arrendamento mercantil icms
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... e intermunicipal e de comunicação - ICMS ... Parágrafo único. Na hipótese de o ... pelo prazo previsto no contrato de arrendamento operacional, de aluguel ou de empréstimo, ... de bens objeto de arrendamento mercantil financeiro, contratado com entidades arrendadoras ...
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Acórdão nº 2009/0060167-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ICMS. IMPORTAÇÃO DE AERONAVE MEDIANTE CONTRATO DE RENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). NOVEL JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO ... 2. O arrendamento mercantil, contratado pela indústria ...
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Acórdão nº 2007/0239816-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. ICMS. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE AERONAVE IMPORTADA TE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. NOVEL JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO ...
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Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ... XIV - arrendamento mercantil operacional ou locação de ...
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Acórdão nº 1.0000.16.041600-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENTRADA DE AERONAVE IMPORTADA DO EXTERIOR. OPERAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL INTERNACIONAL. ICMS. NÃO INCIDÊNCIA.A operação realizada a título de arrendamento mercantil internacional, com mera transferência provisória da posse e não da titularidade por eventual opção de compra, não está sujeita à incidência do ICMS.Recurso conhecido e provido
... a autoridade coatora se abstenha de exigir o ICMS sobre a importao da aeronave Sikorsky, modelo ... a apelante afirmou que o contrato de arrendamento em questo do tipo "operacional/simples" e no ... incide o ICMS na operao de arrendamento mercantil internacional, salvo na hiptese de antecipao da ... - Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006246-87.2012.8.19.0001 (Criminal), 13-12-2017
APELAÇÃO. Embargos à execução fiscal. Débitos de ICMS. Arrendamento mercantil internacional. Leasing. Sentença de improcedência. O Supremo Tribunal Federal, guardião da ordem constitucional (CF/88, art. 102), ao interpretar o art. 155, § 2º, IX, da CF/88, com a redação dada pela EC nº 33/2001, firmou entendimento de que não constitui fato gerador de ICMS a operação de arrendamento mercantil...
... Apelante: Dibens Leasing S.A Arrendamento Mercantil ... Apelado: Estado do Rio de Janeiro ... Débitos de ... ICMS. Arrendamento mercantil internacional. Leasing ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... a) a contraprestação de arrendamento mercantil ou o aluguel ou, quando for o caso, os ... impostos, dos quais é contribuinte (IPI, ICMS ou ISS); ... II - ao porte da pessoa ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ICMS ... Itaubank Leasing S/A Arrendamento Mercantil, é possível verificar ...
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Processo nº 0448656-66.2010.8.19.0001 de Décima Quinta Câmara Cível, 25 de Abril de 2018
... IMPORTAÇÃO DE AERONAVE. ARRENDAMENTO ... MERCANTIL. ... NÃO-INCIDÊNCIA ... reconhecimento da inexigibilidade do ICMS sobre ...
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Acórdão nº 1.0000.22.011561-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - ARRENDAMENTO MERCANTIL - PESSOAS JURÍDICAS COLIGADAS OU INTERDEPENDENTES - NATUREZA OPERACIONAL SEM OPÇÃO DE COMPRA - HIPÓTESE DE NÃO INCIDÊNCIA.- Não incide o ICMS nas operações de arrendamento mercantil de aeronaves na hipótese de a arrendadora ser domiciliada no exterior (art. 7º, inciso XXIII e § 6º, inciso III,
... , requereu a excluso da base de clculo do ICMS os valores que no se referem s verdadeiras ... etapas: 29/03/10 - Contrato de Arrendamento Mercantil Operacional Sem Opo de Compra da ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0434057-15.2016.8.19.0001 (Criminal), 11-02-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. IMPORTAÇÃO. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. 1. O agravante, Estado do Rio de Janeiro, repisa a alegação no sentido de que não há provas nos autos acerca do arrendamento mercantil, sendo devido o ICMS. 2. Ocorre que, como ressaltado na decisão agravada, a recorrida juntou aos autos os contratos de...
... ICMS ... ARRENDAMENTO MERCANTIL. IMPORTAÇÃO ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... a) nos casos de locação ou arrendamento, salvo se o produto tiver sido submetido a nova ... e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nos termos do inciso VI do § 2º do art. 155 da ... de produtos a título de consignação mercantil, o valor da operação referido na alínea "b" do ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0006246-87.2012.8.19.0001 (Criminal), 21-03-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. Embargos à execução fiscal. Débitos de ICMS. Arrendamento mercantil internacional. Leasing. Sentença de improcedência. O Supremo Tribunal Federal, guardião da ordem constitucional (CF/88, art. 102), ao interpretar o art. 155, § 2º, IX, da CF/88, com a redação dada pela EC nº 33/2001, firmou entendimento de que não constitui fato gerador de ICMS a operação de...
... ú Unibanco S.A e Dibens Leasing S.A Arrendamento Mercantil ... Embargado: Estado do Rio de Janeiro ... execução fiscal. Débitos de ICMS. Arrendamento mercantil ... internacional ... -
Acórdão nº 1002644-67.2021.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 08-08-2023
E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL – INCIDÊNCIA DE ICMS – IMPOSSIBILIDADE – ANTECIPAÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG) – NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO – SÚMULA 293 DO STJ - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO BEM – RECURSO DESPROVIDO E SENTENÇA RATIFICADA. 1. Nos termos da súmula 293 do STJ, “A cobrança...
... / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de ... DE SEGURANÇA – CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL – INCIDÊNCIA DE ICMS – ... -
Acórdão nº 1.0145.07.412628-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE IMPRESSÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AUSÊNCIA DE PROVA. INCIDÊNCIA DO ICMS. - O ICMS tem por fato gerador a circulação de bens, não podendo ocorrer a incidência desse tributo quando não ocorrer a operação prevista na Constituição. - O STF, ao julgar o RE nº 540.829/SP, firmou tese no sentido de que não...
... da propriedade, como ocorre no arrendamento mercantil, e, ainda, que, no caso, aplica-se a ... geral, que versa sobre a incidncia de ICMS em operao de importao de mercadoria decorrente de ... -
Processo nº 0438265-47.2013.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 23 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível. Mandado de Segurança. Cobrança de Icms. Arrendamento Mercantil Operacional de Embarcação Importada Sem Opção de Compra. Sentença de Procedência, Com Concessão Da Ordem que Merece Ser Mantida. Existência de Prova pré-constituída a Caracterizar O Direito Líquido e Certo a Ser Amparado Através Do Mandado de Segurança. No Mérito, Matéria Pacificada Nas Cortes Superiores e...
... Mandado de Segurança. Cobrança de ICMS. ... Arrendamento ... mercantil ... -
Processo nº 0260229-46.2014.8.19.0001 de Décima Terceira Câmara Cível, 18 de Julio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Mandado de Segurança. Direito Tributário. Icms. Arrendamento Mercantil Internacional de Aeronave Sem Opção de Compra Ao Final Do Contrato. Não Incidência. Entendimento Do E. Stf sobre a Matéria, Esposado por Ocasião Do Julgamento Do Re 540829. Empresa Autorizada a Se Valer Do Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária. Sentença de Procedência que Deve Ser Mantida. Não
... SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ... ARRENDAMENTO ... MERCANTIL ... -
Acórdão nº 1.0000.19.004803-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS IMPORTAÇÃO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - OPÇÃO DE COMPRA - CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA - FATO GERADOR. A concessão da medida liminar em mandado de segurança para a suspensão do ato supostamente coator, exige fundamento relevante (fumus boni juris) e urgência ou risco de ineficácia do provimento (periculum in mora). Dadas as peculiaridades do...
... ou por terceiros, de exigir a cobrana de ICMS-importao em relao s operaes vinculadas no ... de mercadorias] sobre operaes de arrendamento mercantil, no compreendida a venda do bem ... -
Processo nº 0426314-32.2008.8.19.0001 de Décima Quinta Câmara Cível, 12 de Septiembre de 2017
... ICMS SOBRE ARRENDAMENTO MERCANTIL DE ...
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Processo nº 0080980-09.2012.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 2 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível. Mandado de Segurança. Cobrança de Icms. Arrendamento Mercantil Operacional de Aeronave Importada Sem Opção de Compra. Sentença de Procedência, Com Concessão Da Ordem que Merece Ser Mantida. Existência de Prova pré-constituída a Caracterizar O Direito Líquido e Certo a Ser Amparado Através Do Mandado de Segurança. No Mérito, Matéria Pacificada Nas Cortes Superiores e...
... Mandado de Segurança. Cobrança de ICMS. ... decorrente de contrato de arrendamento operacional. ... Operação de arrendamento mercantil internacional. Não ... incidência ... -
Processo nº 0359198-09.2008.8.19.0001 de Quarta Câmara Cível, 9 de Mayo de 2018
... ARRENDAMENTO ... MERCANTIL. ... incidência do ICMS que haja a transferência da ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), quando destacado em nota fiscal e cobrado pelo ... e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito e ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0291634-66.2015.8.19.0001 (Cível), 25-07-2023
APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS SUBMARINOS OU ROVS (VEÍCULO SUBMERSÍVEL OPERADO REMOTAMENTE POR UMA PESSOA A BORDO DE UMA EMBARCAÇÃO). CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL INTERNACIONAL (LEASING). REGIME ADUANEIRO DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA (REPETRO). AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CINGE-SE A...
... APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS ... IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS SUBMARINOS OU ROVS ... EMBARCAÇÃO). CONTRATO DE ARRENDAMENTO ... MERCANTIL INTERNACIONAL (LEASING). REGIME ... -
Acórdão nº 1004471-50.2020.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 13-11-2023
AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL – INCIDÊNCIA DE ICMS – IMPOSSIBILIDADE – ANTECIPAÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG) – NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO – SÚMULA 293 DO STJ - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO BEM – RECURSO DESPROVIDO E SENTENÇA RATIFICADA. I - Nos termos da súmula
... : AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de ... DE SEGURANÇA – CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL – INCIDÊNCIA DE ICMS – ...