arrolamento fiscal
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 4º, § 3º) ... TÍTULO II. Domicílio fiscal ... CAPÍTULO I. Domicílio da pessoa física ... ARTIGO 28 ... III - o valor da avaliação no inventário ou arrolamento; ... IV - o valor de transmissão utilizado, na aquisição, para ...
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Acórdão nº 2007/0035477-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO PRÉVIO. SUBSTITUIÇÃO POR ARROLAMENTO DE BENS. CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ADMINISTRATIVO FISCAL ...
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... ão de crédito voltados ao estímulo à solicitação de documento fiscal na aquisição de mercadorias e serviços. (Incluído pela Lei nº 11.945, ... III - o valor da avaliação do inventário ou arrolamento; ... IV - o valor de transmissão, utilizado na aquisição, para ...
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Acórdão nº 2014/0170092-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FISCAL. RECURSO ESPECIAL. ... MANUTENÇÃO DE ARROLAMENTO DE BENS REALIZADO ANTES ...
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Acórdão nº 0007448-80.2011.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 4 de Abril de 2018
... ATO ... QUE IMPÕE GRAVAME À PROPRIEDADE PRIVADA ... ARROLAMENTO FISCAL. POSSIBILIDADE DE ... ALIENAÇÃO DOS BENS. PREVISÃO LEGAL ...
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Em vigor
Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003. Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.
... , inscritos ou não como Dívida Ativa, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não ... V - independerá de apresentação de garantia ou de arrolamento de bens, mantidas aquelas decorrentes de débitos transferidos de outras ...
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Relatório e Voto com número 5145522-56.2021.8.09.0051 da 3ª Câmara Cível, 03-02-2023
... O arrolamento administrativo de bens está previsto na Lei Federal n. 9.532/1997, na Lei ... 2. Mérito da controvérsia recursal – Arrolamento fiscal - legalidade ... De acordo com o alinhado, o ponto nodal da controvérsia ...
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Acórdão nº 52150107320218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-04-2022
... IMÓVEIS INDISPONÍVEL DE PARTE DO PROPRIETÁRIO. ARROLAMENTO FISCAL DETERMINADO PELA JUSTIÇA FEDERAL. DECISÃO MANTIDA ... O artigo ...
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Acórdão nº 1.0000.18.130599-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - ARROLAMENTO DE BENS - FORMA DE GARANTIA À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DA FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PELO CONTRIBUINTE - AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO. I - Para fins de concessão da liminar em mandado de segurança, imprescindível a presença dos requisitos do "fumus boni iuris" e do "periculum in...
... , a Delegacia da Receita Federal em Uberlndia - MG procedeu ao arrolamento dos seus bens abaixo descritos, gerando o processo n ... (Decreto n 70.235/72) ou, em se tratando de Programa de Recuperao Fiscal - Refis, para viabilizar a homologao da opo nos termos da Lei n 9.964/00; ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08052026520204058400), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0805202-65.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: PAR 05 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS, HOTELEIROS E DE LAZER LTDA ADVOGADO: Mario Sergio Pereira Pegado Do Nascimento APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara...
... , julgou procedente a ação para determinar o cancelamento do arrolamento referente ao imóvel localizado no município de Nísia Floresta/RN, ... de Nísia Floresta, efetuado em meio ao Procedimento Administrativo Fiscal (PAF) nº 10469.731378/2012-57, bem como condenou a ré ao pagamento de ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... adesão ao REFIS, suspender-se-á a execução fiscal somente após a expressa ... (quinhentos mil reais), ao arrolamento de bens ou à apresentação de garantia. ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... ou não em Dívida Ativa da União, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, que foram indevidamente aproveitados na apuração do IPI ... arrolamento de bens, exceto quando já houver penhora em execução fiscal ajuizada; e ...
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Acórdão nº 2009/0142439-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ARTIGO 543-C, DO CPC. ARROLAMENTO SUMÃRIO POST MORTEM. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA ISENÃÃO DO ITCMD ... da competência administrativa atribuÃda à autoridade fiscal pelo artigo 179, do CTN (Precedentes do STJ: REsp 138.843/RJ, Rel ...
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Relatório e Voto com número 5003916-40.2021.8.09.0051 da 1ª Câmara Cível, 01-09-2022
... nos autos da Ação de Desconstituição de Arrolamento Fiscal manejados em face da ... SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA DO ESTADO ...
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Acórdão nº 2005/0080279-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... o acórdão embargado (que entende pela suspensão da Execução Fiscal antes da homologação, pelo Comitê Gestor, da opção do contribuinte ... de homologação expressa, após a garantia do débito ou arrolamento de bens, exceto no caso de pessoas jurídicas optantes pelo Simples ou ...
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Acordão da Primeira Turma, 25-04-2022
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARROLAMENTO DE BENS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REGISTRO. AUSÊNCIA. DEFESA DA POSSE. POSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA.1."Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de...
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Acórdãos nº 1045024-84.2014.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2017
... arrolamento fiscal que recai sobre o imóvel como condição para ...
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Acórdão nº 2006/0053594-4 de T4 - QUARTA TURMA
... concordata, inventário ou arrolamento, e não prevendo o CTN ser a ... como se deixar de inferir que o crédito fiscal não se ... sujeita aos efeitos da falência ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08040049020204058400), 24-08-2021
PROCESSO Nº: 0804004-90.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRUNO TADASHI KOBAYASHI ADVOGADO: Vanildo Cunha Fausto De Medeiros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA:...
... 2008, cor prata, Placa NNN3504, Renavan 188966706, do termo de arrolamento de bens e direitos do qual não é integrante. Alega, em síntese, que: a) ... do seu domicílio, sob a pena do requerimento de medida cautelar fiscal, esta, sim, restritiva da disponibilidade dos bens do contribuinte, em ... -
Acórdão nº 2009/0136168-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ARROLAMENTO DE BENS. SÃMULA 07 DO STJ. VIOLAÃÃO DO ART. 535, II, DO CPC ... 1. A Lei 9.964/2000, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, dispõe que, in verbis: ... "Art. 3o A opção pelo Refis ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... , na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento ... Art. 54. O disposto neste capítulo vigora a contar de 1º de julho ... (JRPS), como órgãos de controle jurisdicional, e o Conselho Fiscal (CF), como órgão de controle financeiro e patrimonial ... III - uma ...
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Acórdãos nº 2234961-56.2017.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 23 de Enero de 2018
... IRRELEVÂNCIA, ADEMAIS, DA EXISTÊNCIA DE ARROLAMENTO FISCAL ANOTADO NA MATRÍCULA. AGRAVO PROVIDO. 1. No ...
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Relatório e Voto com número 5375157-98.2021.8.09.0051 da 6ª Câmara Cível, 23-11-2022
... 201900004048240, no qual o impetrado levou a efeito o Termo de Arrolamento de Bens e ... Direitos, oportunidade em que o impetante teve a ... preenchidos os requisitos para o arrolamento fiscal de bens, eis que não demonstrado nenhum ... ilícito praticado pelo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008632920214058400), 24-08-2021
PROCESSO Nº: 0800863-29.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA ADVOGADO: Vanildo Cunha Fausto De Medeiros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De...
... DO NORTE, objetivando provimento jurisdicional que exclua do arrolamento" de bens atribuídos à impetrante os veículos de placa QGN7442, Renavam n\xC2" ... do seu domicílio, sob a pena do requerimento de medida cautelar fiscal, esta, sim, restritiva da disponibilidade dos bens do contribuinte, em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08085127120184058102), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0808512-71.2018.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE AECIO DE ARAUJO SANTANA ADVOGADO: Cairo Trevia Chagas e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Lima Borges EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ARROLAMENTO DE BENS. LEI 9.532/97. EXCESSO. NÃO...