art 14 da lei 5889
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Sentença nº 1001403-12.2023.5.02.0030 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-12-2023
... ÇÃO CASA, alegando, em síntese, trabalhar para a reclamada desde 14/04/2014, na função de ‘agente de apoio socioeducativo’. Postulou o ...
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Acórdão, Processo nº 0059225-06.2021.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 04-05-2022
... 14-A da Lei nº 5.889, de 1973; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de ...
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Sentença nº 1001602-40.2023.5.02.0610 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-02-2024
... Será observado o disposto na Súmula nº 14 do C. STJ. Arbitro, a título de honorários de sucumbência, o ...
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Sentença nº 1000110-53.2023.5.02.0047 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-03-2023
... ícios da parte reclamante). Será observado o disposto na Súmula nº 14 do C. STJ. Considerando-se os efeitos produzidos pela decisão do E. STF ...
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Sentença nº 1000573-92.2023.5.02.0047 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-06-2023
... ícios da parte reclamante). Será observado o disposto na Súmula nº 14 do C. STJ. Considerando-se os efeitos produzidos pela decisão do E. STF ...
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Sentença nº 1000715-33.2022.5.02.0047 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-03-2023
... -se como insalubres em grau máximo (40%) nos termos do anexo n° 14 da NR 15 da Portaria 3214/78 do MTE: Trabalhos e operações em contato ...
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Sentença nº 1001139-12.2021.5.02.0047 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-04-2023
... A. C. E. I., alegando, em síntese, ter trabalhado para a reclamada de 14/02/2011 a 12/07/2021, exercendo, por último, a função de ‘Fatiadora ...
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Sentença nº 1000451-79.2023.5.02.0047 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-09-2023
... O reclamante relata que possuía as seguintes atribuições:( ... )8.1.14 – ANEXO Nº 14 – AGENTES BIOLÓGICOSForam encontrados agentes ...
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Sentença nº 1000061-12.2023.5.02.0047 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-03-2023
... ícios da parte reclamante). Será observado o disposto na Súmula nº 14 do C. STJ. Considerando-se os efeitos produzidos pela decisão do E. STF ...
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Sentença nº 1001810-84.2022.5.02.0084 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-03-2023
... ícios da parte reclamante). Será observado o disposto na Súmula nº 14 do C. STJ. Considerando-se os efeitos produzidos pela decisão do E. STF ...
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Sentença nº 1000758-67.2022.5.02.0047 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-03-2023
... ícios da parte reclamante). Será observado o disposto na Súmula nº 14 do C. STJ. Considerando-se os efeitos produzidos pela decisão do E. STF ...
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Sentença nº 1000382-51.2023.5.02.0078 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-07-2023
... ícios da parte reclamante). Será observado o disposto na Súmula nº 14 do C. STJ. Arbitro, a título de honorários de sucumbência, o ...
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Sentença nº 1000075-93.2023.5.02.0047 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-04-2023
... ícios da parte reclamante). Será observado o disposto na Súmula nº 14 do C. STJ. Considerando-se os efeitos produzidos pela decisão do E. STF ...
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Sentença nº 1001137-20.2021.5.02.0604 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-04-2023
... 17 da Instrução Normativa SRT nº 15 de 14 de julho de 2010, anotando-se a data de projeção do aviso como sendo o ...
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Sentença nº 1001349-92.2023.5.02.0047 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-12-2023
... Será observado o disposto na Súmula nº 14 do C. STJ. Arbitro, a título de honorários de sucumbência, o ...
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Sentença nº 1000300-16.2023.5.02.0047 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-09-2023
... compreendida entre 07:00 as 17:00 horas, aos sábados das 06:00 as 14:00 horas em regime de 6x1 com uma hora de almoço (uma folga a cada seis ...
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Sentença nº 1000231-81.2023.5.02.0047 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-09-2023
... Será observado o disposto na Súmula nº 14 do C. STJ. Arbitro, a título de honorários de sucumbência, o ...
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Sentença nº 1000195-39.2023.5.02.0047 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-07-2023
... ção quinquenal relativamente aos direitos postulados anteriores a 14/02/2018, em face do que dispõe o art. 7º, inciso XXIX, alínea “a”, ...
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Sentença nº 1001384-52.2023.5.02.0047 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-11-2023
... Será observado o disposto na Súmula nº 14 do C. STJ. Arbitro, a título de honorários de sucumbência, o ...
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Sentença nº 1001704-39.2022.5.02.0047 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-03-2023
... ícios da parte reclamante). Será observado o disposto na Súmula nº 14 do C. STJ. Considerando-se os efeitos produzidos pela decisão do E. STF ...
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Sentença nº 1000905-64.2020.5.02.0047 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-04-2023
... ícios da parte reclamante). Será observado o disposto na Súmula nº 14 do C. STJ. Considerando-se os efeitos produzidos pela decisão do E. STF ...
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Sentença nº 1000910-81.2023.5.02.0047 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-07-2023
... Será observado o disposto na Súmula nº 14 do C. STJ. Arbitro, a título de honorários de sucumbência, o ...
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Sentença nº 1000981-02.2021.5.02.0711 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-04-2023
... , em síntese, ter trabalhado para as correclamadas de 07/11/2017 a 14/10/2021, nas funções de demonstradora/vendedora. Postulou a declaração ...
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Sentença nº 1001004-29.2023.5.02.0047 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-09-2023
... Será observado o disposto na Súmula nº 14 do C. STJ. Autorizo os descontos previdenciários e fiscais nos termos da ...
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Sentença nº 1000846-08.2022.5.02.0047 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-04-2023
... de horas extras e reflexos, consignando na prefacial que “( ... ) 14. Durante todo o período imprescrito do contrato de trabalho, o Autor ...