arrendamento benfeitorias
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00013747020154058109), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0001374-70.2015.4.05.8109 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JANE MARY NOGUEIRA SARMENTO ADVOGADO: Francisco Olivando Paiva De Souza ADVOGADO: Eneida Rolim De Castro ADVOGADO: Nathalia Sarmento Cavalcante APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ...
... ção monetária dos valores depositados inicialmente para as benfeitorias correrá por conta da instituição financeira na qual se encontra o ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1567, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1997. Dispõe Sobre a Regularização, Administração, Aforamento e Alienação de Bens Imoveis de Dominio da União, Altera Dispositivos Dos Decretos-leis 9.760, de 5 de Setembro 1946, de 2.398, de 21 de Dezembro de 1987, Regulamenta o Paragrafo 2 do Artigo 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitorias...
... o terreno, acrescida das medidas correspondentes às demais benfeitorias de caráter permanente, observada a legislação vigente sobre ... III - permitir a locação ou o arrendamento de partes do imóvel cedido e benfeitorias eventualmente aderidas, ...
-
Medida Provisória nº 1.065 de 30/08/2021. Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências.
... benfeitorias ou a qualquer outra indenização à autorizatária ... Art. 16. A ... ferroviário, permitida sua vinculação a contratos de arrendamento de ativos ou concessão de uso; ...
-
Acórdão nº 1.0145.09.558358-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ACÓRDÃO - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBSERVÂNCIA AOS LIMITES DA SENTENÇA - EXPEDIÇÃO DE NOVO OFÍCIO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDOUma vez que o acórdão transitado em julgado confirma a sentença em relação ao pedido de permanência da agravada como dependente no plano de saúde do alimentante, nos...
-
Acórdão nº 1.0000.19.129538-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - ARRENDAMENTO RURAL - AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DOS HERDEIROS - IMÓVEL QUE NÃO PERTENCE INTEGRALMENTE AO ESPÓLIO - IMPOSSIBILIDADE. O contrato de arrendamento rural obriga uma pessoa a ceder à outra, por tempo indeterminado ou não, o uso e gozo de imóvel rural, parte ou partes do mesmo, incluindo ou não outros bens, benfeitorias e ou facilidades, com o...
-
Relatório e Voto com número 5114389-29.2021.8.09.0137 da 6ª Câmara Cível, 30-11-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MÉRITO DA SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. O pleito de concessão de efeito suspensivo à apelação deve ser dirigido ao Tribunal por petição autônoma, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição ou ao relator, se já distribuído o recurso, providência não observada pelos recorrentes, razão pela qual impositivo
... dos contratos de arrendamento e do respectivo aditamento e ... pagamento parcial do instrumento de ... Precedentes. 6. Em relação ao ... abatimento do valor das benfeitorias, verifica-se que este foi ... considerado pelo exequente no momento da ... -
Relatório e Voto com número 5638240-16.2021.8.09.0145 da 5ª Câmara Cível, 22-06-2023
... contrato de arrendamento ... Assevera que a sentença não discorreu acerca da Resposta à ... resposta, requereu a compensação de valores pelas benfeitorias ... realizadas no imóvel, se exercido o direito de preferência quando da ...
-
Acórdão nº 1.0188.17.011305-7/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE TERRENO. EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. IMPOSIÇÃO DE RENOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA POTESTATIVA. A apelação é recurso dotado de efeito suspensivo ope legis, conforme art. 1.012 do CPC. A cláusula puramente potestativa, que estabelece que os efeitos do contrato fique condicionado a vontade de apenas uma das...
-
Acórdão nº 1.0188.17.011305-7/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE TERRENO. EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. IMPOSIÇÃO DE RENOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA POTESTATIVA. A apelação é recurso dotado de efeito suspensivo ope legis, conforme art. 1.012 do CPC. A cláusula puramente potestativa, que estabelece que os efeitos do contrato fique condicionado a vontade de apenas uma das...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000484-24.2019.5.06.0271), 18-12-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE IMÓVEL OBJETO DE ARRENDAMENTO. Não há qualquer óbice legal para penhora de imóvel objeto de contrato de arrendamento, uma vez que o negócio jurídico não transfere o domínio do bem ao arrendatário, mas tão somente a posse direta, nada impedindo a constrição judicial. Ademais, mesmo se o Agravante houvesse provado quais teriam sido as...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00041018420104058300), 26-05-2020
PROCESSO Nº: 0004101-84.2010.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: RECIFE PREFEITURA e outro ASSISTENTE: AUTARQUIA DO SANEAMENTO DO RECIFE - SANEAR APELADO: CONSTRUTORA HECO S A ADVOGADO: Thialy Rose Braga Mendes Manzella e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva
... rebanhos no local, de atividade de agricultura ou sequer de arrendamento da terra, que comprovem a perda de renda. Com efeito, com base no laudo ... -
Decisao Nº 0501645-52.2014.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 02-09-2020
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. ARRENDAMENTO" RURAL. RESCISÃO CONTRATUAL. MOTIVO DE FORÇA MAIOR. INDEVIDA A INDENIZAÇ\xC3" ... ções do contrato, que em sua maioria se refere a apenas benfeitorias voluptuárias” ... Argumenta que “a indenização pelas ...
-
Acórdão nº 1.0024.09.585113-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. CONTRATO DE LEASING. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO ULTRA E CITRA PETITA. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. VÍCIO DE QUALIDADE. RESCISÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO VEÍCULO. EFEITOS NO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. DANO MATERIAL. DANO MORAL. QUANTUM. 1. Nos termos do art. 492, do NCPC (a
-
Acórdão nº 1.0024.09.585113-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. CONTRATO DE LEASING. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO ULTRA E CITRA PETITA. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. VÍCIO DE QUALIDADE. RESCISÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO VEÍCULO. EFEITOS NO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. DANO MATERIAL. DANO MORAL. QUANTUM. 1. Nos termos do art. 492, do NCPC (a
-
Sobre a relação jurídico-tributária do IRPF - ajuste anual
... de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de ... de uso ou passagem de terrenos, seus acrescidos e suas benfeitorias, inclusive construções de qualquer natureza; ... II - locação ou ...
-
Acórdãos nº 2218793-47.2015.8.26.0000 de 34ª Câmara de Direito Privado, 25 de Noviembre de 2015
... Agravado: JOÃO DE GASPI VOTO Nº 26.800 Arrendamento rural. Ação de rescisão contratual. Decisão que ... , em execução provisória, à indenização das benfeitorias úteis e necessárias, conforme estabelecido na sentença. Não ...
-
Acórdãos nº 0000991-66.2011.8.26.0397 de 6ª Câmara de Direito Privado, 27 de Junio de 2019
... COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO, C.C. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. Pretensão dos ... verificação dos valores das áreas com e sem benfeitorias e consequente apuração da parte do imóvel a ser ...
- Acórdão Nº 0002078-11.2015.8.10.0026 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 2023
-
Acordão da , 22-11-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRINCÃPIO DA NÃO SURPRESA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ARTS. 141 E 492 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURAÇÃO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. TERMO DE NOVAÇÃO DE DÃVIDA. PROCURADOR. PODERES ESPECÃFICOS. AUSÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REEXAME. MATÉRIA FÃTICA. SÚMULA Nº 7/STJ.1. Recurso
-
Acordão da , 05-12-2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÃRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO. VALOR DA CAUSA. ART. 85, § 2º, DO CPC/2015. EQUIDADE AFASTADA. PRECEDENTES. RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO. SÚMULA Nº 568/STJ. PEDIDO. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÃTICA. AFRONTA. ART. 492 DO CPC/2015. INEXISTENTE.1. O acórdão interposto pelo recurso especial foi publicado na vigência...
-
Acordão da , 06-03-2023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUPRESSÃO DE GARANTIAS FIDEJUSSÓRIAS. NÃO CABIMENTO. CONTINUIDADE. DEVEDORES SOLIDÃRIOS E COOBRIGADOS EM GERAL. COISA JULGADA. REEXAME. MATÉRIA FÃTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 7/STJ. NÃO OCORRÊNCIA.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado em data anterior à publicação da...
... ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE ... IMÓVEL RURAL. LIMITES DOS PEDIDOS. RESCISÃO DO CONTRATO ... NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO DE RETENÇÃO ... BENFEITORIAS REALIZADAS. SÚMULA Nº 7 DO STJ. PREFERÊNCIA NA ... RENOVAÇÃO DO ... -
Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... novas construções, possibilidade de discussão judicial de benfeitorias voluptuárias ou similares e normas rígidas sobre o condômino que faz ... É um arrendamento, a título de propriedade de longa duração. A propriedade pertence à ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004871120194058304), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0800487-11.2019.4.05.8304 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KELLY DAYANY SIQUEIRA BARROS OLIVEIRA e outros ADVOGADO: Fábio De Souza Leão e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Aline Soares...
... , no valor de R$ 1.000,00, e determinou que a demolição das benfeitorias eventualmente verificadas nas áreas de propriedade da União Federal ... ão poderia ceder o uso do bem "mediante aluguel, subcontrato, arrendamento, a título oneroso ou gratuito, ou qualquer outra forma". Outrossim, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001570720164058405), 16-11-2021
PJE 0800157-07.2016.4.05.8405 EMENTA ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ASSENTAMENTO DO INCRA. USO IRREGULAR DO LOTE (ARRENDAMENTO E CESSÃO PARA TERCEIROS). CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por EDILMA GOMES DE SOUZA em face de sentença que julgou procedente o pedido para determinar a reintegração de posse do lote 129 do Projeto de Assentamento Espírito Santo, localizado...
... ou efetuar qualquer tipo de transferência de titularidade, benfeitorias e possessórias de parcela a terceiros, sem que o INCRA tome prévio ... supostamente cometidas pelos réus, a saber, a venda e o arrendamento de partes da terra repassada aos beneficiários do lote. Tendo em vista ... -
Acordão da Quarta Turma, 21-02-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE INDENIZATÓRIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DANOS MATERIAIS. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.1. Não ofende o art. 1.022 do CPC/2015 a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação...