arrolamento sumário
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Acórdão Nº 0254894-96.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 02-03-2022
... A CONVOLAÇÃO DO ARROLAMENTO SUMÁRIO EM ... COMUM. INTELIGÊNCIA DO ART. 664, DO CPC DE ... 2.015 ...
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Acórdão Nº 0142836-34.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 21-10-2019
... APELAÇÃO CÍVEL. ARROLAMENTO SUMÁRIO ... SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA PARTILHA ... ALEGAÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 0134219-41.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 14-08-2023
... CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCMD. ARROLAMENTO ... RECOLHIMENTO ... HOMOLOGAÇÃO ... AMIGÁVEL. DESNECESSIDADE. ART ... CPC, no arrolamento sumário, a homologação da partilha não deve ... ser condicionada ao ...
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Decisão Monocrática nº 50266144420238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 16-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. RECEBIMENTO COMO ARROLAMENTO SUMÁRIO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO PREJUDICADO.
... ação de inventário. recebimento como arrolamento sumário. prolação de sentença. homologação da partilha. perda ... -
Decisão Monocrática nº 50646863720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CUSTAS PROCESSUAIS QUE DEVEM SER SUPORTADAS PELO ESPÓLIO. ACERVO PATRIMONIAL POUCO EXPRESSIVO. DEFERIMENTO DA AJG SEM MAIORES PERQUIRIÇÕES, CONFORME ENTENDIMENTO DESTA CORTE. GRATUIDADE CONCEDIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE arrolamento sumário. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ... -
Acórdão Nº 5016023-24.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 27-09-2022
... e Juventude e Anexos da comarca de Cricima, proferida na Ao de Arrolamento Sumrion. 500311047.2022.8.24.0020dos bens deixados por Maria do Carmo de ...
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Acórdão Nº 1407609-73.2022.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 10/08/2022
... ARROLAMENTO ... DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO ITCD ... PARA ... no procedimento do arrolamento sumário independentemente do pagamento do imposto ... sobre transmissão, sendo o ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acordao N° 1228934 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2020
Processual civil. Tributário. Inventário e partilha. Arrolamento sumário. Imposto de transmissão causa mortis e doação (itcmd/itcd) e demais tributos. Desnecessidade de quitação prévia à homologação da partilha. Rito do artigo 659 do diploma processual civil. Ausência de conflito com o artigo 192 do código tributário nacional. Precedentes. 1. O ordenamento jurídico descreve duas formas...
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INVENTÁRIO E PARTILHA. ARROLAMENTO ... SUMÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD/ITCD) ... -
Acordao N° 1693473 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Tributário e processual civil. Inventário. Procedimento do arrolamento sumário. Herança. Bens móveis e imóveis. Partilha amigável. Homologação da partilha. Formal de partilha. Expedição e entrega aos sucessores. Condição. Pagamento do tributo gerado pela transmissão causa mortis - itcmd. Condição inexistente. Tributos gerados pelos bens partilhados. Condição para homologação da partilha e expediçã
... INVENTÁRIO. PROCEDIMENTO DO ... ARROLAMENTO SUMÁRIO. HERANÇA. BENS MÓVEIS E IMÓVEIS. PARTILHA ... AMIGÁVEL ... -
Acordao N° 1281697 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020
Processual civil. Tributário. Inventário e partilha. Arrolamento sumário. Imposto de transmissão causa mortis e doação (itcmd/itcd) e demais tributos. Obrigação de quitação prévia à homologação da partilha. Desnecessidade. Rito do artigo 659 do diploma processual civil. Ausência de conflito com o artigo 192 do código tributário nacional. Precedentes. 1. O ordenamento jurídico descreve duas formas
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INVENTÁRIO E PARTILHA. ARROLAMENTO ... SUMÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD/ITCD) ... -
Processo nº 0010750-32.2018.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 9 de Mayo de 2018
Ementa: Direito Processual Civil. Inventário Judicial. Indeferimento Do Pedido de Conversão para O Rito de Arrolamento Sumário de Bens. Agravo de Instrumento Interposto Pela Procuradoria Do Estado. a Adoção Do Rito Sumário Do Arrolamento Não Pode Ser Imposta Aos Herdeiros, TRATANDO-SE de Mera Faculdade. Precedentes. Recurso a que Se Nega Provimento.
... ARROLAMENTO ... SUMÁRIO DE BENS. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA ... -
Acordao N° 1693472 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Tributário e processual civil. Inventário. Procedimento do arrolamento sumário. Herança. Bens móveis e imóveis. Partilha amigável. Homologação da partilha. Formal de partilha. Expedição e entrega aos sucessores. Condição. Pagamento do tributo gerado pela transmissão causa mortis - itcmd. Condição inexistente. Tributos gerados pelos bens partilhados. Condição para homologação da partilha e expediçã
... INVENTÁRIO. PROCEDIMENTO DO ... ARROLAMENTO SUMÁRIO. HERANÇA. BENS MÓVEIS E IMÓVEIS. PARTILHA ... AMIGÁVEL ... -
Decisão Monocrática nº 51793940320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 19-09-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. sucessões. arrolamento sumário. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. INTEOSIÇÃO DA INSURGÊNCIA QUE ...
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Acordao N° 1695031 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2023
Tributário e processual civil. Inventário. Procedimento do arrolamento sumário. Herança. Bens móveis e imóveis. Partilha amigável. Homologação da partilha. Formal de partilha. Expedição e entrega aos sucessores. Condição. Pagamento do tributo gerado pela transmissão causa mortis - itcmd. Condição inexistente. Tributos gerados pelos bens partilhados. Condição para homologação da partilha e expediçã
... INVENTÁRIO. PROCEDIMENTO DO ... ARROLAMENTO SUMÁRIO. HERANÇA. BENS MÓVEIS E IMÓVEIS. PARTILHA ... AMIGÁVEL ... -
Acordao N° 1226226 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2020
Apelação. Processual civil e tributário. Arrolamento sumário. Homologação da partilha. Dispensa de prévia quitação de tributos incidentes sobre a transmissão causa mortis. Possibilidade. Certidões negativas e positivas com efeitos de negativa relativas aos bens e rendas do espólio. Apresentação. Recurso conhecido e desprovido. 1. O arrolamento sumário se destina a conferir maior celeridade ao...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO ... HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. DISPENSA DE PRÉVIA QUITAÇÃO DE ... -
Acordao N° 1311279 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-12-2020
Agravo interno. Apelação cível. Direito processual civil. Interesse recursal. Verificação. Arrolamento sumário. Homologação de partilha amigável. Comprovação do pagamento dos tributos incidentes sobre os bens do espólio e suas rendas. Cabimento. Parcelamento de crédito tributário decorrente de incidência de itcmd. Expedição do formal de partilha condicionada à prévia quitação integral do débito...
... INTERESSE ... RECURSAL. VERIFICAÇÃO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE ... PARTILHA AMIGÁVEL. COMPROVAÇÃO DO ... -
Acordao N° 1240111 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2020
Apelação cível. Direito processual civil e tributário. Inventário. Arrolamento sumário. Plano de partilha. Homologação. Entrega do formal de partilha e alvarás. Comprovação de pagamento de tributos. Necessidade. Art. 659, §2º, do cpc c/c art. 192 do ctn. Interpretação sistemática. Entendimento anterior mantido. Precedente do stj. Sentença parcialmente reformada. 1. A nova sistemática instituída...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INVENTÁRIO ... ARROLAMENTO SUMÁRIO. PLANO DE PARTILHA. HOMOLOGAÇÃO. ENTREGA DO ... FORMAL DE ... -
Acordao N° 1303526 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-11-2020
Embargos de declaração na apelação cível. Arrolamento sumário. Homologação de partilha amigável. Comprovação do pagamento dos tributos incidentes sobre os bens do espólio e suas rendas. Cabimento. Expedição dos respectivos alvarás de levantamentos. Prévia quitação do itcd. Desnecessidade. Intimação do fisco para lançamento administrativo. Artigo 659, § 2º, do código de processo civil....
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ARROLAMENTO SUMÁRIO ... HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA AMIGÁVEL. COMPROVAÇÃO DO ... -
Acórdão nº 1.0000.19.068398-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2019
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARROLAMENTO SUMÁRIO - RECURSO DESERTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIAL EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - INÉRCIA DOS RECORRENTES - DECISÃO MANTIDA. Inviável o afastamento da deserção quando os agravantes permanecem inertes após intimados a comprovarem que litigam sob o pálio da gratuidade judicial ou recolherem o preparo em...
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Acordao N° 1692900 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Apelação cível. Civil e processual civil. Juízo de retratação. Recurso especial repetitivo (tema nº 1074). Inventário. Arrolamento sumário. Recolhimento prévio de itcmd. Desnecessidade. Exigência de impostos relativos ao espólio. Possibilidade. Acórdão ratificado. 1. A presente hipótese consiste em examinar a necessidade de retratação diante da eventual divergência em relação a entendimento...
... RECURSO ... ESPECIAL REPETITIVO (TEMA Nº 1074). INVENTÁRIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO ... RECOLHIMENTO PRÉVIO DE ITCMD. DESNECESSIDADE. EXIGÊNCIA DE ... -
Acordao N° 1675200 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2023
Constitucional e processo civil. Apelação. Arrolamento sumário. Pedido de efeito suspensivo. Desnecessidade. Partilha amigável. Expedição de formal de partilha. Prévia quitação dos tributos. Desnecessidade. Recursos repetitivos. Tema 1. 074. Stj. Recurso improvido. 1. Trata-se de apelação interposta pelo distrito federal contra sentença que, nos autos da ação de inventário, converteu o rito do...
... CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. PEDIDO ... DE EFEITO SUSPENSIVO. DESNECESSIDADE. PARTILHA ... -
Acordao N° 1678814 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2023
Direito tributário e processual civil. Apelação. Reapreciação. Arrolamento sumário. Imposto sobre a transmissão causa mortis e doação (itcmd). Recolhimento posterior. Possibilidade. Espólio. Bens. Rendas. Impostos. Recolhimento prévio. 1. No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao
... APELAÇÃO. REAPRECIAÇÃO ... ARROLAMENTO SUMÁRIO. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E ... DOAÇÃO ... -
Acórdão Nº 1000680-61.2023.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 28-06-2023
... INSTRUMENTO ... ARROLAMENTO ... EXTRAJUDICIAL ... INDISPENSÁVEL ... INVENTÁRIO ... HOMOLOGAÇÃO ... ária, consistente na abertura de inventário por arrolamento sumário, com pedido de ... homologação de partilha amigável em razão do ...
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Acordao N° 1670703 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
Direito tributário e processual civil. Apelação. Arrolamento sumário. Imposto sobre a transmissão causa mortis e doação (itcmd). Recolhimento posterior. Possibilidade. Espólio. Bens. Rendas. Impostos. Recolhimento prévio. 1. No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio...
... DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ARROLAMENTO SUMÁRIO ... IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO ...