art 448 da clt
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000789-58.2018.5.06.0007), 24-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. SUCESSÃO TRABALHISTA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. RESPONSABILIDADE. Ocorre sucessão quando uma empresa é absorvida por outra e, ainda, quando a empresa é alienada, o novo proprietário assume os direitos decorrentes do contrato de trabalho firmado com os empregados. A empresa continua a existir, a alteração o foi com relação aos titulares. Em havendo modificaçã
... Em havendo modificação na estrutura da empresa, os contratos de trabalho dos empregados não são afetados (art. 2º e 448 da CLT). Na presente hipótese, restou comprovado que a empresa sucessora/arrendatária deu continuidade às atividades comerciais exploradas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0097600-74.2004.5.06.0006 (00976-2004-006-06-00-0)), 30-03-2015
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. TIM E INTELIG. INCORPORAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELAS DÍVIDAS DO GRUPO ECONÔMICO. Em razão de integrar o mesmo grupo econômico, o débito decorrente da presente ação fazia parte da dívida da Intelig à época da celebração do negócio (2009), considerando que a execução iniciou-se em 2007, e, até aquela data, não se havia obtido qualquer bem das empresas do “Grupo
... 448 da CLT. É de se ressaltar ainda que, para fins de caracteriza ç ã o de grupo econ ô mico, nos moldes do previsto na legisla ç ã o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-170100-16.2008.5.05.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SUCESSÃO. O Regional não atribuiu a responsabilidade subsidiária ao Estado da Bahia sob o enfoque da Súmula 331 desta Corte, mas, sim, em face da sucessão ocorrida a teor dos arts. 10 e 448 da CLT. Desse modo, não há falar em contrariedade à referida súmula. Incólume o art. 265 do CC, na medida em que não houve responsabilização solidária da ora...
... 10 e 448 da CLT. Desse modo, não há falar em contrariedade à referida súmula. Incólume o art. 265 do CC, na medida em que não houve responsabilização ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-3127/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 9 de Octubre de 2002
... Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A., declarada com base no art. 448 da ... CLT, estando correto o r. despacho agravado ao denegar seguimento à ... Revista, por não caracterizada a exceção prevista no § 2º do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-37854/2002-902-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Junio de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO - MASSA FALIDA - SUCESSÃO. Não se confundem as hipóteses de admissibilidade do recurso de revista previsto nas alíneas -a-, -b- e -c- do art. 896 da CLT com aquela especialíssima prevista no § 2° do mesmo artigo, que exige demonstração de violação direta e literal de preceito constitucional, o que não ocorreu in casu, haja vista...
... 448 da CLT e à divergência jurisprudencial ... Agravo a que se nega provimento ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de ... -
Acórdão Nº 55073 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-05-2023
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ALEGADA OFENSA À SÚMULA VINCULANTE 10. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. 1. Agravo interno em reclamação ajuizada em face de decisão que imputou responsabilidade solidária, por débitos trabalhistas, a empresa pertencente ao grupo econômico da controladora da devedora principal. Alegação de que foi afastado o disposto nos...
... principal. Alegação de que foi afastado o disposto nos arts. 2º, §§ 2º e 3º, e ... 448-A, da CLT e no art. 513, § 5º, do CPC, sem a observância da cláusula ... de reserva de plenário, em afronta à Súmula Vinculante 10 ... Ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-172000-71.2006.5.02.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - 1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - SUCESSÃO. Não há como concluir pela ofensa ao art. 5º, II, da Constituição Federal, porquanto se essa ocorresse, seria de forma reflexa, uma vez que antes haveria de se analisar dispositivos infraconstitucionais (arts. 10 e 448 da CLT), hipótese que não se enquadra na previsão contida na alínea -c- do art. 896 da CLT. Também não há que se falar
... 10 e 448" da CLT), hipótese que não se enquadra na previsão contida na alínea \"c\" do art. 896 da CLT. Também não há que se falar em violação do art. 5\xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-16809/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. SUCESSÃO EMPRESARIAL. INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL DE PRECEITO DE LEI. A violação de preceito de lei, capaz de autorizar a veiculação do recurso de revista, há de estar ligada à literalidade do preceito (art. 448 da CLT), eis que interpretação razoável, ainda que não possa ser a melhor na ótica do Recorrente, não dá ensejo à admissibilidade do mencionado...
... violação de preceito de lei, capaz de autorizar a veiculação do recurso de revista, há de estar ligada à literalidade do preceito (art. 448 da CLT), eis que interpretação razoável, ainda que não possa ser a melhor na ótica do Recorrente, não dá ensejo à admissibilidade do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 18100-40.2009.5.04.0781) 22-11-2017
... 448 da CLT), e não, em formação de grupo econômico. Impertinente, portanto, a indicação de violação do art. 2º, § 2º, da CLT, e inespecífica ...
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Acórdão Nº 0020377-56.2019.5.04.0303 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 06-08-2021
... Vício de origem caracterizador da fraude sucessória ex vi do parágrafo único do art. 448-A da CLT. Declaração da existência de grupo econômico entre a executada principal, Drogaria Mais Econômica S.A. e o Banco BTG Pactual S.A., nos ...
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Acórdão Nº 0021235-96.2019.5.04.0203 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-08-2021
... 2º, § 2º, e do 448-A, parágrafo único, da CLT. Agravo de petição não provido ... Vistos, relatados e discutidos os autos ... ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-44640-66.2008.5.18.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Junio de 2010
... 4º, V da Lei nº 6.830/80, 135 do CTN, 568 do CPC e art. 2º, § 2º, 10 e 448 da CLT, diante da restrição do art. 896, § 2º da CLT ... Agravo de instrumento desprovido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de ...
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Acórdão Nº 0020010-02.2020.5.04.0334 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 03-09-2021
... 2º, § 2º, e do 448-A, parágrafo único, da CLT. Agravo de petição não provido ... Vistos, relatados e discutidos os autos ... ...
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Acórdão Nº 0020156-92.2017.5.04.0772 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 12-11-2020
SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A sucessão trabalhista é matéria regulada nos art. 10 e 448 da CLT, incidindo quando há a assunção de créditos e débitos da empresa por um novo titular em contexto de alienação ou cessão de empresas. Havendo prova da atuação conjunta das empresas integrantes do mesmo grupo econômico, com efetiva comunhão de interesses é o suficiente para autorizar
... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A sucessão trabalhista é matéria regulada nos art. 10 e 448 da CLT, incidindo quando há a assunção de créditos e débitos da empresa por um novo titular em contexto de alienação ou cessão de empresas ... -
Acórdão Nº 0020140-28.2019.5.04.0301 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 03-09-2021
... 2º, § 2º, e do 448-A, parágrafo único, da CLT. Agravo de petição não provido ... Vistos, relatados e discutidos os autos ... ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000909-05.2018.5.06.0233), 27-05-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. SUCESSÃO TRABALHISTA. ILEGITIMIDADE DE PARTE DA EMPRESA SUCEDIDA. Como se sabe, o instituto da sucessão empresarial tem por efeito transferir a responsabilidade pelas obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, à empregadora sucessora, salvo comprovação de...
... 448-A da CLT. Não tendo havido, no caso, qualquer alegação de fraude na transferência, a empresa sucedida é parte ilegítima para figurar no polo ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 29-44.2016.5.08.0001) 04-09-2018
... NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. SUCESSÃO EMPRESARIAL. ASSUNÇÃO DE PARTE DA UNIDADE PRODUTIVA (ART. 10 E 448 DA CLT) ... As razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada. Agravo não provido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-89140-50.2007.5.02.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Ante a constatação de que, no acórdão regional que ampliou o valor da condenação, não houve a fixação do valor das custas acrescidas, nem a determinação de intimação para o recolhimento, não se considera deserto o recurso de revista em face da ausência do recolhimento das custas. Assim, impõe-se a utilização do juízo de retratação previsto no art. 557, § 1º, do Código
... 267, VI, do CPC. Violação dos arts. 10 e 448 da CLT não configurada. Precedentes ... Agravo de instrumento a que se nega provimento ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-89140-50.2007.5.02.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Ante a constatação de que, no acórdão regional que ampliou o valor da condenação, não houve a fixação do valor das custas acrescidas, nem a determinação de intimação para o recolhimento, não se considera deserto o recurso de revista em face da ausência do recolhimento das custas. Assim, impõe-se a utilização do juízo de retratação previsto no art. 557, § 1º, do Código
... 267, VI, do CPC. Violação dos arts. 10 e 448 da CLT não configurada. Precedentes ... Agravo de instrumento a que se nega provimento ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-77700-71.2009.5.04.0302 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... 37, II, da CF, 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ou da Súmula 331 desta Corte, mas, sim, em face da sucessão ocorrida a teor dos arts. 10 e 448 da CLT. Arestos inservíveis a teor do disposto na Súmula 296 desta Corte e do art. 896, "a", da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1303-56.2010.5.02.0442 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... 10 e 448", da CLT e 1.032 do Código Civil Brasileiro). Assim, a suposta afronta, se existente, somente poderia ocorrer pela via indireta e interpretativa; hip\xC3" ...
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Acórdão Nº 0020612-98.2017.5.04.0721 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 05-11-2020
EMENTA SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A sucessão trabalhista é matéria regulada nos art. 10 e 448 da CLT, incidindo quando há a assunção de créditos e débitos da empresa por um novo titular em contexto de alienação ou cessão de empresas. Havendo prova da atuação conjunta das empresas integrantes do mesmo grupo econômico, com efetiva comunhão de interesses é o suficiente para...
... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A sucessão trabalhista é matéria regulada nos art. 10 e 448 da CLT, incidindo quando há a assunção de créditos e débitos da empresa por um novo titular em contexto de alienação ou cessão de empresas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-231900-55.2008.5.02.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... SUCESSÃO TRABALHISTA. FEPASA E CPTM ... 1. O acolhimento das alegações que apoiam a indicada ofensa aos arts. 10 e 448 da CLT encontra óbice na Súmula 126/TST. 2. Dissenso jurisprudencial apto não comprovado (art. 896, "a", da CLT e Súmulas 337, I, "a", e III, do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-21600-44.2004.5.01.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... 10 e 448, da CLT ao caso concreto, na medida em que o art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal, não faz distinção em relação à esfera federativa ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0167200-14.2006.5.06.0007), 01-07-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. Ocorre sucessão quando uma empresa é absorvida por outra e, ainda, quando a empresa é alienada, o novo proprietário assume os direitos decorrentes do contrato de trabalho firmado com os empregados. A empresa continua a existir, a alteração o foi com relação aos titulares. Em havendo modificação na estrutura da empresa, os...
... Em havendo modificação na estrutura da empresa, os contratos de trabalho dos empregados não são afetados (art. 2º e 448 da CLT). Ocorre que, na hipótese, o exequente não logrou êxito em demonstrar a alegada sucessão de empregadores. Agravo de Petição a que se ...