art 459 da clt

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. TRANSPORTE DE VALORES POR EMPREGADO BANCÁRIO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1. À luz da jurisprudência desta Casa, em hipóteses como a dos autos, em que o autor, empregado bancário, realizava o transporte de numerário, resta caracterizada a conduta ilícita do empregador, porquanto permitida a execução de tarefa notoriamente arriscada, para a qual o obreiro não foi...

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. I. A Corte Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante, para determinar que o adicional de insalubridade seja calculado sobre seu salário-base. Entendeu que, considerando que o art. 7º, XXIII, da Constituição Federal previu o pagamento de -adicional de remuneração para as atividades penosas,...

RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 307 da SBDI-1 do TST, -após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA - TERCEIRIZAÇÃO ILEGAL - FRAUDE CONFIGURADA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM DO EMPREENDIMENTO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 9º DA CLT - Constatada a fraude na terceirização da mão de obra, por se destinar a atender necessidade envolvendo a atividade-fim do tomador dos serviços, o vínculo empregatício se forma diretamente com este. Aplicação do disposto...

RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO. DISPENSA IMOTIVADA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE. As empresas públicas e as sociedades de economia mista, pertencentes à administração pública indireta, sujeitam-se ao regime jurídico próprio de empresas privadas, inclusive para fins trabalhistas, nos termos do artigo 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, não havendo óbice à dispensa...

RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. PRESCRIÇÃO. HORAS EXTRAS PRÉ-CONTRATADAS. Constatado que o ajuizamento...

ENUNCIADO Nº 330 DO TST. No contexto delimitado pela Resolução nº 108/01, tem-se que a discriminação, no Acórdão regional, das parcelas consignadas no termo de rescisão do contrato de trabalho, com o esclarecimento acerca da assistência sindical e da existência, ou não, de ressalva, afigura-se como requisito essencial para a incidência do aludido Verbete. CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIO. ART. 459 DA...

EMENTA ASSOCIAÇÃO DE CARIDADE SANTA CASA DE RIO GRANDE. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. O atraso habitual no pagamento dos salários, em descumprimento ao dever contratual e legal do empregador, previsto no art. 459, § 1º, da CLT, configura falta grave patronal e autoriza a rescisão indireta do contrato, nos termos do art. 483, alínea "d" da CLT.

EMENTA RESCISÃO INDIRETA. INADIMPLEMENTO SALARIAL. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. O não pagamento dos salários, aliado à ausência de depósitos ao FGTS, em descumprimento ao dever contratual e legal do empregador, previsto no art. 459, § 1º, da CLT, configura falta grave patronal e autoriza a rescisão indireta do contrato, nos termos do art. 483, alínea " d " da CLT.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. DIREITO CIVIL. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. DANO MORAL CONFIGURADO. Incontroverso nos autos que a reclamada atrasava o pagamento dos salários de forma contumaz, em clara violação ao art. 459, §1º, da CLT, cabível se mostra a indenização por danos morais, em razão dos constrangimentos que tal prática acarreta aos empregados, gerando...

ABATIMENTO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE HORAS EXTRAS. LIMITE. O salário constitui parcela periódica devida ao empregado pela prestação de seus serviços. O art. 459 da CLT, ao determinar o parâmetro temporal mensal do salário, atraiu para si a mesma periodicidade das demais verbas que têm natureza salarial. Assim, a compensação das horas extras pagas com aquelas efetivamente realizadas pelo...

I) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - INTERVALO INTRAJORNADA - CONCESSÃO PARCIAL - ART. 71, § 4º, DA CLT. A não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo de uma hora implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, conforme previsão contida no art. 71, § 4º, da CLT. Inteligê

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AFRONTA AO ART. 461 DA CLT. Na hipótese, dos elementos de prova constantes do acórdão recorrido, extrai-se que paradigma e paragonado exerceram a mesma função, de sorte que, como a diversidade de funções foi o único motivo que levou o Tribunal Regional a reformar a sentença, o art. 461 da CLT restou efetivamente violado. TEMPO DESTINADO À TROCA DE ROUPA. CÔMPUTO NA JORNADA...

CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. A interpretação dada pelo E. Regional acerca da Orientação Jurisprudencial nº 124 da SDI-1 encontra-se correta. Isto porque, uma vez vencido o prazo do parágrafo único do art. 459 da CLT, é a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao trabalhado que incide a correção monetária. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Verifica-se que o dever legal de fundamentar as decisões judiciais, previsto no artigo 93, IX, da Constituição Federal, foi plenamente atendido pela Corte regional, contendo o acórdão recorrido, de forma explícita, os fundamentos pelos quais foi dado solução à controvérsia. Recurso de revista não

RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIO. ART. 459 DA CLT. O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito a correção monetária. Se essa data-limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços. Recurso de Revista conhecido e provido, no particular.

CORREÇÃO MONETÁRIA - SALÁRIO - ÉPOCA PRÓPRIA - ART. 459 DA CLT A jurisprudência iterativa deste Tribunal, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial da SBDI nº 124, é no sentido de que "o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente...

CORREÇÃO MONETÁRIA - SALÁRIO - ÉPOCA PRÓPRIA - ART. 459 DA CLT A jurisprudência iterativa deste Tribunal, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial da SBDI nº 124, é no sentido de que "O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente...

RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIO. ÉPOCA PRÓPRIA. ART. 459 DA CLT A jurisprudência iterativa deste Tribunal, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial da SBDI nº 124, é no sentido de que "o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do...

I RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. CORREÇÃO MONETÁRIA - SALÁRIO - ART. 459 DA CLT. A colenda SDI desta Corte já se manifestou sobre a questão, adotando o entendimento de que o pagamento de créditos trabalhistas até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária, exceto se essa data-limite for ultrapassada, quando então será devida a correção a partir do mês...

CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIO. ART. 459 DA CLT. O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços (Orientação Jurisprudencial nº 124 da SBDI-1). Recurso de revista a que se dá provimento.

A) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMENTE I) INTERVALO INTRAJORNADA - DESRESPEITO - A JORNADA REAL, E NÃO A CONTRATUAL, DEVE SER UTILIZADA COMO PAR METRO - CONCESSÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 307 DA SBDI-1 DO TST. 1. O art. 71 da CLT estabelece a regra de que, para trabalho contínuo superior a 6 horas, o intervalo intrajornada deve ser de uma hora, não fazendo distinção entre...

CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. A Orientação Jurisprudencial nº 124 da SDI-1 dispõe que, vencido o prazo do parágrafo único do art. 459 da CLT, é a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao trabalhado que incide a correção monetária. Recurso conhecido em parte e provido.

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. AUXÍLIO-DOENÇA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 375 DA SBDI-1/TST. Esta C. Corte firmou entendimento no sentido de que não há suspensão ou interrupção do prazo prescricional pelo fato de o empregado receber auxílio-doença ou estar aposentado por invalidez, pois a causa suspensiva da prescrição invocada não está contemplada na lei, nã

CORREÇÃO MONETÁRIA - SALÁRIO - ÉPOCA PRÓPRIA - ART. 459 DA CLT A jurisprudência iterativa deste Tribunal, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial da SDI nº 124, é no sentido de que "o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao