arrolamento sumário

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE CONCEDEU AOS HERDEIROS O DIREITO À ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCMD. A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DEPENDE DE DISPOSIÇÃO LEGAL A SER RATIFICADA ATRAVÉS DE DESPACHO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. ARTS. 176 E 179, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INEXISTÊNCIA DE LEI NO ESTADO...

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADORECURSO DE APELAÇÃO Nº 1004110-87.2021.8.11.0040APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSOAPELADOS: ESPÓLIO DE SEBASTIÃO BORGES e ESPÓLIO DE MARIA IMACULADA BORGESEMENTAAPELAÇÃO CÍVEL – ABERTURA DE INVENTÁRIO CONVERTIDA EM ARROLAMENTO SUMÁRIO – LAVRATURA DO FORMAL DE PARTILHA OU DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO – SENTENÇA PROFERIDA DURANTE A SUSPENSÃO PROCESSUAL – TEMA 10

Apelação cível. Direito processual civil e tributário. Perda superveniente do interesse processual. Não comprovação. Recurso conhecido. Inventário. Arrolamento sumário. Plano de partilha. Homologação. Entrega do formal de partilha. Comprovação de pagamento de tributos. Necessidade. Art. 659, §2º, do cpc c/c art. 192 do ctn. Interpretação sistemática. Entendimento anterior mantido. Precedente do...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. PARTILHA ENTRE PARTES CAPAZES. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE PARTILHA. ISENÇÃO DO ITCD CONCEDIDA PELO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO RESTRITA AO INVENTÁRIO PROPRIAMENTE DITO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Apelação cível. Civil. Processual civil. Inventário. Partilha. Arrolamento sumário. Pagamento do itcd. Resp 1. 896. 526/df. Tema 1. 074 - stj. Dispensa de prévio recolhimento do imposto para homologação da partilha. Recurso conhecido e desprovido. 1. Recentemente, o superior tribunal de justiça, em sede de recursos repetitivos e cuja observância é obrigatória às demais instâncias do judiciário (ar

Processual civil. Apelação. Duplo efeito. Artigos 1. 012 e 1. 013 do cpc. Arrolamento sumário. Artigos 659 a 663 do cpc. Homologação da partilha. Lavratura do formal e expedição de alvarás. Prescindibilidade de prova de quitação do imposto de transmissão causa mortis. Intimação do fisco para lançamento administrativo do imposto. Sentença mantida. 1. Apelação interposta pelo distrito federal...

Processual civil. Apelação. Duplo efeito. Artigos 1. 012 e 1. 013 do cpc. Arrolamento sumário. Artigos 659 a 663 do cpc. Homologação da partilha. Lavratura do formal e expedição de alvarás. Prescindibilidade de prova de quitação do imposto de transmissão causa mortis. Intimação do fisco para lançamento administrativo do imposto. Sentença mantida. 1. Apelação interposta pelo distrito federal...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. ARROLAMENTO SUMÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO EXPRESSIVO DO ESPÓLIO. CABIMENTO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NO CASO.  Tratando-se de processo de inventário ou alvará judicial, as custas devem ser suportadas pelo espólio, cujo patrimônio não se confunde com o dos herdeiros. Verificando-se que o patrimônio do espólio é de valor nã

Processual civil. Embargos de declaração. Apelação cível. Inventário. Arrolamento sumário. Recolhimento prévio de itcd. Desnecessidade. Inexistência de vício. Rol do art. 1. 022, i a iii, do cpc. Reexame do julgado. Impossibilidade. Recurso não provido. 1. Conforme entendimento do supremo tribunal federal, consagrado no are 1. 169. 127/df, admite-se, no arrolamento sumário, a homologação de...

Processual civil. Apelação. Recebimento no duplo efeito. Artigos 1. 012 e 1. 013 do cpc. Arrolamento sumário. Artigos 659 a 663 do cpc. Homologação da partilha. Lavratura do formal e expedição de alvarás. Prescindibilidade de prova de quitação do imposto de transmissão causa mortis. Intimação do fisco para lançamento administrativo do imposto. Sentença mantida. 1. Trata-se de apelação interposta...

Apelação cível. Civil e processual civil. Juízo de retratação. Recurso especial repetitivo (tema nº 1074). Inventário. Arrolamento sumário. Recolhimento prévio de itcmd. Desnecessidade. Exigência de impostos relativos ao espólio. Possibilidade. Acórdão ratificado. 1. A presente hipótese consiste em examinar a necessidade de retratação diante da eventual divergência em relação a entendimento...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. 1. PAGAMENTO DAS CUSTAS. ÔNUS QUE INCUMBE AO ESPÓLIO E NÃO AOS HERDEIROS. EXISTÊNCIA DE UM ÚNICO BEM IMÓVEL A PARTILHAR. VALOR MÓDICO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO ESPÓLIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 2. PEDIDO DE ALVARÁ. VENDA DO ÚNICO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO INVENTARIADO. POSSIBILIDADE. HERDEIROS MAIORES E CAPAZES....

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE  INVENTÁRIO POR ARROLAMENTO SUMÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESCABIMENTO. PAGAMENTO DAS CUSTAS PELO ESPÓLIO. PATRIMÔNIO CAPAZ DE SUPORTAR AS DESPESAS DO INVENTÁRIO.   Tratando-se de processo de inventário, as custas devem ser suportadas pelo espólio, cujo patrimônio não se confunde com o dos herdeiros. Verificado o patrimônio do espólio,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE  INVENTÁRIO POR ARROLAMENTO SUMÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESCABIMENTO. PAGAMENTO DAS CUSTAS PELO ESPÓLIO. PATRIMÔNIO CAPAZ DE SUPORTAR AS DESPESAS DO INVENTÁRIO.   Tratando-se de processo de inventário, as custas devem ser suportadas pelo espólio, cujo patrimônio não se confunde com o dos herdeiros. Verificado o patrimônio do espólio,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO PELO RITO DO ARROLAMENTO COMUM – DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO INVENTARIANTE PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, JUNTAR AOS AUTOS A CERTIDÃO DE ÓBITO DE MARCOS HENRIQUE DO NASCIMENTO (HERDEIRO), BEM AINDA A CERTIDÃO DE INEXISTÊNCIA DE DEPENDENTES JUNTO AO INSS DO FALECIDO – INVENTÁRIO PROCESSADO SOB A MODALIDADE DE ARROLAMENTO SUMÁRIO –...

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADORECURSO DE APELAÇÃO Nº 0011687-65.2012.8.11.0003APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSOAPELADOS: ESPÓLIO DE JOSÉ CÂNDIDO DE JESUS e OUTROSEMENTAAPELAÇÃO CÍVEL – ABERTURA DE INVENTÁRIO CONVERTIDA EM ARROLAMENTO SUMÁRIO – LAVRATURA DO FORMAL DE PARTILHA OU DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO – SENTENÇA PROFERIDA DURANTE A SUSPENSÃO PROCESSUAL – TEMA 1074 DO C. STJ – AUSÊNCI

Processual civil. Apelação. Recebimento no duplo efeito. Artigos 1. 012 e 1. 013 do cpc. Arrolamento sumário. Artigos 659 a 663 do cpc. Homologação da partilha. Lavratura do formal e expedição de alvarás. Prescindibilidade de prova de quitação do imposto de transmissão causa mortis. Intimação do fisco para lançamento administrativo do imposto. Sentença mantida. 1. Trata-se de apelação interposta...

APELAÇÃO CÍVEL – INVENTÁRIO POR ARROLAMENTO SUMÁRIO – HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA – EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA – DESNECESSIDADE DE PRÉVIA COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DE TRIBUTOS – INOVAÇÃO DO ART. 659, §2º, DO CPC/2015 – REGRA PROCESSUAL EXPRESSA – RECURSO PROVIDO. O CPC de 2015 trouxe significativa mudança normativa no tocante ao procedimento de inventário por arrolamento sumário, que é a forma...

Apelação cível. Processo civil e tributário. Terceiro prejudicado. Arrolamento sumário. Partilha amigável. Homologação da partilha de bens. Pagamento dos impostos gerados pelos bens do espólio. Obrigatoriedade. Recolhimento prévio de itcmd. Desnecessidade. 1. No cpc/1973, a expedição do formal de partilha estava condicionada à certificação do trânsito em julgado da sentença de homologação e...

Processo civil. Apelação cível. Inventário. Arrolamento sumário. Homologação de partilha. Expedição de alvarás. Recolhimento prévio do itcd. Desnecessidade. 1. Quanto ao arrolamento sumário, admite-se, por expressa autorização do artigo 659, caput e § 2º, do código de processo civil, a homologação da partilha e a expedição do respectivo formal e de alvará sem o recolhimento prévio do imposto de...