arrendamento benfeitorias
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Em vigor
Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Título s da Dívida Agrária e dá outras providências.
...a) construções, instalações e benfeitorias;. b) culturas permanentes e temporárias;. c) pastagens cultivadas e ... imóvel, ou parte dele, estiver sendo explorado em regime de arrendamento ou parceria. § 5º Na hipótese de que trata a alínea "c" do inciso V do ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
...VI- do mandado judicial de renovação do contrato de arrendamento para sua vigência, quer entre as partes contratantes, quer em face de ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Indeferido
Código de Processo Civil
...#Redação dada pela Lei nº 9.245, de 1995. a) de arrendamento rural e de parceria agrícola;. #Redação dada pela Lei nº 9.245, de ...ARTIGO 628. Havendo benfeitorias indenizáveis feitas na coisa pelo devedor ou por terceiros, de cujo poder ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... II - aquisição, locação ou arrendamento de mobiliário e equipamento para unidades residenciais funcionais; . ... II - benfeitorias realizadas em bens da União por empresas estatais. . § 2o A despesa ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
...ção for extinta, exceto na hipótese de cessão ou de arrendamento de que trata o art. 21 desta Lei. Parágrafo único. A autorizatária não ... melhoria instituída pelo poder público referente a obras e benfeitorias em infraestruturas públicas que executar mediante delegação. § 3º A ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
...arrendamento de mobiliário e equipamento para unidades residenciais funcionais;. III - ...II - benfeitorias realizadas em bens da União por empresas estatais; e. III - benfeitorias ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
...§ 2° O termo de utilização para a construção de benfeitorias permanentes deverá ter prazo que permita a amortização do capital ...SEÇÃO II Do arrendamento. ARTIGO 127. Dá-se o arrendamento quando uma das partes se obriga a ceder ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
...V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de ...VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
...III – Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), observado o disposto na Lei nº 10.188, de 12 de ... resolver-se-á sem direito a indenização pelas acessões e benfeitorias até então realizadas, nem a qualquer outra indenização, e a posse do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... II - aquisição, locação ou arrendamento de mobiliário e equipamento para unidades residenciais de representação ... II - benfeitorias realizadas em bens da União por empresas estatais. . § 2o A despesa ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
...arrendamento de mobiliário e equipamento para unidades residenciais funcionais;. III - ...II - benfeitorias realizadas em bens da União por empresas estatais; e. III - benfeitorias ...
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Acórdão nº 2005/0212763-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERMISSÃO DE ÁREA PORTUÁRIA. CELEBRAÇÃO DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. JUÍZO ARBITRAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE. ATENTADO. 1. A sociedade de economia mista, quando engendra vínculo de natureza disponível, encartado no mesmo cláusula compromissória de submissão do litígio ao Juízo Arbitral, não pode pretender exercer poderes de supremacia...
... ação reivindicatória procura valorizar o imóvel erigindo benfeitorias úteis no bem, ou o demandado que violando liminar deferida aumenta em ..., de 05 de setembro de 2005, do contrato administrativo de arrendamento C-291/AB -001, celebrado em 16 de dezembro de 1997, com a empresa TMC, ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
...arrendamento de mobiliário e equipamento para unidades residenciais funcionais;. III - ...II - benfeitorias realizadas em bens da União por empresas estatais; e. III - benfeitorias ...
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Acórdão nº 1.0435.14.000595-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - CLÁUSULA DE RENÚNCIA EXPRESSA À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - VALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. - Em regra, o art. 95 a Lei 4.504/64 e os art. 13, VI, e 25, ambos do Decreto 59.566/66 conferem ao arrendatário o direito à indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias realizadas no imóvel arrendado.-
... Colen Diniz, que, nos autos da ação de indenização por benfeitorias ajuizada pelo ora apelante (Acir Zanon do Couto) em face de ONOFRE JOSÉ ... Zanon do Couto em que narra ter firmado com réu contrato de arrendamento de imóvel rural, em 31/01/2014; que notificou o arrendador, ora ... -
Acórdão nº 1.0435.14.000595-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - CLÁUSULA DE RENÚNCIA EXPRESSA À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - VALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. - Em regra, o art. 95 a Lei 4.504/64 e os art. 13, VI, e 25, ambos do Decreto 59.566/66 conferem ao arrendatário o direito à indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias realizadas no imóvel arrendado.-
... Colen Diniz, que, nos autos da ação de indenização por benfeitorias ajuizada pelo ora apelante (Acir Zanon do Couto) em face de ONOFRE JOSÉ ... Zanon do Couto em que narra ter firmado com réu contrato de arrendamento de imóvel rural, em 31/01/2014; que notificou o arrendador, ora ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
...II - aquisição, locação ou arrendamento de mobiliário e equipamento para unidades residenciais de representação ...II - benfeitorias realizadas em bens da União por empresas estatais. . § 2o A despesa ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito e associações de poupança e ...b) edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha ...
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Acórdão nº 2015/0103786-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ARRENDAMENTO DE IMÓVEL DA UNIÃO. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Rever o entendimento do Tribunal de origem de que não se configurou a prescrição demanda in casu reexame do conjunto f
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ARRENDAMENTO DE . ...benfeitorias... -
Acórdão nº 1.0491.18.001409-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ARRENDAMENTO RURAL - PRESERVAÇÃO EQUILÍBRIO - REAJUSTE - SALÁRIO MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO - BENFEITORIAS - DETERIORAÇÃO DO BEM - ÔNUS DA PROVA - MULTA - AUSÊNCIA NOTIFICAÇÃO - PECULIARIDADES DA LIDE. Ilegitimidade ativa ou passiva ad causam implica que o autor não seja...
... V O T O Cuida-se de ação de revisão de contrato de arrendamento rural ajuizada por FRANCISCO LUIZ DOS REIS E OUTRA contra MARILENA BACHA ... a nulidade da cláusula contratual relativa à renúncia às benfeitorias necessárias e úteis, requerendo a sua respectiva indenização. Pedem, ... -
Acórdão nº 1.0491.18.001409-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ARRENDAMENTO RURAL - PRESERVAÇÃO EQUILÍBRIO - REAJUSTE - SALÁRIO MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO - BENFEITORIAS - DETERIORAÇÃO DO BEM - ÔNUS DA PROVA - MULTA - AUSÊNCIA NOTIFICAÇÃO - PECULIARIDADES DA LIDE. Ilegitimidade ativa ou passiva ad causam implica que o autor não seja...
... V O T O Cuida-se de ação de revisão de contrato de arrendamento rural ajuizada por FRANCISCO LUIZ DOS REIS E OUTRA contra MARILENA BACHA ... a nulidade da cláusula contratual relativa à renúncia às benfeitorias necessárias e úteis, requerendo a sua respectiva indenização. Pedem, ... -
Acórdão Nº 0000582-43.2013.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Civil, 23-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL, COM BENFEITORIAS, INSUMOS E SEMOVENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. 1. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PRESTAR CONTAS (PRIMEIRA FASE) QUE DESAFIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TODAVIA, APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO DO APELO COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECEDENTES. 2.
...contra Carlos Alberto Coan. As partes formularam contrato de arrendamento rural em 01.04.1999, cujo termo operou em 31.03.2002. Pugna-se para que o ..., inclusive demonstrando ter mantido o imóvel, suas benfeitorias, máquinas e implemento agrícola em perfeito estado de conservação, ... -
Decisão Monocrática nº 50322355620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 06-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO DE BENFEITORIAS E RETENÇÃO. ARRENDAMENTO RURAL. NOTIFICAÇÃO. PEDIDO LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Arrendamento rural . . ...agravo de instrumento. ação declaratória de direito de benfeitorias" e retenção. ARRENDAMENTO RURAL. NOTIFICAÇÃO. pedido liminar de manuten\xC3"... -
Em vigor
Código Comercial
... possuir por título de depósito, penhor, administração, arrendamento, aluguel, comodato, ou usufruto;. 2- Os credores de mercadorias em ...2- Nas benfeitorias ou no seu valor, pelos materiais e jornais dos operários empregados nas ...
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Acórdão nº 50006940520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 13-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. A SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL AJUIZADA PELA ORA AGRAVADA ASSEGUROU, AO AGRAVADO, A INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL, DE MODO QUE PROSSEGUINDO COM O PAGAMENTO DOS VALORES DO ARRENDAMENTO ATÉ A
...ão que, nos autos da ação de rescisão de contrato de arrendamento rural ajuizada por CLAUDETE MARTIN RODRIGUES, determinou a ...536, § 1º, do CPC, desacolhendo o pedido de retenção por benfeitorias. Em suas razões, alega que as benfeitorias úteis e necessárias foram ...