arrolamento de bens receita federal
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Acórdão Nº 0304408-48.2016.8.24.0036 do Sétima Câmara de Direito Civil, 27-05-2021
... presumido a existência de fraude à Receita Federal. Assim, pediu pela reforma da decisão e ... em litígio integrou procedimento de arrolamento de bens e direitos em trâmite perante o fisco. ...
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Acórdão nº 1.0083.12.000510-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Julio de 2013
REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO E RETENÇÃO DE VEÍCULO - TERMO DE ARROLAMENTO DE BENS E DIREITOS DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL - GRAVAME QUE NÃO IMPEDE A RESTITUIÇÃO OU CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO - ORDEM CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA.
... ARROLAMENTO DE BENS E DIREITOS DA DELEGACIA DA RECEITA ... de notificação da Secretaria da Receita Federal em caso de alienação do veículo. Enfatiza que ... -
Decisão Monocrática N° 07015835020238070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-05-2023
Adoto, em parte, o relatório da sentença (ID 46504214), in verbis: Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por BRASAL REFRIGERANTES S/A em face de ato praticado pelo GERENTE DA GERÊNCIA DE CONTROLE DE VEÍCULOS, COORDENADOR DO NÚCLEO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS DO DETRAN/DF e DETRAN/DF, partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a impetrante que é pessoa...
... que teve contra si lavrado Termo de Arrolamento de Bens e Direitos no mbito da Receita Federal do ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11552, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2007. Altera a Lei 10.260, de 12 de Julho de 2001, que Dispõe Sobre o Fundo de Financiamento Ao Estudante do Ensino Superior - Fies.
... tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com vencimento at* 31 de ... * de apresenta**o de garantia ou de arrolamento de bens, mantidos os gravames decorrentes de ...
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Acórdãos nº 0006220-17.2014.8.26.0101 de 6ª Câmara de Direito Público, 10 de Octubre de 2016
... Ato administrativo - Arrolamento de bens (veículos automotores) para ... tributário Determinação da Receita Federal ao Ciretran de Botucatu ...
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Lei nº 13.496 de 24/10/2017. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
... e juros, a possibilidade de oferecimento de dação em pagamento de bens imóveis, desde que previamente aceita pela União, para quitação do ... implica manutenção automática dos gravames decorrentes de arrolamento de bens, de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas ...
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Em vigor
Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000. Regulamenta a execução do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.
... ções, administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF e pelo Instituto Nacional do Seguro ... , a critério da pessoa jurídica, ao arrolamento dos bens integrantes do seu patrimônio, na forma ...
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Acórdão Nº 0000842-02.2021.8.16.0073 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 22-11-2022
... ÔNUS OU PENDÊNCIAS. ARROLAMENTO DE BENS E DIREITOS NA ... MATRÍCULA DO BEM QUE E TRATA DE SIMPLES ANOTAÇÃO DA ... RECEITA FEDERAL A FIM DE MONITORAR O PATRIMÔNIO DO ...
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Acordao N° 1336970 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de imóvel. Princípio da utilidade (artigo 836 do cpc). Anotação premonitória (art. 828, cpc). Preferência. Inexistência. Indisponibilidade. Impenhorabilidade e inalienabilidade. Inocorrência. Imóvel, avaliação. Valor suficiente para abater significativa parte do débito. 1. Agravo de instrumento contra decisão que acolheu a impugnação dos...
... indisponibilidade dos bens, os credores de eventuais penhoras também ntes sobre o imóvel, bem ... como a Receita Federal do Brasil, esta em função da o de Arrolamento de Bens, constante da ... matrícula do imóvel ... -
Acórdão nº 2007.01.00.017962-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 28 de Agosto de 2007
... exigência do depósito prévio e do arrolamento de bens como condição para recebimento de ...
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Acordao N° 1632110 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-10-2022
Recurso inominado. Juizado especial cível. Consumidor. Preliminar de razões dissociadas rejeitada. Compra e venda de veículo. Falha. Restrição. Arrolamento ativo. Dano moral configurado. Redução do quantum. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Alega o autor que adquiriu o veículo fiat/strada working cd, pelo valor de r$ 45. 900,00 em uma loja de automóveis localizada na cidade do...
... FALHA ... RESTRIÇÃO. ARROLAMENTO ATIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO ... arrolamento de bens é a Receita Federal, e não o DETRAN/DF, cabe à ... - Acórdão nº 2004.38.00.039814-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 22 de Mayo de 2007
- Acórdão nº 2004.38.00.039814-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 22 de Mayo de 2007
- nº 2004.38.00.039814-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 22 de Mayo de 2007
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... fundos, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; e ... III - os demais débitos ... de apresentação de garantia ou de arrolamento de bens, exceto quando já houver penhora em ...
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Em vigor
Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001. Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - Refis.
... 62 da Constituio Federal, promulgo a seguinte Lei: ... ARTIGO 1 ... artigo no ser exigida garantia ou arrolamento de bens, observado o disposto no 3 do art. 3 da ... do Refis, nas unidades da Secretaria da Receita Federal, da Procuradoria-Geral da Fazenda ...
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Acórdão Nº 2002-006.514 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/08/2021
... de informar ... O à Secretaria da Receita Federal do Brasil a alienação de bens ... antes de Termo de Arrolamento de Bens ... RELEVAMENTO ... DA MULTA ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... oficinais e magistrais, mediante receita médica (Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º, ... do inciso IX, a Secretaria da Receita Federal – SRF poderá (Medida Provisória nº 2.158-35, ... considerados estabelecimentos comerciais de bens de produção e obrigatoriamente equiparados a ... arrolamento, deverá ser consignado o valor total de cada ...
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Acórdão nº 2006.33.00.008709-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 6 de Febrero de 2007
... ção do referido depósito por arrolamento de bens ... A sentença proferida pelo MM. Juiz ... os recursos em matéria fiscal afeta à Receita Federal. A legislação que rege o procedimento ...
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Acórdão nº 2006.33.00.008709-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 6 de Febrero de 2007
... ção do referido depósito por arrolamento de bens ... A sentença proferida pelo MM. Juiz ... os recursos em matéria fiscal afeta à Receita Federal. A legislação que rege o procedimento ...
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Acórdão nº 2004.38.01.003830-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 21 de Junio de 2005
... ÇÕES S/A, em face do Delegado da Receita Federal em Juiz de Fora/MG, com o fito de afastar a exigência do depósito ou arrolamento de bens e direitos equivalentes a 30% (trinta por ...
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Acórdãos nº 0095920-50.2013.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 5 de Septiembre de 2013
... JUDICIAL E ADMINISTRATIVO ARROLAMENTO DE NATUREZA FISCAL FAZENDA CA FEDERAL CONCORDÂNCIA TÁCITA - ... procedimento de arrolamento de bens, realizado pela Delegacia da Receita ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... se ausentar durante a lide, si não tiver bens imóveis que assegurem o pagamento das custas, ... prefeitos ou procuradores; o Distrito Federal" e os Territórios, por seus procuradores ... CAP\xC3" ... CAPÍTULO IX ... DO ARROLAMENTO ... Art. 517. Quando o valor total da herança ... de guia do juízo e da conta corrente da receita e despesa do mês anterior, assinada pelo juiz, ...
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Lei nº 13.494 de 24/10/2017. Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) nas autarquias e fundações públicas federais e na Procuradoria-Geral Federal; altera as Leis nºs 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.213, de 24 de julho de 1991; e dá outras providências.
... ática dos gravames decorrentes de arrolamento de bens de medida cautelar fiscal e das ... úncia foi considerada na estimativa de receita ...
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Decisao Nº 8023513-74.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 15-02-2023
... MANDADO DE SEGURANÇA. ARROLAMENTO DE BENS PELA RECEITA FEDERAL. TRANSFERÊNCIA DE ...