art 347 codigo eleitoral
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Decisão monocrática Nº 0607907-76.2022.6.26.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 09-10-2022
... PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADA. ART. 265 DO CÓDIGO ELEITORAL. MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE RECONHECEU O DIREITO DE ... art. 347 do Código Eleitoral (Lei nº 9.504/1997, art. 58, § 8º) .” ...
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Decisão monocrática Nº 0600623-12.2022.6.19.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, 28-07-2022
... 395 do Código de Processo Penal e a presença de elementos probatórios mínimos, bem ... RECURSO EM HABEAS CORPUS ... DESOBEDIÊNCIA ELEITORAL. ART. 347" DO CÓDIGO ELEITORAL. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS SANITÁRIAS DE PREVENÇÃO \xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 0601006-22.2022.6.25.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Sergipe, 23-09-2022
... 347 do Código Eleitoral (crime de desobediência) em caso de descumprimento" ...
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Decisão monocrática Nº 0600067-78.2023.6.26.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 20-04-2023
... 312 do Código Eleitoral, embora ele tenha afirmado não ter portado aparelho de telefone ... 347 daquele diploma (ID 65201859 – pág. 01), portanto, há dúvidas – ...
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Decisão da Presidência nº 1945 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Abril de 2003
... Juízo da 127ª Zona Eleitoral" daquele Estado, a fim de apurar a possível ocorr\xC3"ência do crime tipificado no art. 347 do Código Eleitoral imputado ao Senador LUIZ ...
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Decisão da Presidência nº 1945 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Abril de 2003
... Juízo da 127ª Zona Eleitoral" daquele Estado, a fim de apurar a possível ocorr\xC3"ência do crime tipificado no art. 347 do Código Eleitoral imputado ao Senador LUIZ ...
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Decisão monocrática Nº 0600957-20.2022.6.02.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Alagoas, 19-12-2022
... 347 do Código Eleitoral (Lei nº 9.504/1997, art. 58, § 8º) ...
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Decisão monocrática Nº 0600966-79.2022.6.02.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Alagoas, 22-09-2022
... 347 do Código Eleitoral, cópia da mídia da transmissão, que, caso tenha ...
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Decisão monocrática Nº 0600357-04.2020.6.05.0091 de Tribunal Superior Eleitoral
... INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS CONSTANTES DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO ... das medidas previstas nesta norma implica no crime previsto no artigo 347 do Código Eleitoral. Art. 6º As disposições desta Resolução ...
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Decisão monocrática Nº 0601434-10.2022.6.14.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Pará, 23-09-2022
... 347 do Código Eleitoral (Lei nº 9.504/1997, art. 58, § 8º), conforme ...
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Decisão monocrática Nº 0601424-63.2022.6.14.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Pará, 23-09-2022
... 347 do Código Eleitoral (Lei nº 9.504/1997, art. 58, § 8º), conforme ...
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Decisão monocrática Nº 0600991-53.2022.6.25.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Sergipe, 22-09-2022
... 347 do Código Eleitoral em caso de descumprimento. Juntou documentos (ID ...
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Decisão monocrática Nº 0601855-75.2022.6.22.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Rondônia, 17-10-2022
... 347 do Código Eleitoral ... No mérito, a confirmação da liminar com a ...
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Decisão monocrática Nº 0602703-09.2022.6.06.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, 29-09-2022
... PEDIDO DE APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTA NO ART. 347, DO CÓDIGO ELEITORAL, QUE SE CONHECE, PARA NEGAR PROVIMENTO. DECISÃO POR ...
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Decisão monocrática Nº 0602755-05.2022.6.06.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, 29-09-2022
... PEDIDO DE APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTA NO ART. 347, DO CÓDIGO ELEITORAL, QUE SE CONHECE, PARA NEGAR PROVIMENTO. DECISÃO POR ...
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Decisão da Presidência nº 4107 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Septiembre de 2007
... 347 do Código Eleitoral, pois, devidamente ...
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Decisão monocrática Nº 0601666-16.2022.6.25.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Sergipe, 17-09-2022
... 347 do Código Eleitoral (crime de desobediência)”. Nos termos do ...
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Decisão monocrática Nº 0601661-91.2022.6.25.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Sergipe, 17-09-2022
... 347 do Código Eleitoral (crime de desobediência)”. Nos termos do ...
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Decisão monocrática Nº 0601647-97.2022.6.11.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso, 20-09-2022
... Em face do exposto, com esteio no art. 300 do Código de Processo Civil, e art. 32, § 4º da Resolução TSE nº 23.608/2019, ... 347 do Codigo Eleitoral. e) CITEM–SE os Representados acerca do teor da ...
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Decisão monocrática Nº 0601073-74.2022.6.11.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso, 23-09-2022
... 347 do Código Eleitoral. Condeno o Representado ao pagamento de multa ...
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Decisão Monocrática nº 11799 de Tribunal Superior Eleitoral, 8 de Agosto de 2017
... 347 do Cdigo Eleitoral no ultrapassa o limite de um ano. Habeas corpus no ...
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Decisão monocrática Nº 0601664-46.2022.6.25.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Sergipe, 17-09-2022
... 347 do Código Eleitoral (crime de desobediência)”. Nos termos do ...
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Decisão monocrática Nº 0601670-53.2022.6.25.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Sergipe, 18-09-2022
... 347 do Código Eleitoral (crime de desobediência)”. Nos termos do ...
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Decisão monocrática Nº 0601671-38.2022.6.25.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Sergipe, 18-09-2022
... 347 do Código Eleitoral (crime de desobediência)”. Nos termos do ...
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Decisão monocrática Nº 0601669-68.2022.6.25.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Sergipe, 18-09-2022
... 347 do Código Eleitoral (crime de desobediência)”. Nos termos do ...