arrolamento de bens receita federal
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Acórdão nº 2005.33.00.000866-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 5 de Septiembre de 2006
... , de ter a possibilidade de arrolar bens como garantia ... O MM. Juiz Federal Substituto ... de que a Lei 8.213/91 não permite o arrolamento de bens em substituição ao depósito recursal ... Alega, ainda, que, com a união da Receita Previdenciária com a Receita da Fazenda ...
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Direito Tributário
... apresentada, e com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta. (A) O imposto ... , a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física ... (A) Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras ... onde se processar o inventário ou o arrolamento, no caso de bens móveis, ou no local do bem ...
- Decisão monocrática Nº 0807060-11.2018.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 6ª Câmara Cível, 09-11-2018
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Capital - 5� vara da fazenda p�blica
... de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor ... e seus derivados, tendo contra si um arrolamento de bens em andamento na Receita Federal, aduzindo ...
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Acórdãos nº 1002188-44.2016.8.26.0565 de 12ª Câmara de Direito Público, 9 de Febrero de 2018
... Arrolamento de veículo pela Receita Federal ... Impetrante possuía bens incluídos em procedimento ...
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Ética profissional
... (B) obrigará Maria a depositar em juízo bens, valores e documentos que lhe hajam sido ... segurança em favor de João, na Justiça Federal", em 1ª instância ... Considerando o que disp\xC3" ... , toma posse no cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil ... Considerando a ... quando se tratar de inventário ou arrolamento ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem ... 114, VIII, da Constituição Federal", alcança a execução de ofício das contribuiç\xC3" ... 149, CF). A Secretaria da Receita Previdenciária (hoje) Secretaria de Receita ... , alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário ou partilha. Por conseguinte, não ...
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Direito Administrativo
... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante ... condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício ... , a ação deverá ser proposta em face da Receita Federal do Brasil ... (B) A União ... a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade ...
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Acórdão Nº 0303014-71.2015.8.24.0058 do Quarta Câmara de Direito Público, 13-07-2023
... ário.Sustenta que o prefalado arrolamento administrativo não possui o condão de ... çada por solicitação da Delegacia da Receita Federal do Brasil, em processo administrativo de arrolamento de bens, e, ainda, que a Administração pública deve ...
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Capital - 5ª vara da fazenda pública
... II, 61, § 1, II, "a" da Constituição Federal, além da tese jurídica fixada no leading case ... alega, tratam-se da existência de arrolamento de bens perante a Receita Federal e impedimento ...
- Acórdão nº 2402-002.100 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 29 de Septiembre de 2011
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Capital - 11ª vara da fazenda pública
... versou sobre incidência do ICMSDIFAL sobre bens destinados ao ativo fixo ou material de uso e ... abstrato realizado pelo Supremo Tribunal Federal, impõe-se com a publicação da ata da sessão ... trata de regra sobre a repartição de receita oriunda de tributo já existente, com previsão ... judicial, concordata, inventário ou arrolamento”, reafirmando a natureza do crédito ...
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Acórdãos nº 2180810-09.2018.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 5 de Octubre de 2018
... a leilão, pois possui outros bens imóveis que podem ser objeto de ... fere diretamente a Constituição Federal, causando danos ao País, desempregando ... imóvel ônus decorrente de arrolamento de bens realizado pela Receita ...
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Decisão Monocrática nº 0002669-36.2008.404.7004 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 28 de Febrero de 2011
... anulação de todos os registros de arrolamento de bens de propriedade do autor decorrentes de ... instaurado no âmbito da Secretaria da Receita federal do Brasil ... Em suas razões recursais, ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... 24/1999, que inseriu na Constituição Federal a expressão “Vara do Trabalho” e extinguiu a ... material tratado, como na partilha de bens. O tratamento dispensado à união estável como ... arrolamento de testemunhas cuja intimação seja necessária, ... Fica claro que para a receita federal, o recolhimento em questão não diz ...
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Da execução
... ) dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos á penhora e seus respectivos ... Artigo 5º, inciso XXI, da Constituição federal. Alcance. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, ... 149, CF). A Secretaria da Receita Previdenciária (hoje) Secretaria de Receita ... , alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário ou partilha. Por conseguinte, não ...