art 26 da lef

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.PARCELAMENTO DO DÉBITO PELO EXECUTADO ANTES DA SUA CITAÇÃO.CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.POSSIBILIDADE.1. Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem quenão condenou a parte executada em honorários advocatícios, mesmotendo dado causa à ação2. Sustenta o recorrente que o ajuizamento da demanda...

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. CANCELAMENTO DA C.D.A.. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 26, DA L.E.F.. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ACERTO DO JULGADO. 1. Extinção da execução fiscal, ante o cancelamento da C.D.A., nos termos do art. 26, da L.E.F.. 2. Sentença que condenou o ente público ao pagamento de...

PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - CANCELAMENTO DA CDA - EXTINÇÃO - ART. 26 DA LEF - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E CONDENAÇÃO EM CUSTAS - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - DISPENSA - INAPLICABILIDADE. - A anulação do débito objeto da execução fiscal implica na extinção da demanda e, em razão do princípio da causalidade, aquele que deu motivo à propositura da ação...

PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - CANCELAMENTO DA CDA - EXTINÇÃO - ART. 26 DA LEF - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E CONDENAÇÃO EM CUSTAS - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - DISPENSA - INAPLICABILIDADE. - A anulação do débito objeto da execução fiscal implica na extinção da demanda e, em razão do princípio da causalidade, aquele que deu motivo à propositura da ação...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. CANCELAMENTO DA CDA APÓS A CITAÇÃO E APRESENTAÇAÕ DE DEFESA PELO EXECUTADO. HONORÁRIOS DEVIDOS PELO EMBARGADO/EXEQUENTE. 1. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado do STJ, sobrevindo a extinção da execução fiscal em razão do cancelamento da CDA após a citação válida do executado e após apresentação de defesa, a...

Ementa: Apelação. Execução Fiscal. Extinção Sem Resolução de Mérito. Cancelamento Da Cda. Condenação Da Fazenda No Pagamento de Honorários. Impossibilidade. Remissão Legal Do Crédito Tributário Posterior Ao Ajuizamento Da Ação. Aplicação Do Art. 26 Da Lef. Reforma Da Sentença. Em Princípio, Temos que a Lei de Execuções Fiscais Dispensa As Partes de Arcarem Com Os Ônus Sucumbenciais Na Hipótese de

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL - INAPLICABILIDADE, AO CASO, DO ART. 26 DA LEF - CONSEQÜENTE CABIMENTO DA VERBA HONORÁRIA.- Segundo o STJ, a extinção da execução fiscal, após a citação do devedor, possibilita a sucumbência processual, afastando-se a incidência do artigo 26 da Lei n. 6830/80 para que a Fazenda Nacional seja condenada ao pagamento de custas e...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL - INAPLICABILIDADE, AO CASO, DO ART. 26 DA LEF - CONSEQÜENTE CABIMENTO DA VERBA HONORÁRIA.- Segundo o STJ, a extinção da execução fiscal, após a citação do devedor, possibilita a sucumbência processual, afastando-se a incidência do artigo 26 da Lei n. 6830/80 para que a Fazenda Nacional seja condenada ao pagamento de custas e...

PROCESSO Nº: 0000979-11.2010.8.25.0043 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: INORCAL LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA PELO CANCELAMENTO DAS CDAS. JUNTADA DE PETIÇÃO ESTRANHA AOS AUTOS....

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. IPTU. EXERCÍCIO DE 2014. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. QUITAÇÃO DO DÉBITO APÓS O AJUIZAMENTO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ART. 26 DA LEF. INAPLICABILIDADE. DECISÃO QUE SE REFORMA. PROVIMENTO DO RECURSO.

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2003, 2004 E 2005. QUITAÇÃO DO DÉBITO APÓS O AJUIZAMENTO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ART. 26 DA LEF. INAPLICABILIDADE. DECISÃO QUE SE REFORMA. PROVIMENTO DO RECURSO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL EXTINÇÃO DA AÇÃO APÓS A CITAÇÃO DO EXECUTADO. ART. 26 DA LEF. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO.O art. 26 da Lei nº 6.830/80 dispõe que se antes da decisão de primeira instância, a inscrição da Dívida Ativa for a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.Ocorre que, o art. 2

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL EXTINÇÃO DA AÇÃO APÓS A CITAÇÃO DO EXECUTADO. ART. 26 DA LEF. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO.O art. 26 da Lei nº 6.830/80 dispõe que se antes da decisão de primeira instância, a inscrição da Dívida Ativa for a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.Ocorre que, o art. 2

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO PELO CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE CAUSA E EFEITO ENTRE A ATUAÇÃO DO AVOGADO E O ATO DA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ARBITRADOS POR EQUIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.- Em ocasião posterior ao julgamento do Tema 1.076, ao apreciar hipótese de extinção do processo de execução...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - REMISSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PERDA DE OBJETO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - INOBSERVÂNCIA - RECURSO PROVIDO. 1. A norma prevista no art. 26 da LEF não é aplicável às hipóteses em que há apresentação de defesa pelo executado, seja pela oposição de embargos ou de exceção de pré-executividade, eis que tal ato ratifica a...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO E APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PELO DEVEDOR. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO QUANDO PENDENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO. CREDOR QUE DEU CAUSA À EXTINÇÃO DO FEITO. INAPLICABILIDADE DO ART. 26 DA LEF. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DEVIDA. PROVIMENTO.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EXECUÇÃO FISCAL. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL. MUNICÍPIO CONDENADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 26 DA LEF. ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRIBUINTE INDUZIU O FISCO A ERRO. EQUÍVOCO DO PRÓPRIO MUNICÍPIO PORÉM RECONHECIDO NA SUA IMPUGNAÇÃO. RESPOSTA, NO MAIS, EVASIVA QUANTO À EXISTÊN

EMENTA: APELAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ART. 26 DA LEF - CITAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA - CONSEQÜENTE CABIMENTO DA VERBA HONORÁRIA.- Segundo o STJ, a extinção da execução fiscal, após a citação do devedor, possibilita a sucumbência processual, afastando-se a incidência do artigo 26 da Lei n. 6830/80, para que a Fazenda seja condenada ao pagamento de custas e de honorários

EMENTA: APELAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ART. 26 DA LEF - CITAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA - CONSEQÜENTE CABIMENTO DA VERBA HONORÁRIA.- Segundo o STJ, a extinção da execução fiscal, após a citação do devedor, possibilita a sucumbência processual, afastando-se a incidência do artigo 26 da Lei n. 6830/80, para que a Fazenda seja condenada ao pagamento de custas e de honorários

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DE CDA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. Sentença que extinguiu a execução e os embargos pela perda superveniente do interesse de agir e condenou o Estado do Rio de Janeiro em honorários. Recurso da Fazenda pleiteando a aplicação do art. 26 da LEF. Execução ajuizada no ano de 2014 para a cobrança de crédito de IPVA relativo aos exercícios de 2

¿APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA, ANTE O CANCELAMENTO DA CDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ART. 26 DA LEF. Versa a hipótese ação de execução fiscal em que pretende Município do Rio de Janeiro a cobrança de débito de IPTU e TCDL, referente aos exercícios de 2004 a 2006. A sentença guerreada julgou extinta a execução, tendo em vista o cancelamento da Certidão