arrolamento sumário

Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto pelo DISTRITO FEDERAL em face da decisão que, proferida em sede de arrolamento sumário n. 0704105-38.2018.8.07.0014 ajuizada em desfavor de MARIA DE FATIMA LOPES e ESPÓLIO DE MARIA DO SOCORRO SOUZA afirmou que o feito não está sujeito à obrigatoriedade de recolhimento do ITCMD. Transcrevo trechos da decisão (ID 71982954...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Civil. Processual civil. Apelação. Arrolamento sumário. Prévia quitação dos tributos devidos à fazenda pública. Desnecessidade. Intimação do fisco para lançamento administrativo de imposto. Correção. Artigo 659, § 2º, do código de processo civil. Recurso de terceiro prejudicado não provido. 1. Em relação ao arrolamento sumário, o novo código de ritos prescreve expressamente que a partilha será...

Apelação cível. Duplo efeito. Direito tributário e processual civil. Ação de arrolamento sumário. Expedição de formal de partilha e alvarás. Prévia quitação de tributos. Impossibilidade. 1. O recurso em análise já é dotado de duplo efeito, tendo em vista que a matéria tratada nos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 1. 012, § 1º, do código de processo civil. 2. Nos...

Civil. Processual civil. Apelação. Arrolamento sumário. Partilha amigável. Prévia quitação dos tributos devidos à fazenda pública. Desnecessidade. Intimação do fisco para lançamento administrativo de imposto. Correção. Artigo 659, § 2º, do código de processo civil. Recurso de terceiro prejudicado não provido. 1. Em relação ao arrolamento sumário, o novo código de ritos prescreve expressamente que

Agravo de instrumento. Direito tributário e processo civil. Homologação da partilha. Prévia comprovação da quitação de tributos relativos aos bens e às rendas do espólio. Necessidade. Arrolamento sumário. Impossibilidade. Interesse de incapaz. 1. Agravo de instrumento contra decisão na qual foi indeferido o pedido de homologação da adjudicação e expedição dos competentes alvarás,...

Constitucional e processo civil. Apelação. Arrolamento sumário. Itcd. Preliminar. Não cabimento do recurso. Rejeitada. Homologação da partilha. Prévia quitação dos tributos. Prescindibilidade. Aplicação da regra inserta no § 2º do artigo 659 do cpc. Recurso não provido. 1. Apelação interposta contra sentença que homologou a partilha apresentada nos autos da ação de inventário sob o rito do...

Civil. Processual civil. Apelação. Arrolamento sumário. Partilha amigável. Prévia quitação dos tributos devidos à fazenda pública. Desnecessidade. Intimação do fisco para lançamento administrativo de imposto. Correção. Artigo 659, § 2º, do código de processo civil. Recurso de terceiro prejudicado não provido. Honorários advocatícios. Fixação. 1. Em relação ao arrolamento sumário, o novo código de

Agravo interno em apelação. Ausência de impugnação específica. Razões dissociadas. Arrolamento sumário. Apelação pela fazenda pública. Preclusão. Previsão legal de intimação. Posterior ao trânsito em julgado. Discussão tributária. Afastada no arrolamento sumário. 1. Impõe ao recorrente o dever de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, apresentando as razões do pedido de...

Agravo interno em apelação. Ausência de impugnação específica. Razões dissociadas. Arrolamento sumário. Apelação pela fazenda pública. Preclusão. Previsão legal de intimação. Posterior ao trânsito em julgado. Discussão tributária. Afastada no arrolamento sumário. 1. Impõe ao recorrente o dever de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, apresentando as razões do pedido de...

DIREITO CIVIL E TRIBUTÁRIO. SUCESSÕES. ARROLAMENTO SUMÁRIO. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD). SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DOS FORMAIS DE PARTILHA E ALVARÁ, RESSALVADOS OS DIREITOS DE TERCEIROS. APELAÇÃO CÍVEL. TESES:I) DA INCONSTITUCIONALIDADE DA INTERPRETAÇÃO CONFERIDA PELO JUIZ DE 1º GRAU QUANTO AO ART. 659, §2º,...

Agravo interno em apelação. Arrolamento sumário. Ausência de impugnação específica. Apelação pela fazenda pública. Impossibilidade. Previsão legal de intimação. Posterior ao trânsito em julgado. Discussão tributária. Afastada no arrolamento sumário. 1. Impõe ao recorrente o dever de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, apresentando as razões do pedido de reforma formulado.

Direito tributário e processual civil. Apelação. Reapreciação. Arrolamento sumário. Imposto sobre a transmissão causa mortis e doação (itcmd). Recolhimento posterior. Possibilidade. Espólio. Bens. Rendas. Impostos. Recolhimento prévio. 1. A homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação não se condicionam ao prévio recolhimento do...

Apelação cível. Processo civil e tributário. Arrolamento sumário. Partilha amigável. Homologação da partilha de bens. Pagamento dos impostos gerados pelos bens do espólio. Obrigatoriedade. Sentença reformada. 1. No cpc/1973, a expedição do formal de partilha estava condicionada à certificação do trânsito em julgado da sentença de homologação e verificação pela fazenda pública do pagamento de...

Apelação cível. Arrolamento sumário. Itcd -imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos. Comprovação de quitação antes da lavratura do formal de partilha. Desnecessidade. Regra processual expressa. 1. A controvérsia acerca da necessidade de quitação de tributos, em caso de arrolamento sumário, antes da lavratura do formal de partilha tem regra expressa no sentido...

Apelação cível. Arrolamento sumário. Homologação de partilha. Imposto sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. Lançamento administrativo. Desnecessidade de recolhimento prévio do itcmd. Julgamento da partilha adstrito à comprovação da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio. Distinção. 1. No arrolamento sumário, é desnecessário o recolhimento prévio do imposto sobre...

Direito processual civil. Arrolamento sumário. Tributos. Tema repetitivo 1074/stj. Recurso desprovido. I. De acordo com a tese fixada pelo superior tribunal de justiça no tema repetitivo 1074, "no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão

Ementa: Arrolamento Sumário. Indeferimento de Pedido de Expedição de Ofícios Aos Cartórios Extrajudiciais, para a Obtenção de Informação para Instruir O Arrolamento. Inventariante Beneficiária Da Gratuidade de Justiça. Extensão Da Gratuidade Aos Atos Extrajudiciais, a Fim de Assegurar a Efetividade Do Processo. Provimento Do Agravo.

Ementa.APELAÇÃO CÍVEL – ARROLAMENTO SUMÁRIO - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS E DIREITOS – ITCMD - ART. 659, CAPUT, E § 2º DO CPC/2015 - HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA OU DA ADJUDICAÇÃO - EXPEDIÇÃO DOS TÍTULOS TRANSLATIVOS DE DOMÍNIO - RECOLHIMENTO PRÉVIO DA EXAÇÃO – DESNECESSIDADE - JULGAMENTO DO RESP 1.896.526/DF (Tema 1.074) – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.O...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INVENTÁRIO – ARROLAMENTO SUMÁRIO DE BENS – PAGAMENTO DO ITCMD QUE NÃO É CONDIÇÃO PARA A HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA – TEMA 1074 DO C. STJ – REPETITIVO – SENTENÇA MANTIDA – OMISSÃO RECONHECIDA – IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA – EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.Verificada a existência de omissão no acórdão embargado, o acolhimento dos...