audiência, não havendo irregularidade e...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - ARREMATAÇÃO DE BENS PELO CREDOR - ADJUDICAÇÃO. A admissibilidade do recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-73100-25.2008.5.01.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALIENAÇÃO DE BENS. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. LEI Nº 11.101/2005. Nos termos do art. 60 da Lei ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-2966/2001-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Agosto de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não configura negativa de prestação jurisdicional o mero julgamento em sentido contrário ao interesse da parte. EXECUÇÃO - AGRAVO DE PETIÇÃO - EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - ARREMATAÇÃO A arrematação incidente sobre bens de empresa pública ou sociedade de economia mista deve...
... PETIÇÃO - EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - ARREMATAÇÃO ... A arrematação incidente sobre bens de empresa pública ou sociedade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-653/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não configura negativa de prestação jurisdicional o mero julgamento em sentido contrário ao interesse da parte. EXECUÇÃO - AGRAVO DE PETIÇÃO - EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - ARREMATAÇÃO A arrematação incidente sobre bens de empresa pública ou sociedade de economia mista deve...
... PETIÇÃO - EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - ARREMATAÇÃO A arrematação incidente sobre bens de empresa pública ou sociedade de ... -
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... § 7o Na aquisição por compra e venda ou na arrematação judicial de imóveis rurais destinados à implementação de projetos ... novembro de 1997, ficando a União com a propriedade fiduciária dos bens alienados até a quitação integral, na forma dos §§ 4o e 5o deste ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AG-1063/1999-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 2 de Marzo de 2004
... MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DO LEILÃO, ARREMATAÇÃO E REMOÇÃO DOS ... BENS PENHORADOS. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO ...
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Acordão do Segunda Turma, 09-06-2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSAAOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ARREMATAÇÃO POR PREÇOVIL. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO PROFERIDA NA ORIGEM EM CONSONÂNCIA COMO ENTENDIMENTO DO STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A SÚMULA. NÃO CABIMENTO.PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA DO ART. 1.026 DO CPC. AUSÊNCIA DEINTENÇÃO DE PROTELAR O FEITO. SÚMULA 98/STJ.1. A solução integral da...
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Acórdão Nº 0020726-48.2017.5.04.0782 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 21-10-2021
... o entendimento de que não há sucessão trabalhista na arrematação de bens de empresas em recuperação judicial ou falência, conforme arts ...
- Acórdão nº 1991/0024395-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2014/0115581-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2012/0118495-2 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. ARREMATAÇÃO ... , propiciando efetivas condições para que os bens ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-85141-68.2008.5.03.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-1495/1995-035-15.85 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 30 de Noviembre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A não indicação nas razões de Agravo de violação do art. 93, IX, da CF/1988, torna o recurso desfundamentado, a teor do contido na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 do TST. ARREMATAÇÃO CONJUNTA DE BENS. VALIDADE. O Tribunal Regional decidiu pela validade
... ARREMATAÇÃO CONJUNTA DE BENS. VALIDADE. O Tribunal Regional decidiu pela validade da ... -
Acórdão nº 1.0000.22.024019-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - TERMO INICIAL DOS PRAZOS TIPIFICADOS NO RESP 1340553/RS E NO ARTIGO 40 LEI FEDERAL Nº 6.830/80 - AUSÊNCIA DE ARREMATAÇÃO DE BENS EM LEILÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INÉRCIA NÃO CONFIGURADA - RECURSO NÃO PROVIDO.1. A exceção de pré-executividade somente é cabível quando a matéria alegada é conhecível de ofício, e nã
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Acórdão nº 1.0000.22.024019-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - TERMO INICIAL DOS PRAZOS TIPIFICADOS NO RESP 1340553/RS E NO ARTIGO 40 LEI FEDERAL Nº 6.830/80 - AUSÊNCIA DE ARREMATAÇÃO DE BENS EM LEILÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INÉRCIA NÃO CONFIGURADA - RECURSO NÃO PROVIDO.1. A exceção de pré-executividade somente é cabível quando a matéria alegada é conhecível de ofício, e nã
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1318600-74.2007.5.09.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALIENAÇÃO DE BENS. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. LEI Nº 11.101/2005. Nos termos do art. 60 da Lei ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0108000-91.2007.5.06.0411 (01080-2007-411-06-00-9)), 02-06-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. ARREMATAÇÃO. BENS ARREMATADOS POR 15,89% DO VALOR DA REAVALIAÇÃO. PREÇO VIL. CONFIGURADO. Como é cediço, a legislação não define o que vem a ser “preço vil”, cabendo ao Juízo, no momento do deferimento do lanço, auferir a significância do valor da arrematação, levando-se em conta os seguintes critérios: se o bem é de fácil ou difícil comercialização, o seu estado de...
... ARREMATA Ç Ã O. BENS ARREMATADOS POR 15,89% DO VALOR DA REAVALIA Ç Ã O. PRE Ç O VIL ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 1000880-09.2019.5.02.0331)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO DE BENS. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados .
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO DE BENS. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. ART. 896, ... § 1º-A, DA CLT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-826/1999-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 23 de Abril de 2002
... MANDADO DE SEGURANÇA - ANULAÇÃO DO LE I LÃO, ARREMATAÇÃO E REMOÇÃO ... DOS BENS P E NHORADOS - DESCABIMENTO - EXISTÊNCIA DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-351/1995-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Octubre de 2007
... crédito perfaz o montante de R$ 5.284,26, enquanto que a arrematação dos bens se deu no valor de R$ 400,00, sendo certo que não foi efetuado ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002891020154058402), 17-06-2020
PROCESSO Nº: 0800289-10.2015.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALESSANDRA RAYSSA TORRES LOPES SANTOS ADVOGADO: Hindenberg Fernandes Dutra APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Luna Freire - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Nobrega...
... para determinar a esta a devolução de metade do valor de arrematação dos bens constritos no processo de autos 0002734-30.1998.4.05.8402, e que ...