art 26 da lef

APELAÇÃO. Embargos à Execução Fiscal. Cobrança do crédito tributário de IPVA referente ao exercício de 2004. Extinção pelo art. 26 da LEF, ante remissão superveniente concedida pela Lei n° 6.931/14. A sentença recorrida extinguiu os embargos opostos pelo contribuinte e condenou o Estado do Rio de Janeiro ao pagamento dos honorários de sucumbência. À época do ajuizamento, em 2008, a execução tinha

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU EXERCÍCIOS 2011 e 2012. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. QUITAÇÃO ADMINISTRATIVA DO DÉBITO. EXTINÇÃO DO FEITO, NA FORMA DOS ARTS. 924, II E 925, DO C.P.C. ANTE A SATISTAÇÃO DA DÍVIDA, DEIXANDO DE CONDENAR O DEVEDOR AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO MUNICÍPIO PRETENDENDO O RECEBIMENTO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ...

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU EXERCÍCIOS 2006 a 2012. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. QUITAÇÃO ADMINISTRATIVA DO DÉBITO. EXTINÇÃO DO FEITO NA FORMA DOS ARTS. 924, II E 925, DO C.P.C., ANTE A SATISTAÇÃO DA DÍVIDA, DEIXANDO DE CONDENAR AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO MUNICÍPIO PRETENDENDO O RECEBIMENTO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PAGAMENTO...

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU EXERCÍCIOS 1993 A 1997. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. QUITAÇÃO ADMINISTRATIVA DO DÉBITO. EXTINÇÃO DO FEITO, NA FORMA DOS ARTS. 924, II E 925, DO C.P.C. ANTE A SATISTAÇÃO DA DÍVIDA, DEIXANDO DE CONDENAR O DEVEDOR AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO MUNICÍPIO PRETENDENDO O RECEBIMENTO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - DESISTÊNCIA DA AÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DE MEIOS ALTERNATIVOS DO DECRETO ESTADUAL 45.989/2012 - EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 924, III, DO CPC - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO ART. 26, DA LEI 6.830/80 - RECURSO PROVIDO. A extinção da execução fiscal para fins de cobrança da dívida por meios extrajudiciais, como autorizado pelo Decreto Estadual 45.989

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - DESISTÊNCIA DA AÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DE MEIOS ALTERNATIVOS DO DECRETO ESTADUAL 45.989/2012 - EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 924, III, DO CPC - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO ART. 26, DA LEI 6.830/80 - RECURSO PROVIDO. A extinção da execução fiscal para fins de cobrança da dívida por meios extrajudiciais, como autorizado pelo Decreto Estadual 45.989

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA APÓS O AJUIZAMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCESSO EXTINTO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 26 DA LEF. DECRETO-LEI 1.025/69- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A extinção do processo de embargos à execução, com apreciação do mérito, ante o cancelamento, pela embargada, da CDA que embasa a execução fiscal,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA APÓS O AJUIZAMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCESSO EXTINTO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 26 DA LEF. DECRETO-LEI 1.025/69- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A extinção do processo de embargos à execução, com apreciação do mérito, ante o cancelamento, pela embargada, da CDA que embasa a execução fiscal,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO EQUIVOCADO DE DESISTÊNCIA - ERRO MATERIAL - DÉBITO PENDENTE PARCIALMENTE - EXTINÇÃO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE - AUSENTE QUALQUER HIPÓTESE DOS ARTS. 924 DO C.P.C. OU 26 DA L.E.F - CASSAÇÃO DA SENTENÇA. - A extinção da execução fiscal, deve se dar com o preenchimento de uma das hipóteses previstas em lei, seja do art. 924 do CPC, seja do art. 26 da

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO EQUIVOCADO DE DESISTÊNCIA - ERRO MATERIAL - DÉBITO PENDENTE PARCIALMENTE - EXTINÇÃO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE - AUSENTE QUALQUER HIPÓTESE DOS ARTS. 924 DO C.P.C. OU 26 DA L.E.F - CASSAÇÃO DA SENTENÇA. - A extinção da execução fiscal, deve se dar com o preenchimento de uma das hipóteses previstas em lei, seja do art. 924 do CPC, seja do art. 26 da

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CANCELAMENTO DA DÍVIDA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ART. 26 LEF - INAPLICABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCIPIO DA CAUSALIDADE. A extinção da execução fiscal, em razão de cancelamento do crédito tributário, não exime a Fazenda Pública do pagamento dos honorários advocatícios, quando o executado...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CANCELAMENTO DA DÍVIDA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ART. 26 LEF - INAPLICABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCIPIO DA CAUSALIDADE. A extinção da execução fiscal, em razão de cancelamento do crédito tributário, não exime a Fazenda Pública do pagamento dos honorários advocatícios, quando o executado...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTAADMINISTRATIVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – QUITAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO DÉBITO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO (ART. 924, II, DO CPC) – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – CONDENAÇÃO – CABIMENTO – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de ser devida a condenação ao pagamento de honorários...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EXECUÇÃO FISCAL - CANCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA APÓS A CITAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ART. 26 DA LEF - INAPLICABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO DEVIDA.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Ementa: Embargos de Declaração Em Apelação Cível. Execução Fiscal. Sentença de Extinção Do Processo Sem Julgamento Do Mérito, Com Fulcro No Artigo 794, I, Do Cpc/73, Tendo Em Vista O Cancelamento Da Cda Através Da Compensação/ Pagamento. Confirmação Pelo Colegiado. Alegação de Omissão e Contradição que Não Se Acolhe. O Acórdão Se Mostrou Cristalino e Bem Fundamentado Ao Decidir Pela Não Aplicação

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DE CONTRIBUINTE (SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA) PARA A COBRANÇA DE DÉBITO DE ICMS - FECP INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA SOB O Nº 2020/002.426-1, NO VALOR, EM 07/02/2020, DE R$37.487,01, REFERENTE AO PERÍODO DE 11/06/2012 A 10/01/2013. EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE OPOSTA PELO EXECUTADO. CANCELAMENTO DA CDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA...

Apelação cível. Tributário e processo civil. Execução fiscal. Extinção em decorrência do cancelamento dos débitos após a citação e apresentação de exceção de pré-executividade. Necessidade de condenação da fazenda pública ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Causalidade. Art. 26 da lef. Aplicação restrita. Precedentes. Sentença reformada. 1. Segundo reiterada jurisprudência, o...