arrolamento de bens receita federal
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
...SUBSEÇÃO I. Do arrolamento de bens e direitos para acompanhamento do patrimônio do sujeito passivo. ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
...b) o deságio, em conta de receita diferida, para amortização na forma prevista no ...ARTIGO 16. Aplicam-se à entrega de bens e direitos para a formação do patrimônio das ... fiscal competente procederá ao arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo sempre que ...
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Em vigor
Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000. Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis e dá outras providências, e altera as Leis nos8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.844, de 20 de janeiro de 1994.
...ções, administrados pela Secretaria da Receita Federal e pelo Instituto Nacional do Seguro ..., a critério da pessoa jurídica, ao arrolamento dos bens integrantes do seu patrimônio, na forma ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... competente notificará a Secretaria da Receita Federal do Brasil. ARTIGO 7. O ato que declarar o ... as áreas de armazenagem de mercadorias ou bens para exportação, para importação ou para ... Federal do Brasil procederá ao arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo sempre que ...
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Versão original
Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
...á a manutenção automática dos gravames decorrentes de arrolamento de bens, de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
...ão, conforme instrução da Secretaria da Receita" Federal do Brasil. § 5º O investidor é respons\xC3"...ário remanescente na cadeia de produção de bens exportados. Art. 22. No âmbito do Reintegra, a ...Da Execução Fiscal e do Arrolamento de Bens e Direitos. Art. 73. A Lei nº 6.830, de ...
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Lei nº 13.496 de 24/10/2017. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
... e juros, a possibilidade de oferecimento de dação em pagamento de bens imóveis, desde que previamente aceita pela União, para quitação do ... implica manutenção automática dos gravames decorrentes de arrolamento de bens, de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... físicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, ...ARTIGO 21. A Secretaria da Receita Federal expedirá as normas quanto às ... da avaliação no inventário ou arrolamento;. IV - o valor de transmissão utilizado, na ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... créditos não quitados do setor público federal (Cadin) passa a ser regulado por esta Lei. ARTIGO ... notificação expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, pela Procuradoria-Geral da ... ao crédito educativo e ao penhor civil de bens de uso pessoal ou doméstico. ARTIGO 7. Será ...arrolamento de que trata o § 2º será realizado ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... em ato normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil. § 4º Para fins do disposto ...I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria;. II - o preço ...§ 1º O arrolamento somente poderá alcançar outros bens e direitos ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
...Federal, as normas gerais de direito tributário ...Parágrafo único. Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras ... estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua ... judicial, concordata, inventário ou arrolamento. ~. #Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005. ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ...ARTIGO 34. Compete ao juízo federal do lugar em que deva ser executada a medida ... mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação ... mensalmente ao juiz balancete da receita e da despesa;. V - prestar contas ao final de sua ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...ções administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda. § ...V - o Imposto de Importação, quando os bens ou materiais de construção forem importados por ... de apresentação de garantia ou de arrolamento de bens, exceto quando já houver penhora em ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e os débitos para com a ... de apresentação de garantia ou de arrolamento de bens, exceto quando já houver penhora em ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, ... 2002- Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ ..., independentemente de inventário ou arrolamento. ARTIGO 166. Os benefícios poderão ser pagos ...á requerer, no inventário ou arrolamento de bens por ele deixado, o pagamento da dívida. ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
...II - a instituição financeira pública federal, contratada na qualidade de agente operador, na ...á por suas obrigações até o limite dos bens e dos direitos integrantes de seu patrimônio. ... tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com vencimento até 31 de ...á de apresentação de garantia ou de arrolamento de bens, mantidos os gravames decorrentes de ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
...V- Caixa Econômica Federal;. #(Incluído pela Lei nº 9.649, de 1998). VI- ...l) alienação fiduciária de bens móveis em garantia;. #(Incluída pela Lei nº ..., independente de inventário ou arrolamento;. V- pagamento de parte das prestações ...âncias levantadas a seu favor implicarão receita...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... Administrativa e Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios e nas Resoluções sobre a ... Físicas (CPF) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, de passaporte e de título de ...-se à adoção do regime patrimonial de bens, na forma dos preceitos da lei civil. #Incluído ...arrolamento quando não houver partilha;. 26) da ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... jurídica deverá indicar o código de receita relativo ao fundo pelo qual houver optado. § 3º ... ou simular o recebimento de doações em bens ou em dinheiro, ou de qualquer forma cooperar ... fiscal competente procederá ao arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo sempre que ...
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Acórdão nº REsp 1236077 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO QUE OBJETIVA O CANCELAMENTO DE ATO DE ARROLAMENTO DE BENS E DIREITOS. ART. 64 DA LEI N. 9.635/1997. CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM NOME DO DEVEDOR ACIMA DE R$ 500.000,00 E QUE REPRESENTA MAIS DO QUE 30% DE SEU PATRIMÔNIO CONHECIDO. ADESÃO A PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO (PAES - LEI N. 10.684/2003). MONTANTE DO DÉBITO TRIBUTÁRIO REDUZIDO EM RAZÃO DOS...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados;. #Redação dada pela Lei nº 5.925, ...I- a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, por seus procuradores;. II- o ...SEÇÃO VIII Do Arrolamento de Bens. ARTIGO 855. Procede-se ao arrolamento ... mensalmente ao juiz um balancete da receita e da despesa;. V- prestar contas a final de sua ...
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Em vigor
Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000. Regulamenta a execução do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.
...ções, administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF e pelo Instituto Nacional do Seguro ..., a critério da pessoa jurídica, ao arrolamento dos bens integrantes do seu patrimônio, na forma ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... oficinais e magistrais, mediante receita médica (Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º, ... do inciso IX, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (Medida Provisória nº 2.158-35, de ... considerados estabelecimentos comerciais de bens de produção e obrigatoriamente equiparados a ...ARTIGO 473. Após o arrolamento, deverá ser consignado o valor total de cada ...
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Acórdão nº 1.0000.20.595737-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ARROLAMENTO DE BENS - RECEITA FEDERAL - CRÉDITO TRIBUTPARIO - GARANTIA - IMPEDIMENTO DO VEÍCULO - LANÇAMENTO - IMPOSSIBILIDADE.- O arrolamento de bens fundamenta-se na Instrução Normativa RFB nº 1.565/2015 e se destina ao acompanhamento do patrimônio suscetível de ser indicado como garantia de crédito tributário (art. 1º).- O arrolamento de bens
... WBAYH3109JEH47984, à disposição da Receita Federal do Brasil, de propriedade do impetrante, ...ículo, a despeito do procedimento de arrolamento de bens. A liminar foi indeferida pelo ...