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PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORIDADE COATORA. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem extinguiu o writ sob o fundamento de ilegitimidade passiva ad causam da autoridade apontada como coatora, porquanto "a solicitaç

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL INTERNACIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO COERENTE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL. TEMA 297. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO: SÚMULAS NS. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – RECURSO ESPECIAL – ADMISSIBILIDADE – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 571/STF – ICMS – IMPORTAÇÃO POR MEIO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL – NÃO-INCIDÊNCIA DO TRIBUTO – PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. Admite-se o recurso especial pois descabida a exigência de interposição de embargos infringentes na espécie, aplicando-se a Súmula 597/STF: "Não cabem embargos infringentes de acórdão

TRIBUTÁRIO – ICMS – IMPORTAÇÃO POR MEIO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL – NÃO-INCIDÊNCIA DO TRIBUTO – PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. Os embargos declaratórios não são cabíveis para a modificação do julgado que não se apresenta omisso, contraditório ou obscuro. 2. Fica evidente a pretensão infringente buscada pela embargante, com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver...

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA DESTINADA AO ATIVO FIXO DA EMPRESA. NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS. NÃO TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu pela não incidência do ICMS na importação de mercadorias em regime de leasing para composição de ativo fixo, pela inexistência de transferên

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE AERONAVE IMPORTADA MEDIANTE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. NOVEL JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Prevê o art. 535 do CPC a possibilidade de manejo dos embargos de declaração para apontar omissão, contradição ou obscuridade na sentença ou...