arrendamento mercantil alienação fiduciária
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Acórdãos nº 1001481-51.2014.8.26.0014 de 7ª Câmara de Direito Público, 17 de Octubre de 2017
... do contrato de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária ...
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Acordao N° 1695720 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023
Civil. Processo civil. Apelação cível. Compra e venda. Ágio de veículo. Cláusula de alienação fiduciária. Vedação legal. Honorários advocatícios. Art. 85, § 2º, código de processo civil. 1. Embora usual, a venda de ?ágio? de veículo sem aquiescência do agente financeiro expõe alienante e adquirente a riscos inevitáveis, sujeitando-os a diversos dissabores. 2. Esse tipo de negócio viola o art. 422
... ÁGIO DE ... VEÍCULO.CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEDAÇÃO LEGAL. HONORÁRIOS ... fazer letra morta os contratos de arrendamento ... mercantil e alienação fiduciária ... 3. O ... -
Acordao Nº 163099 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. MORA. BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. 1) Nos contratos de arrendamento mercantil com cláusula de alienação fiduciária a purgação da mora se dá com o pagamento integral da dívida pendente, representada pelas parcelas vencidas e vincendas. 2) A restituição do bem livre de ônus poderá ser promovida se o devedor quitar a integralidade da...
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Acórdão Nº 5027941-59.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 07-04-2022
... a mora, em alienao fiduciria ou arrendamento mercantil, ainda que a correspondncia encaminhada ...
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Acórdãos nº 1522805-38.2015.8.26.0068 de 8ª Câmara de Direito Público, 8 de Noviembre de 2017
... CONTRATO DE LEASING (ARRENDAMENTO MERCANTIL) IPVA DOS EXERCÍCIOS ... arrendamento mercantil ou alienação fiduciária em garantia, opera-se a ...
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Acórdão nº 1.0024.13.097144-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE RECORRER. ACOLHIMENTO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. REVISÃO DO CONTRATO. CONTRAPRESTAÇÃO DO ARRENDATÁRIO. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E SUA CAPITALIZAÇÃO. TARIFA DE CADASTRO. VÁLIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. O Tribunal (ad quem) não pode conhecer de matérias não abordadas pelo magistrado a quo, sob pena de...
... 202/219 e BFB LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL s fls. 220/224 em face da sentena de ... -
Acórdão Nº 0012053-37.2020.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 13-05-2022
... AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATOS COM ALIENAÇÃO ... FIDUCIÁRIA E ARRENDAMENTO MERCANTIL – ...
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Acórdão nº 0000273-39.2007.8.05.0027 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017
... : Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária ... Trata-se de Apelação Cível ... de alienação fiduciária/arrendamento ... mercantil ... III- Todavia, o demandado não ...
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Decisão Monocrática nº 50276902220218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 15-08-2022
... de veículo gravado com cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de ...
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Acórdão nº 1018097-53.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 03-02-2021
PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 1018097-53.2020.8.11.0000AGRAVANTE: AUTO POSTO SAO CRISTOVAO LTDA. - ME AGRAVADO: SMALL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHOEMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – CRÉDITO EXCLUÍDO DA RJ – ART. 49, §3º, DA LEI nº. 11.101/2005
... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – CRÉDITO EXCLUÍDO DA RJ – ART ... por alienação fiduciária, arrendamento mercantil, de proprietário ou promitente ... -
Acórdão nº 1.0518.13.003839-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2019
EMENTA: AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS. LIMITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO. ENTIDADE PERTENCENTE AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSTETIVIDADE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DESPESAS ADMINISTRATIVAS. REPASSE. Difere-se do contrário de mútuo garantido por alienação fiduciária o contrato de arrendamento mercantil denominado de leasing financeiro, como é o presente,
... pela arrendatria nos contratos de arrendamento mercantil. Arnaldo Rizzardo, analisando o ... -
Acórdãos nº 1000660-76.2016.8.26.0014 de 9ª Câmara de Direito Público, 30 de Enero de 2018
... é apelante BB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL, é apelado ESTADO DE SÃO PAULO ... arrendamento mercantil ou alienação fiduciária, o arrendante ou ...
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Acórdãos nº 1533109-64.2015.8.26.0014 de 8ª Câmara de Direito Público, 21 de Febrero de 2018
... CONTRATO DE LEASING (ARRENDAMENTO MERCANTIL) IPVA DOS EXERCÍCIOS ... de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária em garantia, opera-se a ...
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Acórdão nº 0580526-83.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 28 de Mayo de 2019
... Assunto : Alienação Fiduciária ... Trata-se de Apelação interposta ... de alienação fiduciária arrendamento mercantil. (STJ, Resp ... nº 801.374/RJ, 3ª ...
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Acórdão Nº 0602791-44.2014.8.24.0005 do Quarta Câmara de Direito Civil, 23-06-2022
... (RU) APELANTE: BB.LEASING S.A.ARRENDAMENTO MERCANTIL (RU) APELADO: HELIO MAURICIO CAPELANES ...
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Acórdão nº 0000310-53.2016.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 07-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PLANO HOMOLOGADO – NOVAÇÃO QUE NÃO ATINGE O CRÉDITO DO EXEQUENTE – EXTRACONCURSALIDADE RECONHECIDA EM IMPUGNAÇÃO – CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NÃO SUBMISSÃO AOS EFEITOS DA RJ – ART. 49, §3º, DA LEI 11.101/2005 – RECURSO PROVIDO.Estão sujeitos à Recuperação Judicial todos os créditos existentes na...
... : APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Alienação Fiduciária, Liminar]Relator: Des(a). RUBENS DE ... por alienação fiduciária, arrendamento mercantil, de proprietário ou promitente ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 220549 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BUSCA E APREENSÃO ... ILEGITIMIDADE DA EMPRESA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO ...
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Acórdão Nº 0845116-71.2022.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Cível, 2023
... VALIDAO. EXECUO FISCAL. EMBARGOS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. INSTITUIO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE ...
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Acordao Nº 123052 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-05-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. CONTRATOS REGIDOS PELO DEC.-LEI 911/69. DOMICÍLIO. ATUALIZAÇÃO EM CASO DE MUDANÇA. DEVER DO DEVEDOR. 1) Nos contratos de arrendamento mercantil com cláusula de alienação fiduciária a purgação da mora dá-se com o pagamento integral da dívida pendente, representada pelas parcelas vencidas e...
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Acordao Nº 123052 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-05-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. CONTRATOS REGIDOS PELO DEC.-LEI 911/69. DOMICÍLIO. ATUALIZAÇÃO EM CASO DE MUDANÇA. DEVER DO DEVEDOR. 1) Nos contratos de arrendamento mercantil com cláusula de alienação fiduciária a purgação da mora dá-se com o pagamento integral da dívida pendente, representada pelas parcelas vencidas e...
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Acordao Nº 123052 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-05-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. CONTRATOS REGIDOS PELO DEC.-LEI 911/69. DOMICÍLIO. ATUALIZAÇÃO EM CASO DE MUDANÇA. DEVER DO DEVEDOR. 1) Nos contratos de arrendamento mercantil com cláusula de alienação fiduciária a purgação da mora dá-se com o pagamento integral da dívida pendente, representada pelas parcelas vencidas e...
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Acordao Nº 123052 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-05-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. CONTRATOS REGIDOS PELO DEC.-LEI 911/69. DOMICÍLIO. ATUALIZAÇÃO EM CASO DE MUDANÇA. DEVER DO DEVEDOR. 1) Nos contratos de arrendamento mercantil com cláusula de alienação fiduciária a purgação da mora dá-se com o pagamento integral da dívida pendente, representada pelas parcelas vencidas e...
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Acordao Nº 123052 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-05-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. CONTRATOS REGIDOS PELO DEC.-LEI 911/69. DOMICÍLIO. ATUALIZAÇÃO EM CASO DE MUDANÇA. DEVER DO DEVEDOR. 1) Nos contratos de arrendamento mercantil com cláusula de alienação fiduciária a purgação da mora dá-se com o pagamento integral da dívida pendente, representada pelas parcelas vencidas e...
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Processo nº 0382738-52.2009.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 8 de Junio de 2017
... APELADO: DIBENS LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL ... JUÍZO ... GARANTIA DE ALIENAÇÃO ... FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE JULGA ...
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Acordao N° 1315848 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Apelação cível. Tributário. Processo civil. Embargos à execução fiscal. Ipva. Sujeito passivo. Obrigação de natureza propter rem. Art. 130 do código tributário nacional. Art. 146, iii, c/c art. 24, § 3º, da constituição federal. Competência plena exercida pelo distrito federal. Artigo 1º, § 7º, iii e § 8º ii, da lei n. 7. 431/85. Legitimidade passiva do credor fiduciário. Domínio útil. Cda....
... do veículo, nos casos de locação, arrendamento mercantil e alienação ... fiduciária, podendo ...