art 40 § 2º lef
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00022758620184059999), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0002275-86.2018.4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LAGOA DIESEL LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO (ARTS. 156, V, E 174, DO CTN). MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional...
... 174, c/c o art. 156, V, ambos do CNT, e art. 40, § 4º, da LEF ... Nas razões recursais a Apelante sustentou a inocorrência da prescrição dos créditos tributários, ao argumento de que não ... -
Acórdão nº 0069943-62.2007.822.0005 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 12-01-2018
Apelação. Execução Fiscal. Prescrição Intercorrente. Ocorrência. 1. Há de ser reconhecida e decretada a prescrição intercorrente quando transcorridos cinco anos da decisão que ordena o arquivamento dos autos (art. 40, § 4º, da LEF). 2. Apelo não provido.
... 40 da Lei de Execuções Fiscais, a prescrição intercorrente ocorrerá quando, decorridos cinco anos do arquivamento provisório da execução, a ... -
Acórdão nº 1.0000.24.004173-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2024
EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE UBERABA. EXTINÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO SUSPENSA. PAGAMENTO DAÚLTIMA PARCELA EM 2020. QUITAÇÃO DO PRINCIPAL. PROSSEGUIMENTO PARA EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS. DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.- Não se declara a prescrição em...
... 151, IV, do CTN).- Hipótese na qual o parcelamento estava em vigor antes mesmo da suspensão pelo art. 40 , § 2°, da LEF, e perdurou até novembro de 2020, de modo que não prescreveu o direito do Fisco de executar os honorários e custas ... -
Acórdão Nº 5000064-26.2003.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... 174, do CTN), consoante o art. 40, § 4º, da LEF ... 2. No caso dos autos, o ente estatal possui ciência da ausência de localização de bens penhoráveis desde 26/11/2013 ...
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Acórdão nº 1.0024.98.129646-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2017
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -- OCORRÊNCIA - SÚMULA 314 DO STJ - REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO EFETUADO PELA PRÓPRIA EXEQUENTE - CERTIDÃO DO ESCRIVÃO - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - PREJUÍZO À EXEQUENTE - INEXISTÊNCIA - TRANSCURSO DE QUASE 15 (QUINZE) ANOS SEM MOVIMENTAÇÃO EFETIVA DO PROCESSO - RECURSO DESPROVIDO.1- Permanecendo suspensa a execução...
... 40, assim como seus pargrafos, da LEF, devem ser interpretados no sentido de que a desdia do exequente em promover o andamento processual que faz ... -
Acórdão nº 0010260-26.2009.822.0005 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 14-01-2020
Apelação cível. Tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Prejuízo. Ausência. 1. Ocorre a prescrição intercorrente quando transcorridos cinco anos da decisão que ordena o arquivamento dos autos (art. 40, § 4º, da LEF). 2. Embora tenha sido extinto o processo em primeiro grau sem a prévia oitiva da Fazenda Pública, essa não trouxe causas interruptivas do prazo prescricional. 3....
... 40 da Lei de Execuções Fiscais, decretou prescrição intercorrente de crédito tributário e, como consequência, extinguiu o feito.Em suas razões ... -
Acórdão Nº 5000154-42.2011.8.27.2742 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2023
... EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE BENS. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DOS AUTOS PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO COM FULCRO NO ART. 40", §2º DA LEI N. 6.830/1980. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS, CONTADOS DO TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO POR UM ANO. S\xC3" ...
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Acórdão Nº 5002890-09.2010.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE BENS. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DOS AUTOS PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO COM FULCRO NO ART. 40", §2º DA LEI N. 6.830/1980. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS, CONTADOS DO TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO POR UM ANO. S\xC3" ...
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Acórdão Nº 5000507-93.2011.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-05-2023
... EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE BENS. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DOS AUTOS PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO COM FULCRO NO ART. 40", §2º DA LEI N. 6.830/1980. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS, CONTADOS DO TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO POR UM ANO. S\xC3" ...
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Acórdão Nº 5000019-85.2004.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... 40, “ caput ” da Lei n. 6.830/80 ante a ausência de localização de bens penhoráveis, inicia-se o prazo prescricional próprio do crédito fiscal ...
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Acórdão Nº 5009270-14.2011.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-09-2022
... 1. Transcorrido 1 (um) ano após a data de ciência do exequente da suspensão do feito com fulcro no art. 40, “ caput ” da Lei n. 6.830/80 ante a ausência de localização de bens penhoráveis, inicia-se o prazo prescricional próprio do crédito fiscal ...
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Acórdão nº 2011/0018700-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ARQUIVAMENTO. ART. 20 DA LEI 10.522⁄02. BAIXO VALOR DO CRÉDITO EXECUTADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, § 4º, DA LEF. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N.º 1.102.554⁄MG. INTIMAÇÃO DA FAZENDA. SÚMULA 7⁄STJ ...
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Acórdão nº REsp 1235256 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ARQUIVAMENTO. ART. 20 DA LEI 10.522⁄02. BAIXO VALOR DO CRÉDITO EXECUTADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, § 4º, DA LEF. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N.º 1.102.554⁄MG. INTIMAÇÃO DA FAZENDA. SÚMULA 7⁄STJ ...
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Acórdão nº 2010/0083616-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Neste regimental, a agravante alega que, em se computando o prazo ânuo suspensivo da data em que requereu a suspensão do feito com base no art. 40 da LEF, com a contagem do prazo prescricional quinquenal, que se inicia ao findar o prazo suspensivo, não há a ocorrência da prescrição ...
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Acórdão nº REsp 1256544 / BA de T2 - SEGUNDA TURMA
... 40, § 4º, DO CPC. NULIDADE. DEMORA NA CITAÇÃO. SÚMULA 106⁄STJ. SITUAÇÃO FÁTICA DESCRITA NO ACÓRDÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE ... 1. Não ...
- Acórdão nº 2014/0203482-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2016/0071666-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ARTS. 151 DO CTN E 25 E 40 DA LEF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EXECUÇÃO. ENCERRAMENTO DO PRAZO DE SUSPENSÃO. INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. Não se conhece de Recurso Especial no que se...
... DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ARTS. 151 ... DO CTN E 25 E 40 DA LEF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ... SÚMULA 211/STJ. EXECUÇÃO. ENCERRAMENTO DO PRAZO DE ... -
Acórdão nº 0027575-13.2004.822.0015 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 16-12-2016
Apelação. Execução Fiscal. Prescrição Intercorrente. Ocorrência. 1. Deve ser reconhecida e decretada de imediato a prescrição intercorrente quando transcorridos cinco anos da decisão que ordena o arquivamento dos autos (Art. 40, § 4º, da LEF). 2. Nos termos do Enunciado nº 07 do STJ, somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18.03.2016, será possível o arbitramento de...
... 40, § 4º, da LEF).2. Nos termos do Enunciado nº 07 do STJ, somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18.03.2016, será ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000686-34.2005.8.19.0059 (Criminal), 13-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, RECONHECENDO A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. DEMANDA PROPOSTA EM 23/11/2005, JÁ NA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N° 118/2005, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE SE DÁ COM O DESPACHO DO JUIZ ORDENANDO A CITAÇÃO....
... Vigésima Câmara Cível ... Página 2 de 6 ... SUSPENSÃO DO PROCESSO POR UM ANO DETERMINADA PELO ... JUÍZO A QUO NOS TERMOS DO ART. 40, §2° DA LEF, DO QUE ... TEVE CIÊNCIA A FAZENDA ESTADUAL EM 26/06/2014 ... NÃO EFETIVAÇÃO POSTERIOR DE QUALQUER OUTRO ATO DE ... CONSTRIÇÃO ... -
Acórdão nº 0117864-66.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 5 de Septiembre de 2017
... prazo prescricional, daí a necessidade da intimação pessoal por força do art. 40 da Lei ... Alega que diligenciou de todas as formas a localização do Apelado, mas que a ... não realização da citação se deu por culpa ...
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Acórdão nº 2014/0198716-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO AUTÔNOMO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. 1. É inviável o conhecimento do agravo regimental quando a decisão agravada aplica o entendimento de que "o caso dos autos, em que sequer houve a citação do executado, não é...
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Acórdão nº 0043805-59.1998.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 2 de Agosto de 2017
... ao processo. No mais, argumentou que não há falar em prescrição intercorrente, em virtude da ... inobservância das formalidades do art. 40, da LEF, inclusive a intimação prévia para se ... manifestar sobre a ocorrência de causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00191341120054058100), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0019134-11.2005.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REG DE CORRETORES DE IMOVEIS 15 REGIAO ADVOGADO: Tiberio Augusto Moura De Araujo Lima APELADO: LUCIA MARIA MOURA DE OLIVEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO....
... 40, § 4º, da LEF. Sem ônus às partes ... 2. Em suas razões recursais, alega o apelante a ausência de despacho de ... -
Acórdão nº 0043962-75.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Marzo de 2018
... MULTA POR INFRAÇÃO ... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO, SEM OITIVA DO ... EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. ART. 40, § 4º, DA LEF ... 1. Em matéria tributária, a prescrição pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, sem oitiva ... prévia da Fazenda ...
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Acórdão nº 0166709-32.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 13 de Diciembre de 2017
... Ademais, rechaçou a ... ocorrência da prescrição intercorrente, porque não foram observadas as regras inseridas no art ... 40, da LEF. Ressaltou, ainda, que não pode ser prejudicada pela demora imputável ao Poder ... Judiciário (Súmula 106, STJ). Nesses termos, requereu ...