art 448 da clt
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ARTIGO 448
ARTIGO 448 A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ARTIGO 448 ... A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... Art. 448-A. Caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores prevista nos arts. 10 e 448 desta Consolidação, as obrigações trabalhistas, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-486-39.2010.5.24.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA - VIOLAÇÃO DO ART. 448 DA CLT CONFIGURADA - PROVIMENTO. Diante da possível violação do art. 448 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - SUCESSÃO DE EMPREGADORES NÃO CONFIGURADA - VIOLAÇÃO DO ART. 448 DA CLT. 1. Conforme dispõe...
... 448 DA CLT CONFIGURADA - PROVIMENTO. Diante da possível violação do art. 448 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0034500-45.2004.5.06.0007 (00345-2004-007-06-00-7)), 18-04-2016
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE DA TIM E DA INTELIG. Não obstante a inaplicabilidade, ao caso, da Orientação Jurisprudencial nº. 411, da SDI-1 do TST, na seara laboral as eventuais alterações na estrutura organizacional da empresa não podem prejudicar os trabalhadores, a teor art. 448 da CLT, sem olvidar que, para fins de caracterização de grupo econô
... 448 da CLT, sem olvidar que, para fins de caracteriza ç ã o de grupo econ ô mico, nos moldes daquilo previsto na legisla ç ã o consolidada, n ã o h ... -
Acórdão Nº 0020092-12.2018.5.04.0202 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 02-07-2020
EMENTA SUCESSÃO DE EMPRESAS. Sucessor, quando segue na mesma atividade fim, passa a ter responsabilidade pelos débitos trabalhistas e previdenciários, mesmo que relativos a contratos extintos anteriormente à sucessão, nos termos do art. 10 e 448 da CLT.
... 10 e 448 da CLT ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-75940-02.2005.5.15.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... 37 da CF/88 revela-se impertinente. O art. 448 da CLT, que discorre acerca da mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa, e o art. 2º da CLT, que define a figura do empregador, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2245/1996-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Septiembre de 2003
... Econômico S.A.), caracteriza-se a sucessão de empregador, à luz do art ... 448 da CLT. A continuidade da prestação de serviços pelo empregado ao ... Banco adquirente, após a compra e venda, não constitui requisito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-82100-05.2003.5.01.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Abril de 2013
... 448 e 468 da CLT, em decorrência da redação do art. 894, II, da CLT conferida pela Lei 11.496/2007. 2 - Não se define contrariedade à Súmula 51 do ...
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Acórdão Nº 0021640-91.2017.5.04.0401 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 09-09-2018
EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. A situação noticiada na inicial, acerca do desvirtuamento da contratação formal e aparente pela 3ª reclamada (Agiplan Promotora de Vendas Ltda) em razão do trabalho em benefício da 2ª reclamada (Agiplan Financeira), com personalidade jurídica própria, e posterior ocorrência...
... 448 da CLT, ainda que de forma atípica, preenche os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando o exame ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 18061 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... Ausência de prequestionamento do art. 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e dos arts. 10 e 448 da CLT. Incidência da Súmula 211⁄STJ ... 2. Nos termos da pacífica jurisprudência do STJ, não faz jus à complementação de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-266440-82.1996.5.15.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA. CARACTERIZAÇÃO. REQUISITOS. ARTS. 10 E 448 DA CLT. Verifica-se que não ficou caracterizada na decisão regional a figura jurídica da sucessão de empregadores, em plena negativa de vigência aos arts. 10 e 448 da CLT, em flagrante afronta ao art. 5.º, II, da Constituição Federal. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE...
... GMMAC/r3/lpd/mn ... AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA. CARACTERIZAÇÃO. REQUISITOS. ARTS. 10 E 448 DA CLT. Verifica-se que não ficou caracterizada na decisão regional a figura jurídica da sucessão de empregadores, em plena negativa de ... -
Acórdão Nº 0021409-52.2017.5.04.0017 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-02-2020
EMENTA SUCESSÃO TRABALHISTA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Demonstrada nos autos a transferência do estabelecimento da executada para a empresa sucessora, configura-se a sucessão de empregadores, nos temos do art. 10, c/c o art. 448, ambos da CLT, autorizando o redirecionamento da execução à empresa sucessora.
... 10, c/c o art. 448, ambos da CLT, autorizando o redirecionamento da execução à empresa sucessora ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... ACORDAM ... -
Acórdão Nº 0020229-06.2019.5.04.0801 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-07-2020
EMENTA SUCESSÃO TRABALHISTA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Demonstrada nos autos a transferência do estabelecimento da executada para a empresa sucessora, configura-se a sucessão de empregadores, nos temos do art. 10, c/c o art. 448, ambos da CLT, autorizando o redirecionamento da execução à empresa sucessora
... 10, c/c o art. 448, ambos da CLT, autorizando o redirecionamento da execução à empresa sucessora ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... ACORDAM ... -
Acórdão Nº 0021523-15.2017.5.04.0203 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 03-06-2020
SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. A teor do art. 10, combinado com o art. 448, ambos da CLT, cabe à empresa sucessora a satisfação dos direitos do empregado, em razão do que é impossível a existência de responsabilidade solidária entre a sucessora e a sucedida.
... EMENTA SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. A teor do art. 10, combinado com o art. 448, ambos da CLT, cabe à empresa sucessora a satisfação dos direitos do empregado, em razão do que é impossível a existência de responsabilidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1779/1998-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Septiembre de 2003
... sucedeu o Banco Banorte em direitos e obrigações, nos termos do art. 448 ... da CLT, respondendo pelos débitos trabalhistas oriundos do contrato de trabalho do reclamante. O fato de o Banco-sucedido encontrar-se em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-763/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Agosto de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO. EXECUÇÃO. Ante os termos do Enunciado nº 266 do TST, somente é cabível recurso de revista em processo em fase de execução quando demonstrada violação direta e literal de norma constitucional, o que não ocorreu na espécie, vez que a sucessão foi declarada com base no art. 448 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... 448 da CLT ... Agravo de instrumento a que se nega provimento ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em ... Recurso de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000084-59.2015.5.06.0009), 12-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. SUCESSÃO TRABALHISTA. CARACTERIZAÇÃO. A figura da sucessão empresarial encontra fundamento nos art. 10 e 448, da CLT. A teor de tais dispositivos, a sucessão de empresas, para fins de responsabilidade trabalhista, pressupõe alteração na estrutura jurídica da empresa ou transferência, ainda que parcial, da universalidade de bens que a compõe, bem assim a continuidade
... SUCESSÃO TRABALHISTA. CARACTERIZAÇÃO. A figura da sucessão empresarial encontra fundamento nos art. 10 e 448, da CLT. A teor de tais dispositivos, a sucessão de empresas, para fins de responsabilidade trabalhista, pressupõe alteração na estrutura ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000452-26.2015.5.06.0023), 05-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA EMPRESA SUCESSORA. Nos termos do art. 448-A da CLT e da jurisprudência já firmada no TST, a sucessão trabalhista de empregadores implica na transferência, à sucessora, de todas as responsabilidades relativas aos débitos da sucedida, inclusive os de natureza trabalhista. Dessa forma, apenas nas hipóteses de fraude no processo...
... SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA EMPRESA SUCESSORA. Nos termos do art. 448-A da CLT e da jurisprudência já firmada no TST, a sucessão trabalhista de empregadores implica na transferência, à sucessora, de todas as ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-58-42.2011.5.04.0402 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... PROVIMENTO. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Diante de potencial violação do art. 10 e 448 da CLT, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES ...
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Acórdão Nº 0020904-47.2017.5.04.0733 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-05-2021
EMENTA SUCESSÃO TRABALHISTA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO À EMPRESA SUCESSORA. Estando demonstrada nos autos a transferência do estabelecimento da executada para a empresa sucessora, configura-se a sucessão de empregadores, nos temos do art. 10, c/c o art. 448, ambos da CLT, autorizando o redirecionamento da execução contra a empresa sucessora.
... 10, c/c o art. 448, ambos da CLT, autorizando o redirecionamento da execução contra a empresa sucessora ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6954/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 2 de Octubre de 2002
RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO. A revisão da matéria relativa à sucessão encontra óbice no Enunciado nº 126/TST, pois a condenação respaldou-se na prova produzida em face do disposto no art. 448 da CLT. Revista não conhecida, no particular. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA.
... 126/TST, pois a condenação respaldou-se na prova produzida em face do disposto no art. 448 da CLT. Revista não conhecida, no particular ... ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA ... Arestos inespecíficos. Revista não conhecida, sob esse aspecto, ... -
Acórdão Nº 0021160-41.2015.5.04.0771 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-08-2021
SUCESSÃO TRABALHISTA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO À EMPRESA SUCESSORA. Estando demonstrada nos autos a transferência do estabelecimento da executada para a empresa sucessora, configura-se a sucessão de empregadores, nos termos do art. 10, c/c o art. 448, ambos da CLT, autorizando o redirecionamento da execução à empresa sucessora.
... 10, c/c o art. 448, ambos da CLT, autorizando o redirecionamento da execução à empresa sucessora ... Vistos, relatados e discutidos ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Agosto de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A simples contrariedade das razões de decidir às pretensões da parte não configura abstenção da atividade julgadora. SUCESSÃO TRABALHISTA O Tribunal Regional consignou a ocorrência das circunstâncias suficientes à comprovação da sucessão trabalhista. (art. 10 e 448 da CLT) Agravo de Instrumento a
... (art. 10 e 448 da CLT) ... Agravo de Instrumento a que se nega provimento ... Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento em Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Agosto de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A simples contrariedade das razões de decidir às pretensões da parte não configura abstenção da atividade julgadora. SUCESSÃO TRABALHISTA O Tribunal Regional consignou a ocorrência das circunstâncias suficientes à comprovação da sucessão trabalhista. (art. 10 e 448 da CLT) Agravo de Instrumento a
... O Tribunal Regional consignou a ocorrência das circunstâncias suficientes à comprovação da sucessão trabalhista. (art. 10 e 448 da CLT) ... Agravo de Instrumento a que se nega provimento ... Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento em Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Agosto de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A simples contrariedade das razões de decidir às pretensões da parte não configura abstenção da atividade julgadora. SUCESSÃO TRABALHISTA O Tribunal Regional consignou a ocorrência das circunstâncias suficientes à comprovação da sucessão trabalhista. (art. 10 e 448 da CLT) Agravo de Instrumento a
... O Tribunal Regional consignou a ocorrência das circunstâncias suficientes à comprovação da sucessão trabalhista. (art. 10 e 448 da CLT) ... Agravo de Instrumento a que se nega provimento ... Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento em Recurso de ...