art 347 codigo eleitoral
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Acórdão nº 8796 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 23 de Marzo de 2017
Ementa: RECURSO CRIMINAL. ARTIGOS 296 E 347 DO CÓDIGO ELEITORAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. TESE DE NÃO RECEPÇÃO ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0144793-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TJ/RJ) SUSCITANTE : JUÍZO DA 211A ZONA ELEITORAL DE PATROCÍNIO - MG ... SUSCITADO : JUÍZO DE ... 330, do Código Penal ... O Juízo suscitado declinou da ... 347, do Código Eleitoral ... O Juízo suscitante, ...
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Decisão monocrática Nº 0602731-74.2022.6.06.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, 27-09-2022
... PEDIDO DE APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTA NO ART. 347, DO CÓDIGO ELEITORAL, QUE SE CONHECE, PARA NEGAR PROVIMENTO. DECISÃO POR ...
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Pedido de registro de candidatura
... Coligação 125 e é dirigido ao Juiz Eleitoral (nas eleições municipais), ao Tribunal Regional ... O Código Eleitoral, nos arts. 87 a 102 (alterados pela Lei ... Crime de desobediência. Artigo 347 do CE. Condenação transitada em julgado. ( ... ) ...
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Acórdão Nº 0600890-12.2022.6.00.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
... LEG.: Federal LEI ORDINÁRIA Nº.: 4737 Ano: 1965 (CE - Código Eleitoral) ... Art.: 347 ... LEG.: Federal CONSTITUIÇÃO ...
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Acórdão nº 43104 de Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, 18 de Julio de 2017
... de desobediência, tipificado no art. 347 do Código Eleitoral ... 2. Ainda que se reconheça que o bem apreendido ...
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Acórdão nº 3858 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio grande do Sul, 23 de Agosto de 2016
Ementa: Recurso criminal. Crime de desobediência. Art. 347 do Código Eleitoral. Eleições 2012 ... Alegado descumprimento de ...
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Teofil�ndia - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... -se que ao acusado é imputado crime eleitoral (art. 347 do Código Eleitoral).Este juízo não ...
- Acórdão nº 9053 de Tribunal Superior Eleitoral, 3 de Mayo de 2016
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Acórdão Nº 0600662-54.2020.6.11.0015 de Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso, 13-09-2022
... RECURSO DA DEFESA. CRIMES DE DESORDEM ELEITORAL (ART. 296 DO CÓDIGO ELEITORAL), DESOBEDIÊNCIA ELEITORAL (ART. 347 DO CÓDIGO ELEITORAL) E ...
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Decisão monocrática Nº 0602652-95.2022.6.06.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, 20-09-2022
... 347, do Código Eleitoral” ... Na sequência, requereu fosse ...
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Decisão monocrática Nº 0601660-09.2022.6.25.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Sergipe, 23-09-2022
... 347 do Código Eleitoral em caso de descumprimento. Liminar parcialmente ...
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Acórdão Nº 0600877-10.2020.6.09.0072 de Tribunal Regional Eleitoral do Goiás, 10-08-2022
RECURSO CRIMINAL. CRIMES ELEITORAIS. DESOBEDIÊNCIA (ART. 347 DO CE). DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA (ART. 268 DO CP) ... 268 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não é cabível ...
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Decisão monocrática Nº 0601254-75.2022.6.11.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso, 20-09-2022
... , na opinião pública, estados mentais, emocionais ou passionais (Código Eleitoral, art. 242 , e Lei nº 10.436/2002, arts. 1º e 2º) ... 347 do Código Eleitoral. Publique–se. Intimem–se. Cumpra–se ...
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Decisão monocrática Nº 0601683-52.2022.6.25.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Sergipe, 27-09-2022
... 347 do Código Eleitoral (crime de desobediência) em caso de ...
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Decisão Monocrática nº 060151840 de Tribunal Superior Eleitoral, 4 de Octubre de 2018
... pode configurar o ilcito previsto no art. 347 do Cdigo Eleitoral nos autos da Representao n 0602846-42.2018.6.13.0000 ...
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Decisão Monocrática nº 107835 de Tribunal Superior Eleitoral, 1 de Septiembre de 2014
... pena de incidncia do art. 347 do Cdigo Eleitoral. No mrito, pleiteou a confirmao da liminar e a ...
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Decisão da Presidência nº 3190 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Septiembre de 2004
... 347 do Código Eleitoral ... Entendo assistir plena ...
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Decisão Monocrática nº 34722 de Tribunal Superior Eleitoral, 3 de Marzo de 2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO N 347-22.2016.6.16.0033 - PARAN (33 Zona Eleitoral - Unio da Vitria)Relator: ...
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Decisão monocrática Nº 0601496-56.2022.6.03.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, 30-09-2022
... 347 do Código Eleitoral (desobediência) com as agravantes possíveis, dado o ...
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Acórdão nº 566 de Tribunal Regional Eleitoral de Goías, 31 de Mayo de 2021
... ART. 283 DO CE. PRELIMINAR AFASTADA. EMENDATIO LIBELLI. ART. 347, CE. EXPEDIO DE PORTARIA GENRICA. NO OCORRNCIA DE ORDEM JUDICIAL DIRETA E ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0020656-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... SUSCITANTE : JUÍZO DA 35A ZONA ELEITORAL DE CHAPECÓ - SC ... SUSCITADO : JUÍZO DE ... Cumpre observar que o art. 347" do Código Eleitoral (Lei nº ... 4.737/1965 prev\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 060116330 de Tribunal Superior Eleitoral, 13 de Septiembre de 2018
... 347 do Cdigo Eleitoral espcie. Proceda-se ... citao do ...
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Decisão monocrática Nº 0601648-82.2022.6.11.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso, 21-09-2022
... 242 do Código Eleitoral. Destarte, é plausível a tese da representante quanto à ... 347 do Código Eleitoral). Nos termos do art. 17, § 1º–B, ...
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Decisão Monocrática nº 060131918 de Tribunal Superior Eleitoral, 21 de Septiembre de 2018
... termos da lei, sob pena de incidncia do art. 347 do Cdigo Eleitoral espcie. Contudo, aps examinar, uma outra ...