arrolamento fiscal
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000756320174058300), 27-07-2021
PJE 0800075-63.2017.4.05.8300 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ARROLAMENTO DE BENS. LEI 9.732/1997. PARCELAMENTO DO DÉBITO ANTERIOR À MEDIDA ACAUTELATÓRIA ADOTADA PELA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS INFERIOR A TRINTA POR CENTO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. CANCELAMENTO DA MEDIDA. CABIMENTO. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO DO...
... , reconhecendo o direito da empresa autora à anulação do arrolamento de bens efetuado pela demandada. Determinado que seja oficiado o DETRAN, ... sujeito passivo sempre que se apurar, em seu desfavor, crédito fiscal de valor superior a 30% do patrimônio conhecido do contribuinte ... -
Acórdão nº 2004/0108606-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... - DÉBITO QUE EXCEDE A R$ 500.000,00 - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE GARANTIA E ... ou tácita, condiciona-se à prestação de garantia ou ao arrolamento dos bens integrantes do patrimônio do contribuinte, à exceção das ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08037150620214050000), 13-07-2021
PROCESSO Nº: 0803715-06.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AGRAVADO: APARECIDO FRANCISCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800679-70.2016.4.05.8102 - 16ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL.
... fiscal de origem, indeferiu o pedido de tentativas de penhora pelo sistema ... EXECUÇÃO FISCAL. ANTT. PEDIDO DE RENAJUD PARA ARROLAMENTO E PENHORA DE BENS DA EXECUTADA. INFOJUD. DESCABIMENTO. ÔNUS DA EXEQUENTE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08145282920204050000), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0814528-29.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: JOSE VALDECI DE SOUSA ARAUJO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802844-96.2016.4.05.8100 - 9ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IBAMA. PEDIDO...
... fiscal de origem, indeferiu o pedido de pesquisa e penhora a recair sobre ... EXECUÇÃO FISCAL. IBAMA. PEDIDO DE RENAJUD PARA ARROLAMENTO E PENHORA DE BENS DA EXECUTADA. INCABIMENTO. ÔNUS DA EXEQUENTE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08143741120204050000), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0814374-11.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: MARCOS MARCILIO NASCIMENTO DA FROTA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803873-84.2016.4.05.8100 - 9ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IBAMA....
... fiscal de origem, indeferiu o pedido de pesquisa e penhora a recair sobre ... EXECUÇÃO FISCAL. IBAMA. PEDIDO DE RENAJUD PARA ARROLAMENTO E PENHORA DE BENS DA EXECUTADA. INCABIMENTO. ÔNUS DA EXEQUENTE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08147551920204050000), 01-06-2021
PROCESSO Nº: 0814755-19.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: SANDRA MARTINS OLIVEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801458-88.2017.4.05.8102 - 16ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IBAMA. PEDIDO DE RENAJUD PARA...
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE RENAJUD ARA ARROLAMENTO E PENHORA DE BENS DA EXECUTADA. INFOJUD. DESCABIMENTO. ÔNUS DA ... -
Acórdão nº 2005/0172418-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ARROLAMENTO DE BENS. DECRETO Nº 70.235/72. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARARA EM SEDE DE ... ário, o depósito prévio de 30% (trinta por cento) da exigência fiscal definida na decisão recorrida. Entendimento sufragado pela Corte ...
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Decisão Monocrática Nº 0300034-59.2016.8.24.0045 do Quinta Câmara de Direito Público, 02-12-2019
... De fato, o arrolamento administrativo do bem pela Receita Federal não obsta a sua alienação ... fiscal não implica em qualquer gravame ou restrição ao uso, alienação ou ...
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Relatório e Voto com número 0053391-26.2016.8.09.0051 da 5ª Câmara Cível, 22-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO INSERIDO EM ARROLAMENTO DE BENS PELA RECEITA FEDERAL. ANOTAÇÃO PÚBLICA E PRETÉRITA. POSSIBILIDADE DE CONSULTA PELO COMPRADOR. AUSÊNCIA DE OMISSÃO INTENCIONAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS CONCRETOS OU NEGATIVA ADMINISTRATIVA. HONORÁRIOS...
... arrolamento fiscal, a qual também não constava nos documentos a que teve acesso; ... -
Acórdão nº 2008/0178338-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. ITCMD. DISCUSSÃO ACERCA DO TRIBUTO. INVIABILIDADE. ART. 1.034 ... fiscal seja reconhecido ... 2. Nos termos do art. 1.034 do CPC, eventual débito ...
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DEC 8853 de 22/09/2016 - DECRETO. ALTERA O DECRETO Nº 7.574, DE 29 DE SETEMBRO DE 2011, QUE REGULAMENTA O PROCESSO DE DETERMINAÇÃO E EXIGÊNCIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DA UNIÃO, O PROCESSO DE CONSULTA SOBRE A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL E OUTROS PROCESSOS QUE ESPECIFICA, SOBRE MATÉRIAS ADMINISTRADAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.
... ção da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras ... O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil procederá ao arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo sempre que o valor dos créditos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08134803520204050000), 06-07-2021
PROCESSO Nº: 0813480-35.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: MARIA ELENITA DA SILVA ARRAIS - EPP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0000579-07.2014.4.05.8107 - 25ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IBAMA.
... fiscal" de origem, indeferiu o pedido de pesquisa pela existência de bem(ns) pass\xC3" ... EXECUÇÃO FISCAL. IBAMA. PEDIDO DE INFOJUD PARA ARROLAMENTO E PENHORA DE BENS DA EXECUTADA. DESCABIMENTO. ÔNUS DA EXEQUENTE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08118535920214050000), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0811853-59.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: DUBOI - FRIGORIFICO INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: Gladson Wesley Mota Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0006074-24.2012.4.05.8100 - 20ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO
... pela Fazenda Nacional contra decisão que, em sede de execução fiscal, deferiu o pedido de utilização do dinheiro bloqueado na conta da ... implica manutenção automática dos gravames decorrentes de arrolamento de bens, de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas ... -
Acórdão nº 1.0024.14.290158-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - LEI Nº 6.024/74 - INAPLICABILIDADE - LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS - NORMA ESPECIAL - APLICABILIDADE.- A Lei de Execuções Fiscais define que a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, promovida pelo Ente Público, não está sujeita a concurso de...
... Fazenda Pblica e Autarquias desta Comarca que, nos autos da Execuo Fiscal promovida pelo Estado de Minas Gerais, indeferiu o pedido de suspenso do ... ou habilitao em falncia, concordata , liquidao, inventrio ou arrolamento (art. 29), o que inadmite a suspenso do processo. Nesse sentido a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003635620184058500), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0800363-56.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CASA DAS TINTAS COMERCIAL LTDA ADVOGADO: Matheus De Abreu Chagas APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta (IE) . ....
... o indeferimento do pedido de substituição de bem pela autoridade fiscal, de caminhão por apartamento, por entender que soma dos valores dos bens ... créditos tributários e, além do indeferimento, incluiu no arrolamento o bem imóvel oferecido em substituição ... A recorrente alega, em ... -
Lei Complementar nº 193 de 17/03/2022. Institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp).
... ativa do respectivo ente federativo, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada ... Art. 5º O sujeito passivo que aderir ao Relp ... implica a manutenção automática dos gravames decorrentes de arrolamento de bens, de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas ...
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Acórdão nº 2007/0149539-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3. A fraude à execução fiscal, reclama a utilização de remédio processual que autorize o revolvimento ... , arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer lhe sejam manutenidos ou ...
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Acórdão nº 0308559-59.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 8 de Mayo de 2019
... acerto ou o erro do procedimento administrativo de arrolamento de bens pela Receita Federal ... do Brasil, mas sim a consequência dada ... a apelante não se insurgiu contra o procedimento administrativo fiscal de ... arrolamento de seus bens da Receita Federal, mas contra ato emanado ...
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Decisão Monocrática nº 50705826120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 25-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE CEMITÉRIO. PEDIDO DE ARROLAMENTO DOS BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 836 DO CPC. JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ E DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE CEMITÉRIO. PEDIDO DE ARROLAMENTO DOS BENS QUE GUARNECEM A ... -
Acordao N° 1238247 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2020
Apelação. Arrolamento comum. Homologação de partilha. Regularidade tributária. Quitação do itcmd. Imprescindibilidade. Natureza diversa. Desnecessidade. Objeto de lançamento administrativo. 1. É condição para o julgamento da partilha no arrolamento comum a prévia quitação dos débitos tributários relativos aos bens do espólio e às suas rendas (art. 664, §5, cpc c/c 192 do ctn). Todavia, é...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. ARROLAMENTO COMUM. HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA. REGULARIDADE ... TRIBUTÁRIA. QUITAÇÃO ... 2. Demonstrado nos autos do arrolamento a regularidade fiscal dos bens do espólio e de suas rendas, ... não há que se falar em ... -
Acordao N° 1317908 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Agravo de instrumento. Processual civil. Ação de cobrança. Taxas condominiais. Bem arrolado pela fazenda pública federal. Penhora sobre imóvel gerador do débito. Possibilidade. Precedente. 1. O fato de um bem imóvel ser objeto de arrolamento administrativo em procedimento fiscal não constitui óbice para que o pedido de penhora do imóvel seja indeferido, uma vez que o arrolamento de bens, neste...
... PRECEDENTE ... 1. O fato de um bem imóvel ser objeto de arrolamento administrativo em procedimento fiscal não ... constitui óbice para que o ... -
Em vigor
Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000. Regulamenta a execução do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.
... ágrafo anterior, a homologação da opção pelo REFIS é condicionada à prestação de garantia ou, a critério da pessoa jurídica, ao arrolamento dos bens integrantes do seu patrimônio, na forma do art. 64 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997 ... #Vide Decreto 4.271, de 19.6.2002 ... § ...
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Acórdão nº 2003/0019625-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - DÉBITO FISCAL - REFIS - DÉBITO QUE EXCEDE A R$ 500.000,00 - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ... ção está condicionada à prestação de garantia ou ao arrolamento dos bens integrantes do patrimônio do contribuinte, à exceção das ...
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Acórdão nº 2008/0228664-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA O LANÇAMENTO ADMITIDO DEPOIS DE INICIADA A ... e determinou à autoridade coatora que aceitasse o arrolamento oferecido, a contribuinte opôs exceção de pré-executividade, ...
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Acórdão nº 2007/0072037-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. EXISTÊNCIA DE PENHORAS SOBRE O MESMO BEM. DIREITO DE PREFERÊNCIA ... falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento. (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) ... Parágrafo único. O ...