arrolamento de bens receita federal
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08147551920204050000), 01-06-2021
PROCESSO Nº: 0814755-19.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: SANDRA MARTINS OLIVEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801458-88.2017.4.05.8102 - 16ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IBAMA. PEDIDO DE RENAJUD PARA...
... Regional de que deve o exequente indicar os bens encontrados para a penhora, posto que a requerida ... mesmo existindo convênio firmado entre a Receita Federal e a AGU, cujos termos possibilitam o ... PEDIDO DE RENAJUD PARA ARROLAMENTO E PENHORA DE BENS DA EXECUTADA. INFOJUD ... -
Acórdão, Processo nº 0018912-05.2013.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19-10-2022
... e concedeu a ordem de cancelamento do arrolamento de bens objeto do Processo Administrativo n ... Termo de Arrolamento de Bens e Direito a Receita Federal do Brasil avaliou o patrimônio do mesmo ...
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Procedimentos registrais no RTD
... domicílio do devedor , quando se tratar de bens móveis infungíveis que não sejam veículos ... depois da unificação das Secretarias da Receita Federal e da Receita Previdenciária da União e ... Termo de arrolamento de bens e direitos ... O arrolamento de bens e ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5054844-59.2020.4.04.0000), 20-11-2020
... Pede nova avaliação dos bens e citação dos filhos do executado que faleceu ... INTIMAÇÃO DA RECEITA FEDERAL EM VIRTUDE DO ARROLAMENTO DE BENS ...
- Acórdão, Processo nº 0015833-13.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 18-06-2021
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08134803520204050000), 06-07-2021
PROCESSO Nº: 0813480-35.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: MARIA ELENITA DA SILVA ARRAIS - EPP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0000579-07.2014.4.05.8107 - 25ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IBAMA.
... mesmo existindo convênio firmado entre a Receita Federal e a AGU, cujos termos possibilitam o so a informações fiscais sobre bens, direitos e rendas declarados pelo devedor, o que ... IBAMA. PEDIDO DE INFOJUD PARA ARROLAMENTO E PENHORA DE BENS DA EXECUTADA. DESCABIMENTO ... -
Acordao N° 1257032 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora. Imóvel arrolado pela receita federal. Procedimento administrativo. Lei nº 8. 397/1992. Possibilidade. Notificação prévia. Lei nº 9. 532/1997. Necessidade. Responsabilidade. Proprietário. 1. O arrolamento de imóvel em procedimento administrativo pela receita federal tem natureza preparatória e não acarreta efeitos sobre a...
... PENHORA ... IMÓVEL ARROLADO PELA RECEITA FEDERAL. PROCEDIMENTO ... ADMINISTRATIVO. LEI Nº ... PROPRIETÁRIO ... 1. O arrolamento de imóvel em procedimento administrativo pela ... termo, ao transferir, alienar ou onerar os bens e ... direitos arrolados, o proprietário deve ... -
DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... oficinais e magistrais, mediante receita médica (Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º, ... considerados estabelecimentos comerciais de bens de produção e obrigatoriamente equiparados a ... ões aprovadas pelo Secretário da Receita Federal, constituem elementos subsidiários de caráter ... Art. 371. Após o arrolamento, deverá ser consignado o valor total de cada ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000245-02.2014.5.06.0172), 07-07-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DA RECLAMADA. ARREMATAÇÃO DE BEM PENHORADO. LANCE. PREÇO VIL. NÃO CONFIGURAÇÃO. VALIDADE DA ARREMATAÇÃO. Prevê o art. 891 do CPC que não será aceito lance que ofereça preço vil, assim considerado o preço inferior ao mínimo estipulado pelo Juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se aquele inferior a 50% do valor da avaliação. Na hipótese, o...
... ônus sobre os bens que não forem localizados para fins de ... sobre o referido bem; cita que houve arrolamento do bem junto à Receita Federal ... - a ... - Decisão Monocrática nº 5037001-86.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 21 de Julio de 2017
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Em vigor
Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964. Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.
... § 1º, para pagamento de qualquer tributo federal, após decorridos 30 (trinta) dias do seu prazo ... correção monetária, de valor original dos bens do ativo imobilizado das pessoas jurídicas, ... a 2% (dois por cento) da média mensal da receita bruta da pessoa jurídica, indicada no seu ... caso de partilhas em inventário ou arrolamento judicial, e serão liquidadas a partir do quinto ...
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Decisão Monocrática nº 5051758-22.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 1 de Diciembre de 2016
... há indícios de "super-avaliação" destes bens pela executada, além de terem sido objeto de olamento de bens firmado pela Receita Federal do Brasil em face da devedora ... bens (MÓVEIS E IMÓVEIS) objeto de ARROLAMENTO FISCAL no Termo de Arrolamento de Bens e Direitos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08115707020204050000), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0811570-70.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: MENDO SAMPAIO SA ADVOGADO: Renata Benamor Rytholz e outro AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI Nº 14.112
... , concordata, inventário ou arrolamento. (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)" ... tributária , serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas ... ários é realização constrição de bens da Recorrente ... Desta feita, requer, de ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... Art. 34. Compete ao juízo federal do lugar em que deva ser executada a medida ... mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação ... mensalmente ao juiz balancete da receita e da despesa; ... V - prestar contas ao final de ...
- Acórdão, Processo nº 5001124-12.2017.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 23-01-2020
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Acórdão, Processo nº 5000090-12.2017.4.03.6141, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 19-12-2019
... para cancelar, de forma definitiva, o arrolamento" fiscal objeto do R.01 da matrícula 123.933 do Of\xC3" ... Santana quando do arrolamento fiscal dos bens deste último realizado pela União ... Com ... devedores e, desse modo, garantir à receita fazendária a tomada de medidas que impeçam a ...
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Acórdão, Processo nº 5000617-79.2016.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-03-2022
... , contra ato praticado pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO BERNARDO DO CAMPO – ... de implementar o procedimento de arrolamento de bens e direitos contra os impetrantes, ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2006.61.13.000122-6, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 29-01-2019
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Acórdão, Processo nº 5004482-91.2017.4.03.6109, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 18-03-2020
... APELADO: DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE PIRACICABA/SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA ... impetrada se abstivesse de efetuar o arrolamento de bens de sócio no procedimento administrativo ...
- Acórdão, Processo nº 5015796-86.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 16-12-2022
- Acórdão, Processo nº 5002976-49.2018.4.03.6108, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-03-2022
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , se o autor não puder individuar os bens demandados; ... II - quando não for possível ... - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; ... II - ... § 1º O arrolamento de bens observará o disposto nesta Seção ... mensalmente ao juiz balancete da receita e da despesa; V - prestar contas ao final de sua ...
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Decisão Monocrática nº 5005375-49.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 14 de Febrero de 2017
... seja declarado a nulidade do ato de arrolamento de bens de propriedade da autora, com o ... ça foi autuada pelo Fisco e em 2007 a Receita Federal realizou um o arrolamento dos seus bens ...
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Acórdão, Processo nº 5012171-77.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 09-05-2022
... líquido e certo de não sofrer com arrolamento fiscal de bens e direitos, determinando-se a ... , a autoridade competente da Secretaria da Receita Federal comunicar á o fato ao registro ...
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Acórdão, Processo nº 0013390-05.2011.4.03.6120, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 09-05-2022
... ça pretendida no sentido de anular o arrolamento de bens referente ao processo administrativo nº ... o impetrante pela fiscalização da Receita Federal, com a anulação do Termo de Arrolamento ...