arrolamento fiscal
- Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1190872 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2006/0262304-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção de que seja efetivado o depósito de 30% da exigência fiscal ou o arrolamento de bens como condição de procedibilidade do recurso ...
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Acórdão nº 2007/0190328-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção de que seja efetivado o depósito de 30% da exigência fiscal ou o arrolamento de bens como condição de procedibilidade do recurso ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11552, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2007. Altera a Lei 10.260, de 12 de Julho de 2001, que Dispõe Sobre o Fundo de Financiamento Ao Estudante do Ensino Superior - Fies.
... mantenedora, tais como os integrantes do Programa de Recupera**o Fiscal - Refis e do parcelamento a ele alternativo, de que trata a Lei no 9.964, ... O parcelamento independer* de apresenta**o de garantia ou de arrolamento de bens, mantidos os gravames decorrentes de medida cautelar fiscal e as ...
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Acórdão nº 2007/0094225-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. INGRESSO NO REFIS. ARROLAMENTO DE BENS. LEVANTAMENTO DA ...
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Acordão da , 26-06-2023
TRIBUTÃRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. REVALORAÇÃO JURÃDICA, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, DE PREMISSAS FÃTICAS INCONTROVERSAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ. ARROLAMENTO FISCAL DE BENS E DIREITOS. VALOR DOS CRÉDITOS TRIBUTÃRIOS ATUALMENTE INFERIOR A 30% (TRINTA POR CENTO) DO PATRIMÔNIO CONHECIDO DO SUJEITO PASSIVO. IRRELEVÂNCIA.
... INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ. ARROLAMENTO FISCAL DE BENS E ... DIREITOS. VALOR DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ATUALMENTE ... -
Acórdão nº 2007/0164769-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção de que seja efetivado o depósito de 30% da exigência fiscal definida na decisão administrativa ou o arrolamento de bens como ...
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Acórdão nº 2007/0064751-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção de que seja efetivado o depósito de 30% da exigência fiscal definida na decisão administrativa ou o arrolamento de bens como ...
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Acórdão nº 2008/0228612-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARROLAMENTO DE BENS. REQUISITO SUFICIENTE PARA A EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO DE ADE FISCAL (POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA). IMPOSSIBILIDADE ... 1. O arrolamento ...
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Acórdão nº 2007/0047440-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL JUNTO AO INSS. DEPÓSITO PRÉVIO. ARROLAMENTO DE BENS. MATÉRIA DECIDIDA ...
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Acórdão nº 2005/0071337-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção de que seja efetivado o depósito de 30% da exigência fiscal definida na decisão administrativa ou o arrolamento de bens como ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... , títulos e documentos apresentados pelos mesmos, bem como ao arrolamento das testemunhas informantes e indicação de 1 (um) ou 2 (dois) peritos ... á o aforamento, devendo o foreiro comprovar sua regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional até o ato da contratação ...
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Acórdão nº 2008/0109526-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO - ADESÃO AO REFIS - DÉBITO SUPERIOR A R$ 500.000,00 - ... DO COMITÊ GESTOR CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DE GARANTIA OU ARROLAMENTO DE BENS - PRECEDENTES ... 1. Consoante entendimento firmado pela 1ª ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 83 ... Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público: ... I- terá vista dos autos depois ... SEÇÃO VIII Do Arrolamento de Bens ... ARTIGO 855 ... Procede-se ao arrolamento sempre que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08058212220204058100), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0805821-22.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PSA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA e outro ADVOGADO: Jales De Sena Ribeiro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: TRIBUTÁRIO. ARROLAMENTO FISCAL DE BENS. LEI Nº 9.532/97 INSTRUÇÃO...
... qual se requer que seja cancelado ou excluído em definitivo o arrolamento fiscal de bens efetuado sobre bens do embargante ... Em suas razões ... -
Lei nº 13.496 de 24/10/2017. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
... ção do restante com a utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro ... implica manutenção automática dos gravames decorrentes de arrolamento de bens, de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem); ... IV - a que importe em alterar a apresentação do produto, ... ARTIGO 473 ... Após o arrolamento, deverá ser consignado o valor total de cada grupo mencionado no caput e ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... , devidamente credenciados mediante Cédula de Identificação Fiscal, admitida a delegação mediante convênio ... ARTIGO 11 ... arrolamento e sempre que possível: ... #Incluído pelo Decreto nº 10.887, de ...
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Lei nº 13.494 de 24/10/2017. Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) nas autarquias e fundações públicas federais e na Procuradoria-Geral Federal; altera as Leis nºs 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.213, de 24 de julho de 1991; e dá outras providências.
... a manutenção automática dos gravames decorrentes de arrolamento de bens de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações ...
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Acórdão nº 2004/0175799-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO CAUTELAR DE BLOQUEIO DE SUBSÍDIOS DECORRENTES DO PROGRAMA DE ... falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento" (art. 187 do CTN) ... 3.Ressalte-se que contra a recorrida foi promovida ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... é exercido pelo Ministério Público, como representante da lei e fiscal da sua execução, e o de defesa pelo acusado, cabendo ao juiz exercer o ... f) participar do debate oral ... Arrolamento de testemunhas e interposição de recursos ... 1º Não poderá ...
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Acórdão nº REsp 1028315 / BA de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO, FISCAL E COMERCIAL. DECISÃO QUE A DETERMINA. FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE. PROVA. TESTEMUNHAS. ARROLAMENTO. LIMITES. 1. A proteção ao sigilo fiscal não é direito absoluto, podendo ser quebrado quando houver a prevalência do direito público sobre o privado, na apuração de fatos delituosos, desde que a decisão esteja adequadamente fundamentada na...
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Acórdão Nº 1358626 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO ... ARROLAMENTO ... ADMINISTRATIVO ... DE BENS. CANCELAMENTO. REQUISITOS. LEGISLAÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08012524920144058500), 24-05-2022
PROCESSO Nº: 0801252-49.2014.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HUGO MENEZES GURGEL ADVOGADO: Juliana Campos De Carvalho Cruz APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: TRIBUTÁRIO. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. ARROLAMENTO DE BENS. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS....
... o direito do impetrante ao cancelamento do Termo de Arrolamento nº 10510.722056/2012-64 feito pela Receita Federal, referente à ... à Receita Federal, que venham a garantir futura ação cautelar fiscal ... A Receita Federal reconhece, administrativamente, em manifestação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08099039620204058100), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0809903-96.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARILIA LOPES CRUZ ROLIM ADVOGADO: Helaine Maria Reis Martins Pinto e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ARROLAMENTO DE BENS DA SÓCIA. RESPONSABILIDADE...
... A impetrante impugnou o arrolamento de bens e a imputação da responsabilidade tributária na qualidade de ... /1997 não contempla a possibilidade de instauração de arrolamento fiscal em face do responsável tributário; e c) iminência de decisão ...