art 26 da lef

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO - EXTINÇÃO DO EXECUTIVO FISCAL APÓS - CITAÇÃO DO EXECUTADO - CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO - CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - PROPORCIONALIDADE NO ARBITRAMENTO DA VERBA - CIRCUNSTÂNCIA DO CASO CONCRETO - JURISPRUDÊNCIA DO COL. STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.-

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO - EXTINÇÃO DO EXECUTIVO FISCAL APÓS A CITAÇÃO DO EXECUTADO QUE CONSTITUIU ADVOGADO - CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - JURISPRUDÊNCIA DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PROPORCIONALIDADE NO ARBITRAMENTO DA VERBA - CIRCUNSTÂNCIA DO CASO CONCRETO -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO - EXTINÇÃO DO EXECUTIVO FISCAL APÓS A CITAÇÃO DO EXECUTADO QUE CONSTITUIU ADVOGADO - CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - JURISPRUDÊNCIA DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PROPORCIONALIDADE NO ARBITRAMENTO DA VERBA - CIRCUNSTÂNCIA DO CASO CONCRETO -...

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO REQUERIDA PELA FAZENDA PÚBLICA - DEPOIS DA CITAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - INFORMANDO O CANCELAMENTO DA CDA. SENTENÇA QUE DEIXOU DE FIXAR HONORÁRIOS COM BASE NO ART. 26 DA LEF QUE MERECE REFORMA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 153 E DO TEMA 143 FIXADO EM RECURSO REPETITIVO DO STJ, NO SENTIDO DE QUE, TENDO HAVIDO DEFESA DO...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. INTEGRAÇÃO. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. Trata-se de embargos de declaração opostos de acórdão que deu provimento ao recurso do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos autos de execução fiscal extinta, na forma do art. 26 da LEF, para fixar honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais),...

Apelação cível. Execução fiscal. ICMS. Cancelamento da CDA pelo Estado do Rio de Janeiro após a apresentação de exceção de pré-executividade pela executada. Sentença de extinção da execução com fulcro no art. 924, III, do CPC c/c art. 26 da Lei 6830/80, sem condenação em custas e honorários. Inconformismo da executada, que pretende ser o exequente condenado nos ônus da sucumbência....

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 924, II, E 925 DO CPC. MUNICÍPIO SE INSURGE QUANTO À AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DO EXECUTADO NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PORÉM, ANTE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO, NÃO SE HÁ DE FALAR EM CONDENAÇÃO DA VERBA PRETENDIDA, EIS QUE NÃO INTEGRALIZADA A RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL E INSTAURADO O CONTRADITÓRIO....

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL - INAPLICABILIDADE, AO CASO, DO ART. 26 DA LEF - CONSEQÜENTE CABIMENTO DA VERBA HONORÁRIA - ART. 20,§§3ºe4º,CPC.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO, NA ORIGEM, DA COMPENSAÇÃO DE AVENTADOS DÉBITOS DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO COM O CRÉDITO EXEQUENDO, DECORRENTE DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE, ANTE A INEXISTÊNCIA DE LIQUIDEZ DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA. EXECUÇÕES FISCAIS EXTINTAS, POR FORÇA DO CANCELAMENTO DAS RESPECTIVAS INSCRIÇÕES EM DÍVIDA ATIVA (ART. 26

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA DECORRENTE DA OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ART. 26 DA LEF. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SUMULA 153 DO STJ. REDUÇÃO PELA METADE. APLICAÇÃO DO ART. 90, §4º, DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - O Superior Tribunal de

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CONDENAÇÃO DE MULTA IMPOSTA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS A EX-GESTOR MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO DO CEARÁ. TEMA 642 DO STF. CANCELAMENTO DA CDA APÓS A OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 26 DA LEF. INTELIGÊNCIA DO ART. 90 DO CPC C/C A SÚMULA 153 DO STJ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA

Apelação Cível. Execução fiscal ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro. ICMS. Cancelamento da inscrição do débito em Dívida Ativa por força de decisão judicial. Desistência da ação. Sentença que extinguiu a presente execução fiscal nos termos do art. 26 da LEF com a condenação do ente exequente ao pagamento de honorários advocatícios. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, "N

EMENTA: APELAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PAGAMENTO DO DÉBITO FISCAL ANTES DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO.- A concessão da gratuidade da justiça demanda prova de natureza bancária ou contábil, por parte da pessoa jurídica postulante, demonstrando que o pagamento das custas e despesas...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO CRÉDITO APÓS A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. RESPONSABILIDADE DO EXEQUENTE PELOS HONORÁRIOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 26 DA LEF. APLICAÇÃO DA SÚMULA 153 DO STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DO DÉBITO. ART. 26 DA LEF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. APRESENTAÇÃO DE DEFESA PELO EXECUTADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SUMULA 153 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.  - O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que, havendo extinção da execução fiscal em virtude de pedido de cancelamento do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. DÉBITO TRIBUTÁRIO RELATIVO À IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2010 A 2012. QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO EM 2018, NA ESFERA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO, PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO QUANTO À AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEU FAVOR. DESCABIMENTO. CITAÇÃO FRUSTRADA EM 2021....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA MATERIAL. EXECUÇÃO FISCAL ANTERIOR EXTINTA EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) COM FULCRO NO ART. 26 DA LEF. AUSÊNCIA DE RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INOCORRÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. MERO ERRO MATERIAL. RECURSO PROVIDO.- Hipótese em que a ação de execução fiscal anteriormente...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CANCELAMENTO DA C.D.A. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 26, DA L.E.F. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ACERTO DO JULGADO. 1. Extinção da execução fiscal, ante o cancelamento da C.D.A. 2. Sentença que condenou a Embargante ao pagamento de honorários sucumbenciais. 3. Aplicação do princípio...

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CANCELAMENTO DA CDA. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SE AFASTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 26 DA LEF. PROVIMENTO DO RECURSO.