art 459 da clt

• Consolidação das Leis do Trabalho

ARTIGO 459 O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1 (um) mês, salvo no que concerne a comissões, percentagens e gratificações. § 1º Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido. # Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989

ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO POR ATRASO NO PAGAMENTO DOS EMPREGADOS. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. 1. O Tribunal de origem consignou que a agravada foi autuada com base no art. 459 da CLT, tendo comprovado, posteriormente, que efetuou o pagamento aos seus empregados no prazo legal. 2. Não está configurada violação ao referido dispositivo, tampouco ao art. 630, § 4º, da CLT, tendo em vista que o...

RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÃO DA DATA DE PAGAMENTO DOS SALÁRIOS POR INSTRUMENTO COLETIVO DE TRABALHO. INVALIDADE. Em razão da previsão do art. 459, parágrafo único, da CLT, não é possível, com fundamento no art. 7°, XXVI, da Constituição Federal, elastecer o prazo do pagamento dos salários para além do quinto dia útil do mês subsequente ao vencido, por se tratar de direito mínimo assegurado em...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 381 DO TST.O emprego dos índices constantes na tabela fornecida pelo TST já observa o disposto no art. 459 da CLT e termos da Súmula 381 do TST. Agravo improvido.

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS APURADAS. COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS. LIMITE. Em se tratando de compensação dos valores deferidos a título de horas extras com os valores pagos sob o mesmo título, esta Corte firmou entendimento no sentido de que a compensação deve ser realizada dentro do próprio mês a que se referem, porquanto o art. 459 da CLT, ao limitar em um mês o tempo para a realização...

PROCESSUAL CIVIL. TRABALHISTA. MULTA POR INFRAÇÃO À CLT. ART. 459, § 1º. MATÉRIA FÁTICA OBJETO DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO ATACADO. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Versa a demanda sobre multa imposta por órgão de fiscalização do trabalho por violação do § 1º, do art. 459, da CLT que determina o pagamento dos salários dos empregados até o quinto dia útil do mês subseqüente ao da prestação do serviço. O...

RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - CRITÉRIO DE ABATIMENTO. A compensação das horas extraordinárias pagas com aquelas efetivamente realizadas pelo empregado deve limitar-se ao próprio mês a que se referem, uma vez que é idêntico o fato gerador de seu pagamento. Inteligência do art. 459 da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. A decisão regional está em consonância com os termos da Súmula nº 381 do TST, que dispõe in verbis: -CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIO. ART. 459 DA CLT. O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da...

COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS - ABATIMENTO RESTRITO AO MÊS DE COMPETÊNCIA - ART. 459 DA CLT. 1. A SBDI-1 do TST tem entendido que o art. 459 da CLT, ao limitar em um mês o tempo para a realização do pagamento dos salários, impõe idêntica periodicidade para as demais verbas que têm natureza salarial. Dessa forma, a compensação de valores deve ser feita no próprio mês a que se referem, tendo em...

RECURSO DE REVISTA - APPA - AUTARQUIA ESTADUAL - EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA - EXECUÇÃO DIRETA. É direta a execução contra a Administração do Portos de Paranaguá e Antonina - APPA, por se tratar de entidade autárquica estadual que explora atividade eminentemente econômica. Incide a Orientação Jurisprudencial nº 87 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. HORAS...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. CLÁUSULA 6ª, § 3º. PRAZO PARA PAGAMENTO DO SALÁRIO MENSAL. ELASTECIMENTO. É inválida norma constante de instrumento coletivo, em que se autoriza a prorrogação do prazo para adimplemento de parte do salário -até o 22º (vigésimo segundo) dia do mês subsequente ao mês trabalhado-. Incompatibilidade com o disposto no parágrafo único...

ABATIMENTO DOS VALORES PAGOS - RESTRIÇÃO AO MÊS DE COMPETÊNCIA. 1. A SBDI-1 do TST tem entendido que o art. 459 da CLT, ao limitar em um mês o tempo para a realização do pagamento dos salários, impõe idêntica periodicidade para as demais verbas que têm natureza salarial. Dessa forma, a compensação de valores deve ser feita no próprio mês a que se referem, tendo em vista que é idêntico o fato...

ABATIMENTO DOS VALORES PAGOS - ABATIMENTO RESTRITO AO MÊS DE COMPETÊNCIA. 1. A SBDI-1 do TST tem entendido que o art. 459 da CLT, ao limitar em um mês o tempo para a realização do pagamento dos salários, impõe idêntica periodicidade para as demais verbas que têm natureza salarial. Dessa forma, a compensação de valores deve ser feita no próprio mês a que se referem, tendo em vista que é idêntico o

CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIO. ART. 459 DA CLT. O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços. Embargos declaratórios acolhidos para sanar contradição. \

CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIO. ART. 459 DA CLT. O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços. Embargos declaratórios acolhidos para sanar contradição. \

CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIO. ART. 459 DA CLT. O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços. Embargos declaratórios acolhidos para sanar contradição. \

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS. Cabe ao julgador a condução do processo e o indeferimento das provas que reputar inúteis e protelatórias, diante dos limites da lide e do conjunto probatório, consoante as balizas dos arts. 130 e 131 do CPC - este consagrador do princípio do livre convencimento motivado -, e 76

I - RECURSO DE REVISTA DO EMPREGADO. DIFERENÇAS SALARIAIS - CONFLITO ENTRE NORMAS COLETIVAS. Recurso fundamentado em violação do art. 620 da CLT e divergência jurisprudencial. No caso dos autos, o e. Tribunal Regional registra que o Acordo entre a empresa e o sindicato dos empregados traz em seu bojo condições mais benéficas para os esses e, também, por representar a vontade das partes. A...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO TRABALHO. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 459, § 1º, DA CLT. MULTA ADMINISTRATIVA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. É inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos (Súmula nº 279/STF) e de legislação...

AGRAVO DE PETIÇÃO. RETIFICAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. ART. 459 DA CLT. Impõe-se a retificação dos cálculos de liquidação, tendo em vista que a contadoria não observou, quando da atualização do crédito trabalhista, o índice de correção monetária da época própria de cada remuneração. Agravo de Petição a que se dá provimento parcial.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA ADMINISTRATIVA. O Regional registrou que a conduta da agravada, descrita pelo Auditor Fiscal do Trabalho, ofende os §§ 3º e 4º do art. 630 da CLT, estando, assim, caracterizada a hipótese prevista no § 6º desse mesmo artigo, e que não há como capitular a conduta da impetrante no § 1º do art. 459 da CLT porque tal disposição...

EMENTA AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 459, § 1º, DA CLT. INCORREÇÃO NA CAPITULAÇÃO LEGAL. NULIDADE. Hipótese em que as circunstâncias apontadas pelo auditor fiscal do trabalho, embora indiquem irregularidades no cumprimento da legislação trabalhista pela empresa fiscalizada, não caracterizam infração ao art. 459, § 1º, da CLT, conforme enquadramento...

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO ANULATÓRIA DE INFRAÇÃO. CAPITULAÇÃO DO ART. 459, § 1º, DA CLT. PRAZO PARA PAGAMENTO DE SALÁRIO. ALCANCE. INADIMPLEMENTO DE VERBAS DE NATUREZA SALARIAL. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a sentença que havia anulado

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO IN RE IPSA. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. Constatado o reiterado atraso no pagamento dos salários, resta configurada a ilicitude praticada pela ré, a teor do disposto no art. 459 da CLT, que prevê expressamente a obrigação contratual referente ao pagamento da contraprestação pecuniária pelo trabalho desenvolvido, inobservância que acarretou,...

ALIMENTAÇÃO. DESCONTOS ÍNFIMOS. NATUREZA SALARIAL. Para ter natureza salarial, é certo que a utilidade deve significar um ônus para o empregador. Essa onerosidade é um dos requisitos essenciais para a configuração do salário in natura, uma vez que o fornecimento do benefício deve corresponder à contraprestação salarial devida em decorrência da prestação do trabalho. Na hipótese em que há deduções

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. GERENTE DE AGÊNCIA. EXERCÍCIO DE ENCARGO DE GESTÃO. SÚMULA 287 DO TST. PRESUNÇÃO. PROVA EM CONTRÁRIO. A presunção do exercício de encargo de...