art 459 da clt

ALIMENTAÇÃO. DESCONTOS ÍNFIMOS. NATUREZA SALARIAL. Para ter natureza salarial, é certo que a utilidade deve significar um ônus para o empregador. Essa onerosidade é um dos requisitos essenciais para a configuração do salário in natura, uma vez que o fornecimento do benefício deve corresponder à contraprestação salarial devida em decorrência da prestação do trabalho. Na hipótese em que há deduções

EMENTA PRAZO PARA PAGAMENTO DE SALÁRIOS. EMPREGADOS PÚBLICOS. Sendo os substituídos empregados públicos celetistas, aplica-se o disposto no art. 459, §1º, da CLT, quanto ao prazo para pagamento dos seus salários. Não configura alteração lesiva o procedimento do reclamado de efetuar o pagamento dos salários dos substituídos no prazo previsto no art. 459 da CLT a partir de julho de 2017, quando...

CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIO. ART. 459 DA CLT. O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 124 da SDI-1. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIO. ART. 459 DA CLT. O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços. Embargos declaratórios acolhidos para sanar contradição.

CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIO. ART. 459 DA CLT. O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços. Embargos declaratórios acolhidos para sanar contradição. \

RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIO. ART. 459 DA CLT. O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito a correção monetária. Se essa data-limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços. Revista conhecida e provida, no particular.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS HORAS IN ITINERE - ART. 459, § 1º, DA CLT - PRAZO PARA PAGAMENTO DE SALÁRIO - ALCANCE - EXISTÊNCIA DE PREMISSA FÁTICA...

RECURSO ORDINÁRIO DA DEMANDADA. DA DATA DE INÍCIO DO CÔMPUTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. A faculdade conferida ao empregador no parágrafo único do art. 459 da CLT, de pagar o salário do empregado, relativo ao mês da prestação dos serviços, até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido, não beneficia quem infringiu o supramencionado dispositivo legal, devendo a correção monetária nesta hipótese...

HORAS EXTRAS - COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS - ABATIMENTO RESTRITO AO MÊS DE COMPETÊNCIA - ART. 59, § 2°, DA CLT. 1. A SBDI-1 do TST tem entendido que o art. 459 da CLT, ao limitar em um mês o tempo para a realização do pagamento dos salários, impõe idêntica periodicidade para as demais verbas que têm natureza salarial. Dessa forma, a compensação das horas extras pagas com aquelas efetivamente...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MARCO INICIAL. ACTIO NATA. PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL. A prescrição é instituto que possui relação com o direito de ação, de exigir judicialmente de outrem a parcela vindicada. Para o empregado, o direito de ação surge quando uma parcela trabalhista torna-se exigível. Em se tratando de empregado mensalista, como é o...

RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ABATIMENTO DOS VALORES PAGOS. CRITÉRIO. O salário constitui parcela periódica devida ao empregado pela prestação de seus serviços. O art. 459 da CLT, ao determinar o parâmetro temporal mensal do salário, atraiu para si a mesma periodicidade das demais verbas que têm natureza salarial. Assim, a compensação das horas extraordinárias pagas com...

RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, quando a decisão atacada manifesta tese expressa sobre todos os aspectos manejados pela parte, em suas intervenções processuais oportunas, ainda que de forma contrária a seus desígnios. Recurso de revista não conhecido. 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA....

I - RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA. DONA DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. A teor da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1, -diante da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra...

MORA CONTUMAZ NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. PREVISÃO EXISTENTE NO DECRETO-LEI Nº 368/68. AUSÊNCIA DE REPASSE DE VERBAS GOVERNAMENTAIS. PRINCÍPIO DA ALTERIDADE. CARACTERIZAÇÃO DA RESCISÃO INDIRETA. Em que pese a definição estampada no Decreto-Lei nº 368/68, a tolerância quanto ao pagamento do salário obreiro se encontra prevista no art. 459, da CLT, não cabendo ao Poder Judiciário estipular margens...

ACORDO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Não se pode cogitar da incidência da diretriz traçada pela Súmula 85 do TST, porque, segundo o Tribunal Regional, não foi ajustado acordo de compensação entre empregado e empregador. COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE HORAS EXTRAS. LIMITE. O salário constitui parcela periódica devida ao empregado pela prestação de seus serviços. O art. 459 da CLT, ao...

EMENTA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. PRAZO PREVISTO NO §1º DO ART. 459 DA CLT. A falta de pagamento das horas in itinere não permite a imposição de penalidade por atraso no pagamento da verba salarial. Ofensa ao §1º do art. 459 da CLT que não se verifica. Negado provimento ao apelo da União.

1. HORAS EXTRAS - ABATIMENTO RESTRITO AO MÊS DE COMPETÊNCIA. A compensação das horas extras pagas com aquelas efetivamente realizadas pelo empregado deve ser feita dentro do próprio mês a que se referem, haja vista que, considerando-se que o art. 459 da CLT fixa como parâmetro temporal para o pagamento dos salários o mês, a mesma periodicidade deve ser observada para o pagamento das demais verbas

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORA EXTRA. PAGAMENTO. ART. 459 DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORA EXTRA. PAGAMENTO. ART. 459 DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

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EMENTA: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA POR TURMA DESTE TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO POR ESTA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. PRECLUSÃO. As questões acerca da licitude da terceirização, do vinculo empregatício e da responsabilidade solidária não podem mais serem submetidas a exame perante este Juízo ad quem, por preclusão, nos termos do art. 836 da CLT, cabendo à parte inconformada,...