art 347 codigo eleitoral
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Decisão monocrática Nº 0600615-51.2022.6.22.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Rondônia, 15-02-2023
... 347, do Código Eleitoral, busca e apreensão da(s) arma(s) ou réplica(s) de ...
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Decisão monocrática Nº 0602585-33.2022.6.06.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, 17-09-2022
... 347 do Código Eleitoral” bem como “determinar a exclusão de todos os ...
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Decisão monocrática Nº 0607951-95.2022.6.26.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 27-09-2022
... 347 do Código Eleitoral (desobediência), diante da inconteste divulgação ...
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Decisão monocrática Nº PET - PETIÇÃO nº 060099990 - CAMPO GRANDE - MS de Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul
... desobediência de que trata o art. 347 do Código Eleitoral (12191134) ... A requerida, então, veio aos autos ...
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Decisão monocrática Nº 0600878-31.2020.6.14.0015 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 11-11-2022
... 347 do Código Eleitoral; IV – encaminhar ao Ministério Público ...
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Acórdão nº 24572 de Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso, 6 de Noviembre de 2014
... 347 DO CÓDIGO ELEITORAL - SENTENÇA QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO FEITO - ...
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Acórdão Nº 0600066-93.2023.6.26.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 09-05-2023
... INVESTIGAÇÃO ACERCA DA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 347, DO CÓDIGO ELEITORAL. INFORMAÇÃO GENÉRICA DE QUE A PACIENTE "TENTOU ...
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Decisão monocrática Nº 0602052-74.2022.6.06.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, 18-09-2022
... 347 do Código Eleitoral, por eventuais descumprimentos, assim como nas demais ...
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Decisão monocrática Nº 0601667-40.2022.6.02.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Alagoas, 01-10-2022
... , na opinião pública, estados mentais, emocionais ou passionais (Código Eleitoral, art. 242, e Lei nº 10.436/2002, arts. 1º e 2º). Cabe ... 347, do Código Eleitoral ; b) determino a notificação do ...
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Decisão monocrática Nº 0602434-45.2022.6.14.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Pará, 30-09-2022
... 520 e ss do Código Processual Civil. Saliento que não se trata de uma nova relação ... 347 do Código Eleitoral (Lei nº 9.504/1997, art. 58, § 8º) . ...
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Decisão monocrática Nº 0601690-34.2022.6.11.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso, 28-09-2022
... 347 do Código Eleitoral. Notifique–se a Representada, na forma dos §§ ...
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Decisão da Presidência nº 3199 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Agosto de 2004
... aponta a ocorrência de possível crime eleitoral previsto no art. 347 do Código Eleitoral - que ...
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Decisão da Presidência nº 3199 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Agosto de 2004
... aponta a ocorrência de possível crime eleitoral previsto no art. 347 do Código Eleitoral - que ...
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Decisão monocrática Nº 0601424-63.2022.6.14.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Pará, 27-09-2022
... 347 do Código Eleitoral (Lei nº 9.504/1997, art. 58, § 8º), conforme ...
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Decisão monocrática Nº 0601434-10.2022.6.14.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Pará, 27-09-2022
... 347 do Código Eleitoral (Lei nº 9.504/1997, art. 58, § 8º), conforme ...
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Acórdão nº 107835 de Tribunal Superior Eleitoral, 30 de Septiembre de 2014
... 347 do Código Eleitoral à espécie ... 9. Decisão recorrida mantida por ...
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Decisão da Presidência nº 3190 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Septiembre de 2004
... 347 do Código Eleitoral. Entendo assistir plena ...
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Decisão da Presidência nº 1473 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2001
... com veiculação de propaganda eleitoral pelo candidato Antônio Carlos Konder Reis. O ... 55 e 58 § 8º da Lei n 9.504/97 e art. 347 do Código Eleitoral. O MM. Juiz Auxiliar ...
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Decisão da Presidência nº 1473 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2001
... com veiculação de propaganda eleitoral pelo candidato Antônio Carlos Konder Reis ... O ... 55 e 58 § 8º da Lei n 9.504/97 e art. 347 do Código Eleitoral ... Juiz Auxiliar entendeu ...
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Decisão da Presidência nº 1019 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Mayo de 2002
... Juízo Eleitoral da 1ª Zona Eleitoral do Distrito Federal, ... 347 do Código Eleitoral (fls. 2/4). 2. Segundo a ...
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Acórdão Nº 0600064-26.2023.6.26.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 09-05-2023
... Art.: 347 ... Observação: ... (6 fls.) ... Eleições 2022 ... Suposta prática do crime disposto no art. 347 do Código Eleitoral, por ter adentrado no local de ...
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Decisão monocrática Nº 0607907-76.2022.6.26.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 09-10-2022
... PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADA. ART. 265 DO CÓDIGO ELEITORAL. MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE RECONHECEU O DIREITO DE ... art. 347 do Código Eleitoral (Lei nº 9.504/1997, art. 58, § 8º) .” ...
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Decisão monocrática Nº 0600623-12.2022.6.19.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, 28-07-2022
... 395 do Código de Processo Penal e a presença de elementos probatórios mínimos, bem ... RECURSO EM HABEAS CORPUS ... DESOBEDIÊNCIA ELEITORAL. ART. 347" DO CÓDIGO ELEITORAL. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS SANITÁRIAS DE PREVENÇÃO \xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 1945 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Abril de 2003
... Juízo da 127ª Zona Eleitoral" daquele Estado, a fim de apurar a possível ocorr\xC3"ência do crime tipificado no art. 347 do Código Eleitoral imputado ao Senador LUIZ ...
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Decisão monocrática Nº 0601006-22.2022.6.25.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Sergipe, 23-09-2022
... 347 do Código Eleitoral (crime de desobediência) em caso de descumprimento" ...