art 185 a ctn
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08037523920194058201), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0803752-39.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: KALINE LIGIA BATISTA BRITTO ADVOGADO: Beatriz Peixoto Nobrega RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuela Mendonca Santos Brito EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.
... a) “foi considerado no julgado OUTRAS DÍVIDAS PERANTE O FISCO QUE NÃO SÃO OBJETO DA PRESENTE EXCUCÃO, sob o fundamento do art. 185 do CTN”; ... b) “a decisão que traz fundamentos diversos e totalmente fora do que foi proposto inicialmente, INCORRE EM JULGAMENTO EXTRA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08154948920204050000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0815494-89.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: PAULO EGIDIO LISBOA FRAGA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz PROCESSO ORIGINÁRIO: 0002335-07.2012.4.05.8500 - 4ª VARA FEDERAL - SE (IE) . . EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO...
... 185 do CTN; 2) a referida norma não reclama, em momento algum, que a Fazenda Pública comunique a inscrição em Dívida Ativa aos órgãos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08041439120194058201), 02-02-2021
PROCESSO Nº: 0804143-91.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARIA ELISETE DE MEDEIROS COSTA e outro ADVOGADO: Flavio Cavalcanti De Luna Junior e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Carvalho Dantas Rego EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL PERTENCENTE AO SÓCIO...
... 185, do CTN. Aduz que a alienação do imóvel aos recorridos ocorreu em 17/08/2018 , conforme consta na escritura pública de compra e venda anexada ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005864420154058102), 25-08-2020
PJE 0800586-44.2015.4.05.8102 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO EFETUADA POSTERIORMENTE À INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DAU. FRAUDE À EXECUÇÃO. ART. 185 DO CTN. CONFIGURAÇÃO. 1.Apelação interposta por LILIANA OLIVEIRA CAMPOS, objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido formulado em embargos de terceiro para...
... 185 do CTN ... Alega a apelante, resumidamente, que adquiriu o domínio de referido automóvel em boa-fé, uma vez que, quando da alienação, não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08015333520194058401), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0801533-35.2019.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: INACIA MARIA DE MEDEIROS FLORENTINO ADVOGADO: Francisco Jarian Das Chagas Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL...
... 185" do CTN)”; ... b) “segundo a redação do art. 185 do CTN, posterior à Lei Complementar n.º 118/2005, restou caracterizada a fraude à execuç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08201770420204058300), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0820177-04.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SEBASTIAO JOSE GOMES DA SILVA ADVOGADO: Bruno Belem Lins De Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tarcisio Barros Borges...
... 185 do CTN, gerando presunção jure et de jure de fraude ao Fisco 4. Transcreve-se, in litteris , mencionado precedente ... -
Acordão do Primeira Turma, 17-11-2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185 DO CTN. EXECUÇÃO FISCALAJUIZADA DEPOIS DA VIGÊNCIA DA LC 118/2005. REPRESENTATIVO DACONTROVÉRSIA: RESP 1.141.990/PR, REL. MIN. LUIZ FUX, DJe 19.11.2010.ALIENAÇÃO DO BEM ANTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE ÀEXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUESE NEGA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08057408920194058300), 29-09-2020
PROCESSO Nº: 0805740-89.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NORDESTE LOCACOES DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO: Maria Gabriella Ramos Correa De Oliveira Magalhaes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Liz Correa De Azevedo EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS...
... 185" do CTN, configurada está a fraude à execução, uma vez que a aquisição aconteceu após a inscrição do débito tributário em DAU ... 9. \xC2" ... -
Acordão do Segunda Turma, 08-03-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 NÃOCONFIGURADA. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DEVEÍCULO AUTOMOTOR. ALIENAÇÃO POSTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.FRAUDE À EXECUÇÃO COMPROVADA. BOA-FÉ. IRRELEVÂNCIA. CONTEXTOFÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE PREJUDICADA PELAFALTA DE IDENTIDADE...
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Acórdão nº 1.0611.16.000972-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO FISCAL - CONSTRIÇÃO JUDICIAL - ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL ANTERIOR À CITAÇÃO - FRAUDE À EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA - REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 185 DO CTN - HONORÁROS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA MANTIDA1. Em se tratando de execução fiscal, não se aplica o disposto na Súmula nº. 375 do c. STJ que prevê: "O reconhecimento da...
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Acórdão nº 1.0611.16.000972-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO FISCAL - CONSTRIÇÃO JUDICIAL - ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL ANTERIOR À CITAÇÃO - FRAUDE À EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA - REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 185 DO CTN - HONORÁROS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA MANTIDA1. Em se tratando de execução fiscal, não se aplica o disposto na Súmula nº. 375 do c. STJ que prevê: "O reconhecimento da...
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Acórdão nº 1.0611.16.001415-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO FISCAL - CONSTRIÇÃO JUDICIAL - ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL ANTERIOR À CITAÇÃO - FRAUDE À EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA - REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 185 DO CTN - HONORÁROS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA MANTIDA1. Em se tratando de execução fiscal, não se aplica o disposto na Súmula nº. 375 do c. STJ que prevê: "O reconhecimento da...
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Acórdão nº 1.0611.16.001415-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO FISCAL - CONSTRIÇÃO JUDICIAL - ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL ANTERIOR À CITAÇÃO - FRAUDE À EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA - REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 185 DO CTN - HONORÁROS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA MANTIDA1. Em se tratando de execução fiscal, não se aplica o disposto na Súmula nº. 375 do c. STJ que prevê: "O reconhecimento da...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08022731120194058201), 03-03-2020
PROCESSO Nº: 0802273-11.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JULIANA ARAUJO DE LUCENA TEIXEIRA ADVOGADO: João Luis Fernandes Neto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Carvalho Dantas Rego EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE...
... 2. Enquanto a redação primitiva do art. 185 do CTN exigia a citação do devedor na execução fiscal para que fraude à execução se configurasse. Já com a nova redação dada pela Lei ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002026620154058204), 21-05-2020
E M E N T A TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 185 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL. NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO APÓS A INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 375/STJ. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I - Apelação em face de sentença que julgou improcedente a pretensão formulada em embargos de terceiro, visando à...
... 109 e 110 do CTN) ... Segundo a atual disposição do art. 185 do CTN, dada pela Lei Complementar n.º 118/2005: "Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08022758320214058500), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0802275-83.2021.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CELIA FRANCO COUTINHO ADVOGADO: Victor Ribeiro Barreto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Escrivani Stefaniu EMENTA PROCESSUAL CIVIL....
... 185 do CTN se aplica mesmo ao caso de alienações sucessivas, ante a presunção absoluta de fraude trazida pelo mencionado dispositivo legal, ainda que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08096165220214050000), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0809616-52.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: JORGE SILVA ALVES DO NASCIMENTO ADVOGADO: Murilo Matos Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0000113-52.2015.4.05.8503 - 8ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. ARTIGO
... 185 do CTN e atribuiu a Fazenda Nacional o ônus de provar que o bem vendido não era de família e que sua venda não reduziu o devedor à insolvência, ... -
Acórdão nº 1.0040.17.008231-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS- EXECUÇÃO FISCAL- ALIENAÇÃO SUCESSIVA DE IMÓVEL - FRAUDE A EXECUÇÃO - OCORRÊNCIA- ART. 185 CTN - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA- RECURSO NÃO PROVIDOPara averiguação da existência de fraude à execução fiscal aplica-se o artigo 185 do CTN - Lei Especial.Mostra-se irrelevante a data em que a penhora foi averbada no registro do imóvel, já que,...
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Acórdão nº 1.0393.15.004094-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO - COMPRA DE VEÍCULO - EXECUÇÃO FISCAL EM CURSO CONTRA O ANTIGO PROPRIETÁRIO À ÉPOCA DA ALIENAÇÃO - FRAUDE À EXECUÇÃO CARACTERIZADA - BOA FÉ DO ADQUIRENTE - IRRELEVÂNCIA - RESP 1.141.990/PR - ART. 185, CTN - RECURSO NÃO PROVIDO. Segundo orientação firmada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.141.990/PR, selecionado como...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001883120194058402), 26-05-2020
PJE 0800188-31.2019.4.05.8402 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. REJEIÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. ALIENAÇÃO ANTERIOR AO REGISTRO DA CONSTRIÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 375 DO STJ. APLICAÇÃO. 1. Apelação interposta pela AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E...
... 185 do CTN ... Contrarrazões apresentadas ... É o relatório ... PJE 0800188-31.2019.4.05.8402 - AC ... DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CORDEIRO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08015912120194050000), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0801591-21.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: JOSE SULINO BARBOSA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DO BEM EM MOMENTO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI...
... Em suas razões de recurso, defende a Fazenda Nacional que o art. 185 do CTN cria uma presunção de fraude à execução em favor do crédito público, o qual está protegido pelo interesse público, na qual são ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004935720194058000), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0800493-57.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: ADRIANO JOSE BARBOZA REIS ADVOGADO: Monica Aragão Santos APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Donato De Araujo Neto EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO
... Isso porque a lei especial prevalece sobre a lei geral e, como há lei especial disciplinando a matéria, qual seja, o art. 185 do CTN, esta deve ser aplicada sem restrição ... Assim, a caracterização da má-fé do terceiro adquirente ou mesmo a prova do conluio não é ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08119806520194050000), 05-05-2020
PROCESSO Nº: 0811980-65.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: MARCOS AURELIO ALVES DE MATOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. RENAJUD.
... O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO (Relator Convocado): Em conformidade com o art. 185-A do Código Tributário Nacional, é possível que seja ordenado ao órgão de trânsito competente o bloqueio de automóvel de propriedade do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08077475220184058312), 05-10-2021
PJE Nº: 0807747-52.2018.4.05.8312 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MELANIA BARBOSA CARNEIRO LEAO e outro ADVOGADO: Mariana Tavares De Andrade Costa e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jaime Travassos Sarinho EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL...
... Concluiu o juízo sumariante que houve fraude à execução fiscal, nos termos do art. 185, do CTN ... De outra parte, em suas razões de apelo arguem os apelantes, em síntese, que a Fazenda Nacional ajuizou a ação executiva fiscal, ... -
Acórdão nº 50004945520178210086 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 03-11-2022
PROCESSUAL CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. DOAÇÃO. PROTEÇÃO. CESSAÇÃO. ESPAÇO DE ESTACIONAMENTO. MATRÍCULA PRÓPRIA. SÚMULA 449, STJ. ART. 1º, LEI Nº 8.009/90. BENS INDIVISÍVEIS. ART. 843, §§ 1º E 2º, CPC/15. A impenhorabilidade decorrente do bem de família não mais subsiste após a doação feita pela embargante e marido, que traz consigo presunção de não mais servir imóvel como residência dos doadores, não
... No caso do executivo fiscal, o instituto é regulado pelo art. 185 do CTN, que dispõe: ... Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em ...