art 448 da clt

BANCO BRADESCO S.A. SUCESSÃO TRABALHISTA. PLANO DE SAÚDE. SUPRESSÃO INCABÍVEL. NOVO PLANO. ALTERAÇÃO LESIVA AO TRABALHADOR. O plano de saúde Unimed fornecido pelo anterior empregador e sucedido (Banco HSBC) aderiu à relação de emprego, de modo que a modificação do plano de saúde pelo réu e sucessor, Banco Bradesco, se mostra indevida, uma vez que alteração lesiva ao trabalhador. O novo plano é...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - SUCESSÃO DE EMPREGADORES. A discussão está centrada na possibilidade ou não da penhora dos bens de propriedade da agravante, dita terceira, para satisfazer execução de empresa diversa, reclamada nos autos da ação principal e supostamente não componente de grupo empresarial. O quadro fático descrito pelo Regional revela que a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho tem competência para conhecer e julgar ação proposta por empregado contra o ex-empregador e instituição de previdência privada, que complementa proventos de aposentadoria, na forma pela empresa prometida. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A legitimidade -ad causam- se constata a partir...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE QUÍMICO. CIMENTO. ATIVIDADE SEM PREVISÃO NO ANEXO 13 DA NR-15, DA PORTARIA Nº 3.214/78. IMPROCEDÊNCIA. ART. 190, DA CLT. SÚMULA 448, DO C. TST. Indevido o adicional de insalubridade, ainda que constatadas condições adversas por meio da perícia oficial, na hipótese de a atividade descrita não se encontrar classificada como insalubre, na

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. Ocorre sucessão quando uma empresa é absorvida por outra e, ainda, quando a empresa é alienada, o novo proprietário assume os direitos decorrentes do contrato de trabalho firmado com os empregados. A empresa continua a existir, a alteração o foi com relação aos titulares. Em havendo modificação...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. Ocorre sucessão quando uma empresa é absorvida por outra e, ainda, quando a empresa é alienada, o novo proprietário assume os direitos decorrentes do contrato de trabalho firmado com os empregados. A empresa continua a existir, a alteração o foi com relação aos titulares. Em havendo modificação...

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. ATUAÇÃO INTERLIGADA DAS EMPRESAS AGRAVANTE E AGRAVADA. INTERFERÊNCIA EMPRESARIAL CAPAZ DE AFETAR OS CONTRATOS DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 10 E 448 DA CLT. SENTENÇA MANTIDA. A confusão na atuação das empresas agravante e agravada mediante a ingerência do titular da primeira implica em interferência intra/interempresarial capaz de

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O recurso não pode ser impulsionado pela preliminar em liça, na medida em que a prefacial é arguida de forma genérica, sem especificar quais pontos o Regional não teria apreciado, o que é impróprio, já que a revista se sujeita,...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - PROVIMENTO. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Diante de potencial violação do art. 10 e 448 da CLT, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO

I) RECURSO DE REVISTA DA COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (CEEE D) - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - SUCESSÃO DE EMPRESAS - VIOLAÇÃO DO ART. 10 DA CLT - PROVIMENTO. 1. A sucessão de empresas, nos termos dos arts. 10 e 448 da CLT, não afeta os contratos de trabalho nem os direitos adquiridos dos empregados. Isso implica dizer que o sucessor responde, inclusive, pelos contratos...

RECURSO ORDINÁRIO. REVELIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL NÃO CARACTERIZADA - A sucessão empresarial encontra fundamento nos art. 10 e 448, da CLT. A teor de tais dispositivos, a sucessão de empresas, para fins de responsabilidade trabalhista, pressupõe alteração na estrutura jurídica da empresa ou transferência, ainda que parcial, da universalidade de bens que a compõe, bem assim a continuidade do...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. ATUAÇÃO INTERLIGADA DAS EMPRESAS AGRAVANTE E AGRAVADA. INTERFERÊNCIA EMPRESARIAL CAPAZ DE AFETAR OS CONTRATOS DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 10 E 448 DA CLT. SENTENÇA MANTIDA. A confusão na atuação das empresas agravante e agravada mediante a ingerência do titular da primeira implica em interferência intra/interempresarial...

RECURSO DO MUNICÍPIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O art. 9º da Lei nº 1.036/71 e o Enunciado nº 331 não guardam afinidade com a controvérsia dos autos, na medida em que o Regional se limitou a examinar a questão do vínculo empregatício com base na caracterização de sucessão nos moldes do art. 448 da CLT. Recurso não conhecido. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. A jurisprudência iterativa, atual e...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE – DESPROVIMENTO – MULTA.1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre adicional de insalubridade, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices das Súmulas 126, 333 e 448, II, do TST e do art. 896, § 7º, da CLT contaminarem a transcendência da causa, cujo valor de R$ 9.0

PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A preliminar de nulidade encontra-se preclusa, tendo em vista a falta de oposição de embargos declaratórios a fim de que órgão julgado apreciasse as questões que a parte entendeu que não foram analisadas. Enunciado nº 297 do TST. 1. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO. O fato de a empresa...

PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A preliminar de nulidade encontra-se preclusa, tendo em vista a falta de oposição de embargos declaratórios a fim de que órgão julgado apreciasse as questões que a parte entendeu que não foram analisadas. Enunciado nº 297 do TST. 1. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO. O fato de a empresa...

PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A preliminar de nulidade encontra-se preclusa, tendo em vista a falta de oposição de embargos declaratórios a fim de que órgão julgado apreciasse as questões que a parte entendeu que não foram analisadas. Enunciado nº 297 do TST. 1. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO. O fato de a empresa...

PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A preliminar de nulidade encontra-se preclusa, tendo em vista a falta de oposição de Embargos Declaratórios a fim de que órgão julgado apreciasse as questões que a parte entendeu que não foram analisadas. Enunciado nº 297 do TST. 1. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO. O fato de a empresa...

PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A preliminar de nulidade encontra-se preclusa, tendo em vista a falta de oposição de Embargos Declaratórios a fim de que órgão julgado apreciasse as questões que a parte entendeu que não foram analisadas. Enunciado nº 297 do TST. 1. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO. O fato de a empresa...

PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A preliminar de nulidade encontra-se preclusa, tendo em vista a falta de oposição de Embargos Declaratórios a fim de que órgão julgado apreciasse as questões que a parte entendeu que não foram analisadas. Enunciado nº 297 do TST. 1. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO. O fato de a empresa...

PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A preliminar de nulidade encontra-se preclusa, tendo em vista a falta de oposição de embargos declaratórios a fim de que órgão julgado apreciasse as questões que a parte entendeu que não foram analisadas. Enunciado nº 297 do TST. 1. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO. O fato de a empresa...

RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO CHAMAMENTO AO PROCESSO. O pedido de chamamento ao processo se fundou na alegada necessidade de apresentação de documentos afetos ao período em que o Reclamante laborou para a antecessora da Reclamada - Sociedade Comercial CESA S.A. - e na responsabilidade desta perante os créditos...

I - RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL. 1. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. "Tratando-se de pedido de diferença de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar, a prescrição aplicável é a parcial, não atingindo o direito de ação, mas, tão-somente, as parcelas anteriores ao qüinqüênio." Inteligência da Súmula 327/TST. Incidência do óbice a que alude o § 4º do art. 89

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. 1. O presente feito tramita em sede de execução, e, dessa forma, nos termos do § 2º do art. 896 da CLT, a admissibilidade da revista fica circunscrita à hipótese de violação direta e literal de dispositivo constitucional. Inócua, pois, a invocação de dissenso de teses e de ofensa aos arts. 265 do Código Civil, 267, VI, do...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. SUCESSÃO TRABALHISTA. As assertivas fáticas lançadas pelo Regional impedem a caracterização de violação dos artigos 5º, XXXVI, e 37, II, da CF e 10 e 448 da CLT. Arestos inservíveis ao confronto, nos termos da alínea -a- do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA