art 457 § 2o da clt

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL CIVIL. RESSARCIMENTO DE DESPESAS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. CARACTERIZAÇÃO. O art. 457, § 2º, da CLT aponta que o reembolso de despesas não se inclui nos salários, qualquer que seja o percentual do salário-base que represente. O limite de cinquenta por cento diz respeito, tão somente, às diárias para viagens. A natureza indenizatória a título de "ajuda de custo" é...

EMENTA DIÁRIAS. INTEGRAÇÃO. De acordo com o art. 457, § 2º, da CLT, na sua redação anterior à reforma, as diárias para viagem que excedam 50% do salário percebido pelo empregado possuem natureza salarial, devendo integrar o salário e repercutir nas demais parcelas de natureza salarial. Recurso do reclamante provido, para condenar a reclamada ao pagamento de reflexos das diárias superiores a 50%...

AJUDA DE CUSTO. ART. 457, § 2º., DA CLT. INTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A exceção de que trata a parte final do § 2º. do art. 457 da CLT refere-se exclusivamente às diárias para viagem, pelo que independentemente da porcentagem que a ajuda de custo paga represente, em relação ao salário percebido pelo empregado, a mesma definitivamente não o integra. Recurso de Revista conhecido e provido.

SUDS GRATIFICAÇÃO PAGA MEDIANTE CONVÊNIO ENTRE UNIÃO E ESTADOS - NATUREZA SALARIAL De acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 168 da C. SBDI-1, A parcela denominada Complementação SUDS paga aos servidores em virtude de convênio entre o Estado e a União Federal tem natureza salarial, enquanto paga, pelo que repercute nos demais haveres trabalhistas do empregado. Ante a consolidação da jurisprudê

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO. INTEGRAÇÃO SALARIAL. NATUREZA INDENIZATÓRIA. Conforme consignado pelo Regional, a Lei Estadual nº 936/2002, a qual instituiu a parcela denominada "gratificação por trabalho em campo", expressamente afastou a natureza salarial da verba, ao dispor que esta "não se incorporará aos vencimentos ou salários para nenhum efeito e não será...

1. GERENTE BANCÁRIO. HORAS EXTRAS ALÉM DA OITAVA DIÁRIA. Evidenciado o enquadramento do Reclamante nas disposições do art. 62, II, da CLT, desmerecidas as horas extras após a oitava diária e reflexos. Inteligência do Enunciado 287/TST. Recurso de revista provido. 2. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CABIMENTO. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA DO TST. Nos termos da Orientação...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. QUITAÇÃO. As alegações da recorrente encontram óbice na diretriz da Orientação Jurisprudencial n° 270 da SDI-1 desta Corte Superior, segundo a qual a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das...

AJUDA DE CUSTO QUILOMETRAGEM. NATUREZA JURÍDICA. Consoante o art. 457, § 2º, da CLT, a verba paga a título de ressarcimento por quilômetro rodado possui caráter meramente indenizatório, NÃO INTEGRAndo O SALáRIO do empregado para nenhum efeito legal, principalmente em se constatando que o SEU escopo era compensar as DESPESAS com combustível então havidas em VEíCULO DO próprio EMPREGADO NA EXECUÇÃO

RECURSO DE REVISTA HORAS EXTRAS ÔNUS DA PROVA. Tendo o autor comprovado, por meio de testemunhas, a prestação de horas extras, inexiste ofensa aos arts. 818 da CLT e 5º, incisos II, da Constituição Federal. Recurso não conhecido. COMPENSAÇÃO DE JORNADA - ACORDO TÁCITO. A jurisprudência deste Tribunal já se encontra firmada no sentido que é inválido o acordo de compensação individual tácito (OJ nº

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 DIÁRIAS PARA VIAGEM. VALOR INFERIOR A 50% DO SALÁRIO. NATUREZA JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1 - O art. 457, §2º, da CLT, em sua antiga

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O e. TRT deferiu o pagamento de honorários de advogado, afirmando a presença de assistência do sindicato da categoria profissional do reclamante. De fato, constata-se que a credencial sindical apresentada comprova o credenciamento dos advogados constantes na...

RECURSO DE REVISTA. COMISSÕES. SERVIÇOS EVENTUAIS. INTEGRAÇÃO. PRESCRIÇÃO. Não se vislumbra afronta à literalidade do art. 11 da CLT, bem como violação direta e literal do art. 7º, XXIX, da CF. O Tribunal Regional, não emitiu qualquer entendimento no sentido de que a prescrição é parcial ou total ao reconhecer o -cunho contratual- da verba comissões. Não demonstrada a existência de teses diversas

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FUNDAÇÃO COPEL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONFIGURAÇÃO. A Corte de origem asseverou que configurado entre as reclamadas a existência de grupo econômico, fato esse, inclusive, ratificado no Estatuto da Fundação COPEL, existindo, por esse motivo, a responsabilidade solidária das reclamadas. Não se pode chegar à conclusão

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COMBUSTÍVEIS. CONSUMO DO PRÓPRIO VEÍCULO. Ainda que o órgão julgador não esteja vinculado às conclusões periciais, é necessário que existam elementos nos autos que forneçam fundamentos para tanto, o que não é o caso deste processo. O perito apresentou suas conclusões a partir de seu conhecimento técnico, e, principalmente,...

EMENTA DIÁRIAS. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. I - De acordo com o art. 457, § 2º, da CLT, na sua redação anterior à Lei nº 13.467/2017, as diárias para viagem que excedam 50% do salário percebido pelo empregado possuem natureza salarial, devendo integrar o salário e repercutir nas demais parcelas de natureza salarial. II - Comprovado que os valores alcançados ao trabalhador serviam efetivamente para...

RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/17. DIREITO INTERTEMPORAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A discussão dos autos gira em torno da aplicação da nova redação dada ao § 2º do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, DO CPC/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - PRESSUPOSTOS RECURSAIS - ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - DEFICIÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO - TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, para atender ao disposto no inciso I do § 1

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INCORPORAÇÃO DE VERBAS EM APOSENTADORIA. "ABONO BB 200 ANOS" E "AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO". NATUREZA INDENIZATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.- As verbas de natureza salarial concedidas aos empregados da ativa deverão ser estendidas aos aposentados, em razão do princípio da isonomia.- O auxílio cesta-alimentação

RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/17. DIREITO INTERTEMPORAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A discussão dos autos gira em torno da aplicação da nova redação dada ao § 2º do art.

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se processa a admissibilidade da revista, por argüição de violação ao art. 93, IX, da CF e art. 832 da CLT, na medida em que o acórdão regional, quando da análise do recurso ordinário, já apreciara devida e fundamentadamente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, bem como efetuou os esclarecimentos...

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. Fácil constatar ter sido entregue a tutela jurisdicional não só em virtude de ela ter resvalado para a matéria de direito sobre a não inserção do gerente de banco no art. 62, da CLT, mas sobretudo porque o acórdão recorrido fora pródigo ao registrar a magnitude de poderes afetos ao recorrido,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. DIÁRIAS DE VIAGEM. PRÊMIO TRANSPORTE. INTEGRAÇÃO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. Em que pese o entendimento desta Corte no sentido da possibilidade de fixação da natureza indenizatória das diárias de viagem por meio de instrumento coletivo, verifica-se que o Tribunal Regional decidiu em sintonia com o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 457 da...

EMENTA DIÁRIAS. INTEGRAÇÃO INDEVIDA. As diárias alcançadas não excederam a 50% do salário. Indevida a integração postulada. Aplicação do disposto no § 2º do art. 457 da CLT.

AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO PRINCIPAL DO DESPACHO DENEGATÓRIO DA REVISTA - APELO DESFUNDAMENTADO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO. 1. A decisão agravada denegou seguimento ao agravo de instrumento do Reclamante, com lastro na Orientação Jurisprudencial nº 90 da SBDI-2 do TST, por desfundamentado. 2. Com efeito, o agravo de instrumento do Reclamante

I - AGRAVO DA RECLAMADA TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA. ART. 899, § 11, DA CLT . A substituição só é possível se o depósito for realizado após a vigênci