art 397 do cpp
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Acordão da , 21-06-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1. OFENSA AOS ARTS. 395 E 397 DO CPP. INÉPCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ABSOLVIÇÃO SUMÃRIA. CONSEQUÊNCIA JURÃDICA INCORRETA. MATÉRIA EFETIVAMENTE PREQUESTIONADA. DESNECESSIDADE DE REEXAME FÃTICO. 2. DISTINÇÃO RELEVANTE. CONSEQUÊNCIAS JURÃDICAS DISTINTAS. POSSIBILIDADE OU NÃO DE RENOVAÇÃO DA AÇÃO PENAL. 3. AGRAVO...
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Acordão do Sexta Turma, 11-02-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL EPROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CONSELHO DE SENTENÇA. SISTEMA DEÍNTIMA CONVICÇÃO. OCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE CORRÉUSCOMO TESTEMUNHAS. CORRÉUS QUE NÃO FORAM CONSIDERADOS DELATORES.AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. USO DE ALGEMAS DURANTE A SESSÃODE JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. AUSÊNCIA DE EFETIVO POLICIALSUFICIENTE...
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Acórdão nº 320186 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 18-12-2017
HABEAS CORPUS DECLARATÓRIO DE NULIDADE PROCESSUAL – ARTIGOS 171 E 299, DO CÓDIGO PENAL – DECLARAÇÃODA NULIDADE DA DECISÃO QUE NÃO ANALISOU AS TESES CONTIDAS NA RESPOSTA A ACUSAÇÃO DOS PACIENTES– Ordem parcialmente concedida. Da leitura dos autos se verifica que com relação aos pacientes EDSON RAIMUNDOE GLAYTON DA SILVA, a Decisão que analisou a Resposta à Acusação e rejeitou as teses arguidas,...
... as teses arguidas, encontra-se minimamente fundamentada, uma vez que analisou as hipóteses de absolvição sumária estabelecidas pelo artigo 397 do CPP, estando dentro da legalidade, já que suas condutas restaram plenamente descritas na exordial acusatória, estando presentes os requisitos do ... -
Acórdão nº 0001750-20.2014.8.05.0038 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 1 de Diciembre de 2016
... DE NULIDADE PROCESSUAL SUSCITADA PELA ... PROCURADORIA DE JUSTIÇA DECORRENTE DA NÃO ... OBSERVÂNCIA DO ART. 397 DO CPP REJEIÇÃO PREJUÍZO ... NÃO EVIDENCIADO INTELIGÊNCIA DO ART. 563 DO CPP - ... EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE ... AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08042006920224050000), 10-05-2022
PJE 0804200-69.2022.4.05.0000 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE ESTARIA RESPONDENDO A AÇÃO PENAL, CUJO INQUÉRITO RESPECTIVO HAVIA SIDO ARQUIVADO. DECISÃO DA 2ª CÂMARA DE REVISÃO DO MPF QUE DISCORDOU DO PEDIDO DE ARQUIVAMENTO ORIUNDO DO PRIMEIRO GRAU E DETERMINOU O ANDAMENTO DO FEITO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO
... Superado esse ponto, cumpre ressaltar que, após a apresentação da resposta à acusação, estabelece o art. 397 do CPP que o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II ... -
Acórdão nº 0017228-80.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 18 de Septiembre de 2017
... A POSSIBILIDADE DE REJEIÇÃO TARDIA DA DENÚNCIA ... EM FACE DAS RESPOSTAS OFERECIDAS, EM ... OBSERVÂNCIA AO ART. 397 DO CPP. SUPERVENIÊNCIA ... DA APRESENTAÇÃO DAS DEFESAS E DA ANÁLISE ... REALIZADA PELO MAGISTRADO, RATIFICANDO O ... RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ...
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Acórdão nº 295864 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 04-12-2017
... FALTA DE JUSTA CAUSA PARA PROCESSAMENTO DA AÇÃO E ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 397, DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. Denúncia baseada em fatos concretos e em elementos indiciários aptos a demonstrar a participação do paciente no delito ...
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Acórdão nº 113169 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADA PELO CRIME PREVISTO NO ART. 155, § 4º, II, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE EMENDATIO LIBELLI PARA DAR-SE DEFINIÇÃO JURÍDICA DIVERSA DA QUE FOI INDICADA NA DENÚNCIA. PRELIMINAR AFASTADA POR DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. I A assertiva de ausência de fundamentação da decisão que rejeitou o pedido de emendatio libelli, com a declaração de...
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Acórdão nº 50001086520138210118 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 03-08-2022
APELAÇÃO CRIME. FURTO SIMPLES. ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. O momento próprio para análise do cabimento da absolvição sumária, na forma do art. 397 do CPP, é por ocasião da apreciação da resposta à acusação. Ademais, já havendo decisão a respeito nos autos e no momento processual próprio, operada restou a preclusão...
... 08/09). ... Em audiência, foi julgada improcedente a denúncia e absolvido sumariamente o réu, com base no artigo 397, inciso III, do Código de Processo Penal (evento 3, PROCJUDIC4, fl. 36) ... Irresignado, o Ministério Público interpôs apelação, sustentando ... - Acórdão nº 115520 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
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Acórdão Nº 0900122-10.2017.8.24.0014 do Terceira Câmara Criminal, 18-02-2020
... PRETENSA REFORMA DA DECISÃO. POSSIBILIDADE. NÃO COMPROVADA, DE PLANO, NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 397 DO CPP. IMPOSTO INDIRETO, CUJO ÔNUS FINANCEIRO DE ARCAR COM O PAGAMENTO RECAI SOBRE O CONSUMIDOR FINAL. OMISSÃO QUE NÃO CONSTITUI MERO ...
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Acórdão nº 0004499-69.2019.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 02-05-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0004499-69.2019.8.11.0037 APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: ERALDO GONCALVES FORTES, EDERSON FERNANDO BRAGA BRAGAGNOLO, EDUARDO MARCANTE, UEDES BUENO NERES, VALTER QUEIROZ MACEDO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – CORRUPÇÃ
... Julgado em: 9/8/2020] ... “ As hipóteses de absolvição sumária estão taxativamente previstas no art. 397 do CPP, devendo existir juízo de certeza acerca de sua configuração para que o acusado seja absolvido de plano. Não sendo demonstradas as ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00023118020154058400), 12-11-2019
PJE 0002311-80.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DAS DEFESAS. CRIMES DE PECULATO CULPOSO E PECULATO DOLOSO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS AMPLAMENTE COMPROVADAS EM RELAÇÃO A AMBOS OS APELANTES. PENAS SUBSTITUTIVAS DE MULTA E DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDAMENTE ESTIPULADAS, DENTRO DA LEGALIDADE, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APELOS IMPROVIDOS. Trata-se de...
... 397 do CPP, porquanto vigorava, àquele momento, o princípio in dubio pro societate. Também destacou que em nenhum momento restou demonstrado que a ... -
Acórdão nº 0000757-93.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 3 de Mayo de 2018
... ANTERIOR À REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DESIGNADA, ... ANALISOU A RESPOSTA À ACUSAÇÃO APRESENTADA PELA ... DEFESA, NOS TERMOS DO ART. 397 DO CPP, E DESCARTOU A ... POSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO ACUSADO, ... DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO REGULAR DO FEITO ... INEXISTÊNCIA DE ...
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Processo nº 0482392-02.2015.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 12 de Septiembre de 2017
... ABSOLVENDO ... SUMARIAMENTE ... CONCEIÇÃO, ... ARGUMENTO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA, ... COM SUPEDÂNEO NO ART. 397, DO CPP. ... IRRESIGNAÇÃO ... MINISTERIAL, ... REQUESTA O PROSSEGUIMENTO REGULAR ...
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Decisao Nº 0558351-95.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 01-06-2021
APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. DELITO CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1.º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 8.137/1990. SENTENÇA QUE ABSOLVEU SUMARIAMENTE O ACUSADO, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, COM ESTEIO NO ART. 397, INCISO II, DO CPP. RECURSO MINISTERIAL. REGULARIDADE DA COMUNICAÇÃO DA EXIGÊNCIA DA AUTORIDADE FAZENDÁRIA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AGENTE. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO...
... 1.º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 8.137/1990. SENTENÇA QUE ABSOLVEU SUMARIAMENTE O ACUSADO, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, COM ESTEIO NO ART. 397, INCISO II, DO CPP. RECURSO MINISTERIAL. REGULARIDADE DA COMUNICAÇÃO DA EXIGÊNCIA DA AUTORIDADE FAZENDÁRIA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL ... -
Acórdão nº 0002384-68.2006.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Julio de 2011
... Inicialmente, cumpre observar que com a entrada em vigor da Lei nº 11.719/08, alterando o art. 397 do CPP, passou a ser permitido ao magistrado, após a resposta do acusado, prevista no art. 396-A do CPP, absolver sumariamente o réu quando ...
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Acórdão nº 0002384-68.2006.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Julio de 2011
... Inicialmente, cumpre observar que com a entrada em vigor da Lei nº 11.719/08, alterando o art. 397 do CPP, passou a ser permitido ao magistrado, após a resposta do acusado, prevista no art. 396-A do CPP, absolver sumariamente o réu quando ...
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Acórdão nº 0002384-68.2006.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Julio de 2011
... Inicialmente, cumpre observar que com a entrada em vigor da Lei nº 11.719/08, alterando o art. 397 do CPP, passou a ser permitido ao magistrado, após a resposta do acusado, prevista no art. 396-A do CPP, absolver sumariamente o réu quando ...
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Acórdão nº 0002384-68.2006.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Julio de 2011
... Inicialmente, cumpre observar que com a entrada em vigor da Lei nº 11.719/08, alterando o art. 397 do CPP, passou a ser permitido ao magistrado, após a resposta do acusado, prevista no art. 396-A do CPP, absolver sumariamente o réu quando ...
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Acórdão nº 0002384-68.2006.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Julio de 2011
... Inicialmente, cumpre observar que com a entrada em vigor da Lei nº 11.719/08, alterando o art. 397 do CPP, passou a ser permitido ao magistrado, após a resposta do acusado, prevista no art. 396-A do CPP, absolver sumariamente o réu quando ...
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Acórdão nº 0002384-68.2006.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Julio de 2011
... Inicialmente, cumpre observar que com a entrada em vigor da Lei nº 11.719/08, alterando o art. 397 do CPP, passou a ser permitido ao magistrado, após a resposta do acusado, prevista no art. 396-A do CPP, absolver sumariamente o réu quando ...
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Acórdão nº 0002384-68.2006.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Julio de 2011
... Inicialmente, cumpre observar que com a entrada em vigor da Lei nº 11.719/08, alterando o art. 397 do CPP, passou a ser permitido ao magistrado, após a resposta do acusado, prevista no art. 396-A do CPP, absolver sumariamente o réu quando ...
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Acórdão nº 0002384-68.2006.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Julio de 2011
... Inicialmente, cumpre observar que com a entrada em vigor da Lei nº 11.719/08, alterando o art. 397 do CPP, passou a ser permitido ao magistrado, após a resposta do acusado, prevista no art. 396-A do CPP, absolver sumariamente o réu quando ...
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Acórdão nº 0002384-68.2006.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Julio de 2011
... Inicialmente, cumpre observar que com a entrada em vigor da Lei nº 11.719/08, alterando o art. 397 do CPP, passou a ser permitido ao magistrado, após a resposta do acusado, prevista no art. 396-A do CPP, absolver sumariamente o réu quando ...