art 145 da clt

I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESPROVIMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA. A prerrogativa de o Relator negar provimento ao agravo de instrumento, monocraticamente, encontra-se prevista nos arts. 932 do CPC e 118, X, do Regimento Interno do Tribunal ...

I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESPROVIMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA. A prerrogativa de o Relator negar provimento ao agravo de instrumento, monocraticamente, encontra-se prevista nos arts. 932 do CPC e 118, X, do Regimento Interno do Tribunal ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FÉRIAS. ATRASO NA REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450 DO TST DECLARADA PELO STF AO JULGAR A ADPF 501. Superado o entendimento acerca do tema por decisão vinculante do STF, há de se prover o ...

FÉRIAS. PAGAMENTO A DESTEMPO. DOBRA DEVIDA. Demonstrado o pagamento extemporâneo da remuneração de férias, nos termos do art. 145 da CLT, faz jus o trabalhador ao pagamento da dobra da parcela. Aplicação da súmula 450 do TST e da súmula 97 deste Tribunal.

I) AGRAVO DO HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO USP - FÉRIAS EM DOBRO - CONTRARIEDADE À DECISÃO PROFERIDA PELA SUPREMA CORTE NO JULGAMENTO DA ADPF 501 - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. Estando o acórdão regional em desalinho com os parâmetros fixados pela Suprema Corte no julgamento da ADPF 501...

EMENTA FÉRIAS. PAGAMENTO EM ATRASO. Ocorrendo o pagamento das férias fora do prazo estabelecido no art. 145 da CLT, é devido o pagamento da dobra (art. 137 da CLT) mesmo que fruídas as férias dentro do período concessivo legal. Aplicação da Súmula 450 do TST.

I) AGRAVO DO MUNICÍPIO RECLAMADO - FÉRIAS EM DOBRO - CONTRARIEDADE À DECISÃO PROFERIDA PELA SUPREMA CORTE NO JULGAMENTO DA ADPF 501 - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. Estando o acórdão regional em desalinho com os parâmetros fixados pela Suprema Corte no julgamento da ADPF 501 quanto ao pagamento em dobro da remuneração de férias,

I) AGRAVO DO MUNICÍPIO RECLAMADO - FÉRIAS EM DOBRO - CONTRARIEDADE À DECISÃO PROFERIDA PELA SUPREMA CORTE NO JULGAMENTO DA ADPF 501 - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. Estando o acórdão regional em desalinho com os parâmetros fixados pela Suprema Corte no julgamento da ADPF 501 quanto ao pagamento em dobro da remuneração de férias,

I) AGRAVO DO MUNICÍPIO RECLAMADO - FÉRIAS EM DOBRO - CONTRARIEDADE À DECISÃO PROFERIDA PELA SUPREMA CORTE NO JULGAMENTO DA ADPF 501 - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. Estando o acórdão regional em desalinho com os parâmetros fixados pela Suprema Corte no julgamento da ADPF 501 quanto ao pagamento em dobro da remuneração de férias,

I) AGRAVO DO MUNICÍPIO RECLAMADO – FÉRIAS EM DOBRO – CONTRARIEDADE À DECISÃO PROFERIDA PELA SUPREMA CORTE NO JULGAMENTO DA ADPF 501 – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA – PROVIMENTO.Estando o acórdão regional em desalinho com os parâmetros fixados pela Suprema Corte no julgamento da ADPF 501 quanto ao pagamento em dobro da remuneração de férias, é de se reconhecer a transcendência política da causa (CLT,...

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. FÉRIAS USUFRUÍDAS. QUITAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DOBRA DEVIDA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 405, DO C. TST. I - Evidenciado, na espécie, que o pagamento das férias ocorreu em data posterior àquela prevista no art. 145, da CLT, devida a respectiva dobra, em conformidade com a diretriz traçada na Sumula 450, do C. TST, não havendo falar, pois, em caracterização de infração

RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. O art. 145 da CLT determina que a remuneração das férias seja paga, antecipadamente, até dois dias "antes do início do respectivo período". O Regional consignou que o reclamante recebeu o terço constitucional antes do início das férias, entretanto, o restante da remuneração foi pago durante o gozo das férias.

AGRAVO. FÉRIAS. QUITAÇÃO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. PAGAMENTO EM DOBRO INDEVIDO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA N. 450 DO TST DECLARADA NO JULGAMENTO DA ADPF 501 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Em razão da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 501, impõe-se reconhecer a transcendência...

I) AGRAVO DA RECLAMADA - RITO SUMARÍSSIMO - FÉRIAS EM DOBRO - CONTRARIEDADE À DECISÃO PROFERIDA PELA SUPREMA CORTE NO JULGAMENTO DA ADPF 501 - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. Estando o acórdão regional em desalinho com os parâmetros fixados pela Suprema Corte no julgamento da ADPF 501 quanto ao pagamento em dobro da remuneração

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FÉRIAS. ATRASO NA REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450 DO TST DECLARADA PELO STF AO JULGAR A ADPF 501. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O STF, ao julgar a ADPF 501, declarou a inconstitucionalidade da Súmula 450 do TST, que previa o pagamento...

EMENTA DOBRA DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL. O pagamento da remuneração das férias fora do prazo estabelecido no art. 145 da CLT acarreta a obrigação de pagamento da dobra correspondente. Adoção das Súmulas 450 do TST e 97 deste TRT.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EM FAVOR DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. INTERESSE ECONÔMICO. POSSIBILIDADE. O Estado do Rio Grande do Norte interpôs recurso ordinário em favor de sociedade de economia mista integrante da Administração Pública indireta, demonstrando...

RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS - REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO EM DOBRO. O art. 145 da CLT, a fim de viabilizar o efetivo gozo e aproveitamento do descanso anual remunerado, estabelece que a remuneração total das férias seja quitada antecipadamente, até dois dias antes do início do respectivo período. A desídia do empregador em antecipar

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO DE PESQUEIRA. FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. Nos termos da Súmula 450 do C. TST é devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 da CLT. Apelo improvido.

EMENTA FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL. DOBRA LEGAL. Caso em que a remuneração das férias foi paga mediante cheque, cuja compensação ocorreu após o início das férias. Comprovado o pagamento das férias após o prazo previsto no art. 145 da CLT, é devida a dobra legal respectiva, por aplicação analógica do art. 137 da CLT. Adoção do entendimento firmado na Súmula 450 do TST e Súmula 97 deste...

RECURSO ORDINÁRIO. FÉRIAS PAGAS A DESTEMPO. ART. 145 CLT. APLICAÇÃO DA SÚMULA 450 TST. Mesmo que gozadas as férias, se o seu pagamento for efetuado em descumprimento ao prazo previsto no art. 145 da CLT, fica o empregador obrigado a pagá-la em dobro, nos termos da Súmula 450 do C. TST. Recurso ordinário provido.

EMENTA: FÉRIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVANTES DE PAGAMENTO. DOBRA DEVIDA. Não comprovado pela reclamada o pagamento das férias no prazo previsto no art. 145, da CLT é devido o pagamento da dobra. Recurso autoral ao qual se dá provimento, no ponto.

EMENTA DOBRA DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL. O pagamento da remuneração das férias fora do prazo estabelecido no art. 145 da CLT acarreta a obrigação de pagamento da dobra correspondente. Adoção das Súmulas 450 do TST e 97 deste TRT.

EMENTA FÉRIAS. PAGAMENTO INTEMPESTIVO. DOBRA. A violação ao prazo previsto no art. 145 da CLT assegura ao empregado o pagamento da dobra das férias pagas em atraso, conforme entendimento vertido na Súmula 450 do TST.

EMENTA MUNICÍPIO DE BAGÉ. FÉRIAS. REMUNERAÇÃO EM DOBRO. Consoante entendimento consolidado na Súm. 450 do TST, o pagamento da remuneração das férias fora do prazo do art. 145 da CLT atrai a aplicação da dobra prevista no art. 137 do mesmo diploma legal.