art 459 da clt

CORREÇÃO MONETÁRIA - SALÁRIO - ÉPOCA PRÓPRIA - ART. 459 DA CLT A jurisprudência iterativa deste Tribunal, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial da SDI nº 124, é no sentido de que "o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao

CORREÇÃO MONETÁRIA - SALÁRIO - ÉPOCA PRÓPRIA - ART. 459 DA CLT A jurisprudência iterativa deste Tribunal, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial da SDI nº 124, é no sentido de que "o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao

I - RECURSO DE REVISTA POR CONVERSÃO DA RECLAMADA CORREÇÃO MONETÁRIA ÉPOCA PRÓPRIA ART. 459 DA CLT. Viabilizado o recurso por divergência jurisprudencial válida, há de ser aplicada a Orientação Jurisprudencial nº 124 da Eg. SBDI-1. Agravo provido.

CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIO. ART. 459, DA CLT. O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços.

AGRAVO DE PETIÇÃO. HORAS EXTRAS. MARCO PRESCRICIONAL. EXIGIBILIDADE. O marco prescricional relaciona-se diretamente com a exigibilidade do título em questão. Na hipótese dos autos, ditas horas extras tornaram-se exigíveis no 5º dia útil subsequente ao vencido, que não se encontra atingido pela prescrição, nos moldes do art. 459, § 1º, da CLT. Agravo improvido.

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. AUXÍLIO-DOENÇA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 375 DA SBDI-1/TST. Esta C. Corte firmou entendimento no sentido de que não há suspensão ou interrupção do prazo prescricional pelo fato de o empregado receber auxílio-doença ou estar aposentado por invalidez, pois a causa suspensiva da prescrição invocada não está contemplada na lei, nã

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MARCO TEMPORAL. OBSERVÂNCIA DA EXIGIBILIDADE DO TÍTULO SALARIAL. A contagem da prescrição quinquenal começa a fluir a partir do momento em que se torna exigível a parcela que, no caso, em se tratando de vantagem salarial, o pagamento deve ser efetuado até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido, a teor do disposto no §1º do art. 459,...

RECURSO DE REVISTA. 1. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DA LIDE. Havendo pedido expresso de pagamento do adicional noturno, a decisão que defere diferenças sob tal título não extrapola os limites da lide. Recurso de revista não conhecido. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não prospera a revista com base em divergência jurisprudencial inespecífica e em aspectos não prequestionados (Súmulas 296 e 297 do TST)....

recurso de revista 1. - Acordo de compensação - Extrapolação da jornada -A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de horas. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem à jornada semanal normal devem ser pagas como horas extras e, quanto àquelas destinadas à compensação, deve ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário.- Incidência da Orientação

RECURSO DE REVISTA 1. - ACORDO DE COMPENSAÇÃO - EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA -A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de horas. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem à jornada semanal normal devem ser pagas como horas extras e, quanto àquelas destinadas à compensação, deve ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário.- Incidência da Orientação

INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA EFETIVA DE TRABALHO. EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA DE 6 HORAS. A questão acerca do intervalo intrajornada que deve ser concedido quando o empregado labora em sobrejornada, ultrapassando a jornada contratual de 6 horas, encontra-se pacificada nesta Corte por meio da OJ 380 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. HORAS EXTRAS. ABATIMENTO. A operação de...

INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS. -A não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do valor relativo ao período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, cinqüenta por cento sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71, § 4º, da CLT).- (Orientação Jurisprudencial 307 da SDI-1). DANO MORAL....

EMENTA HORAS EXTRAS. VALIDADE REGISTROS DE HORÁRIO. A decretação da invalidade dos registros de horário mantidos pelo empregador pressupõe a produção de prova contundente quanto à invalidade manifestada, o que não entendo ter ocorrido no caso dos autos, não se desonerando a reclamante do ônus probatório que lhe é atribuído, na forma dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. Reconhecida, portanto,...

CORREÇÃO MONETÁRIA - SALÁRIO - ÉPOCA PRÓPRIA - ART. 459 DA CLT A jurisprudência iterativa deste Tribunal, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial da SBDI nº 124, é no sentido de que "o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente...

EMENTA: PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. EXIGIBILIDADE. Nos termos do art. 459, §1º, da CLT, considerando-se que as parcelas salariais vencem após o 5º dia útil do mês subsequente ao da prestação dos serviços, quando passam a se tornar exigíveis, as verbas salariais referentes ao mês anterior não estão prescritas. Recurso autoral a que se dá provimento, no particular.

RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. CRITÉRIO MÊS A MÊS DE ABATIMENTO. O salário constitui parcela periódica devida ao empregado pela prestação de seus serviços. O art. 459 da CLT, ao determinar o parâmetro temporal mensal do salário, atraiu para si a mesma periodicidade das demais verbas que têm natureza salarial. Assim, a compensação das horas extraordinárias pagas com aquelas...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ao teor do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SDI-1 deste Tribunal Superior, o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação dos arts. 832 da CLT, 458 do CPC ou do 93, IX, da CF/1988, o que não foi observado no caso...

COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE HORAS EXTRAS. LIMITE. O salário constitui parcela periódica devida ao empregado pela prestação de seus serviços. O art. 459 da CLT estabelece o mês como pariodicidade máxima para pagamento de salários, aplicando-se a mesma limitação a todas as parcelas que têm natureza salarial. Assim, a compensação das horas extras pagas com aquelas efetivamente...

RECURSO DE REVISTA. TRANSAÇÃO. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. A decisão do TRT quanto aos efeitos da adesão de empregado a PDV encontra-se em estrita consonância com a jurisprudência desta Corte, conforme a OJ n.º 270 da SBDI-1, expressamente aplicada na decisão recorrida, e que dispõe: "Programa de Incentivo à Demissão Voluntária. Transação extrajudicial. Parcelas oriundas do extinto...