multa moratória significado
- Em vigor Código Civil
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Acordao N° 1823587 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-02-2024
Apelação cível. Processo civil. Contrato. Pacta sunt servanda. Inadimplemento. Ação de cobrança. Juros de mora. Ex re. Multa moratória. 1. De acordo com o significado dado ao princípio da boa-fé contratual, pacta sunt servanda, o contrato obriga as partes nos limites da lei. Assim, os contratantes são obrigados a guardar os princípios da probidade e da boa-fé na conclusão e na execução do...
... AÇÃO DE COBRANÇA. JUROS DE MORA. EX RE. MULTA ... MORATÓRIA ... 1. De acordo com o ... significado dado ao princípio da boa-fé contratual, ... -
Sanções tributárias
... a ser aplicada na base de cálculo da multa. Exemplo: “A sanção será de 20% sobre o ... trata da sanção compreendida em seu significado de base, ou seja: em que se faz presente o ... Tolerou-se a distinção entre multa moratória e penalidade em tempos inflacionários, de alta ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... multa" administrativa. No sistema brasileiro, a cumulaç\xC3" ... o STF admitido a redução de multa moratória imposta com base em lei, quando assume ela, pelo ... Assim, significante e significado, por mais próximos que se apresentem, não ...
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Hermenêutica da denúncia espontânea no corrente contexto reducionista, perpetrado pela jurisprudência: necessário contraponto
... da sanção pecuniária consubstanciada na multa de mora, nos casos em que o recolhimento do ... referência, determinados objetos (significado) ... Crê-se, outrossim, na importante ... Exclusão da multa moratória". Impossibilidade. Alínea “a”. Pretensa viola\xC3" ...
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Contratos bancários
... , pois sua declaração apenas terá significado quando lhes traduzir a vontade realmente ... indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa ... Vale observar que, conforme ... @@7.4 Multa Moratória nos Contratos Bancários - Súmula 285/STJ ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... de auto de infração e imposição de multa que constate a conduta dolosa, ocorrência de ... refe- rência que os objetos adquirem significado, pois algo só é inteli- gível à medida que é ... do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - ...
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Suspensão da exigibilidade do crédito tributário
... do auto de infração e aplicação de multa: exigibilidade-autuação; ... b) a inscrição ... 5.4.1 Moratória ... De acordo com Paulo de Barros Carvalho, a ... deste trabalho, é definir qual o significado da atribuição desse efeito ao recurso de ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Assim sendo, indevida a multa" de 40% do FGTS em relação ao período anterior \xC3" ... 7 o , XI, e 114) tinha o significado de “empregados”. Com o advento da EC n ... de mora, correção monetária e multa moratória nos mesmos limites, prazos condições, ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... multa. 8. Invasão da competência legislativa da ... altera o significado dos textos’ ... Documento assinado ... por três anos, sob o título de moratória ... (moratorium), a qualquer estado ou ...
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A cláusula de wash-out nos contratos de compra e venda de commodities a preço fixo
... ância à metáfora aí implicada, um significado imediatamente conotado à expressão, no terreno ... , o vendedor deverá realizar o pagamento de multa, consistente em: a) Pagamento do diferencial ... moratória, uma destinada a compensar (substituir) a ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... afirmou que “a realidade altera o significado dos textos” ... Na ocasião, votei ... por três anos, sob o título de moratória ... (moratorium), a qualquer estado ou ... ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO ... CÓDIGO DE PROCESSO ...
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Direito dos contratos
... possível a estipulação de multa no contrato de honorários para as hipóteses de ... trata de proposição jurídica, com significado de regra de conduta. O mandamento engloba todos ... consentimento seu, o credor conceder moratória ao devedor. ... II. O fiador, ainda que ...
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Cúmulo de multa isolada e multa de ofício. Estudo sobre as estruturas normativas e impossibilidade de cúmulo das multas isolada e de ofício, previstas na lei n. 9.430/96
... -se do único modo coerente de indagar-se das proporções de significado de uma norma jurídica. E a razão mostra-se muito simples: se o direito ... o Supremo Tribunal Federal a sumular que “a multa fiscal moratória constitui pena administrativa, não se incluindo no crédito habilitado em ...
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Capítulo 3 - Caracterização da Cláusula Penal
... negocial, em um contrato de locação a multa de três meses do valor locatício poderá ser ... ou em parte; e (ii) a cláusula penal moratória, que se destina a evitar retardamento no ... integralmente a obrigação, perde o significado a natureza sancionatória da pena; segundo, mesmo ...
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Normas Gerais de Direito Tributário: Um Velho Tema Sob Novíssima Perspectiva
... em não acontecido; porém, o significado normativo daquilo que há um longo tempo ... 68 e 70 ... 46. Denúncia Espontânea e Multa" Moratória: Confissão e Crise na “Jurisdição\xE2" ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... Dirimido o significado da expressão “relação de trabalho” no ... Previsão de multa. Acordo firmado diretamente pela parte ... ções devidas, os juros e a multa moratória previstos nos arts. 34 e 35 da Lei n. 8.212/91, a ...
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Um pouco do que nos ensinou o professor José Roberto Vieira: uma humilde homenagem a um grande exemplo
... o alcance da sua eficácia – o seu significado normativo – esse sim, admite alteração. [ ... ] ... temas” – Denúncia espontânea e multa" moratória: confissão e crise na “jurisdição\xE2" ...
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Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... públicos 689 , cujo “ expressivo significado ” negativo de cada um desses atos justificaria ... á punido com pena de prisão até 5 anos ou multa. (2) A tentativa é passível de punição. (3) O ... bacalhau ocorreu em 1992 e impôs uma moratória ...
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nº 2001.71.05.000506-3 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 21 de Septiembre de 2004
... Capitalização anual dos juros, no caso. MULTA MORATÓRIA. A multa de mora está limitada a 10% ... para o consumidor desde logo o significado de seu conteúdo em termos quantitativos ...
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Acordão nº (RO)0124800-23.2008.5.06.0101 (01248.2008.101.06.00.5) de 3º Turma, 29 de Abril de 2009
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT - EXCLUSÃO DO CONDENO. 1 ... R$ 5.000,00 em decorrência do maior significado econômico dos títulos acrescidos à ... Relator, que ainda deferia a multa moratória do artigo 477, § 8º, da CLT e ...
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Teoria geral da extinção dos contratos e a proteção da hipervulnerabilidade: o surgimento de um novo paradigma na pós-modernidade
... , mas a todo seu corpo normativo, significado coerente com as tábuas de valores inseridas na ... educacionais – mensalidades escolares – multa moratória de 10% limitada em 2% - art. 52, § ...
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Acórdão, Processo nº 0012499-73.2013.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-06-2022
... , é oportuno, de início, discutir o significado e alcance do termo “sigilo”na espécie, não ... - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa", se o fato não constitui crime mais grave ... \xC2" ... III – parcelamento ou moratória.” Note-se que mesmo os casos específicos ...
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Direito tributário e processual tributário
... tratam da educação "tem, ainda, o significado jurídico de elevar a educação à categoria de ... Sumário : Etapa: Não inclusão da multa fiscal moratória no crédito da falência ...
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Crédito Tributário
... O significado preciso da distinção tenta construir-se ... @@16.3.1 Moratória ... Nega curso à cobrança do crédito ... será aumentado com juros de mora, multa e correção monetária ... @16.4 Extinção do ...