art 486 cpc

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. EXTINÇÃO DA SEGUNDA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. RECONVENÇÃO E AÇÃO PRINCIPAL. PEDIDOS DISTINTOS E AUTÔNOMOS. PRIMEIRA AÇÃO TAMBÉMEXTINTA SEM ANÁLISE DO MÉRITO, REMANESCENDO APENAS O TRÂMITE DA RECONVENÇÃO. POSSIBILIDADE DE PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO. ART. 486 DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. RETORNO DOS...

PROCESSO Nº: 0808795-10.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOCELIA FERREIRA DOS SANTOS EVANGELISTA e outro ADVOGADO: Otoniel Félix De Lima APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA: CIVIL. SFH. PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL. IRREGULARIDADE....

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EFEITO SUSPENSIVO - SEGURO DE VIDA - COISA JULGADA - PRESCRIÇÃO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. O meio adequado para formular pedido de efeito suspensivo é através de petição em separado e não nas próprias razões recursais. "O pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação" (CPC/15, art. 486). Na pendência de...

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. CONTEXTO FÁTICO DIFERENTE. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO DA PENHORA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação...

SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. O sindicato tem legitimidade ativa para, na condição de substituto processual, ingressar em juízo objetivando o resguardo de direitos e interesses individuais homogêneos da categoria profissional que representa. Exegese do artigo 8º, inc. III, da Constituição da República. Porém, quando a necessidade da dilação probatória do contexto fático específico de cada substituído...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - ANTERIOR EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DE MÉRITO - COISA JULGADA - NÃO OCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO.1 - Nos termos do art. 337, §§ 2º e 4º, do CPC, há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado e que uma ação é idêntica à outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - ANTERIOR EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DE MÉRITO - COISA JULGADA - NÃO OCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO.1 - Nos termos do art. 337, §§ 2º e 4º, do CPC, há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado e que uma ação é idêntica à outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de...

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DA PRIMEIRA DEMANDA COM BASE NO ART. 485, VI DO CPC. REPROPOSITURA DA AÇÃO SEM CORREÇÃO DO VÍCIO. OPORTUNIZADA A EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO AO CONTEÚDO DO ART. 486, § 1º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: Embargos Infringentes. Ação Rescisória. Acórdão Majoritário No Sentido Da Rescisão Da Decisão que Homologou Acordo e Suspendeu a Execução, Na Forma Do Art. 792 Do Cpc. Causa de Pedir Fundada Na Não Participação Do Autor Na Celebração de Acordo Do Qual Lhe Adveio Prejuízo. Ato Judicial que Não Pode Ser Desconstituído Pela Ação Rescisória, Dada a Ausência de Conteúdo Decisório Quanto Ao...

Apelação cível. Tutela de urgência. Tutela cautelar antecedente. Pretensão: exibição de documentos. Inadequação da via eleita. Ajuizamento de ação anterior idêntica. Coisa julgada formal. Violação. Identidade de ações. Extinção sem resolução de mérito. Princípio da não surpresa. Intimação antes da extinção da ação. Desnecessidade. Art. 486 cpc/2015. Ajuizamento de nova demanda. Necessidade de...

Civil e processual civil. Ação rescisória. Pedido de perícia. Questão dissociada do objeto da ação. Indeferimento. Impugnação à gratuidade judiciária. Indicação de valor dissociado do proveito econômico almejado. Acolhimento. Pretensão de rescisão de sentença extintiva, sem resolução de mérito. Não recolhimento das custas iniciais depois de indeferida a gratuidade judiciária. Inadmissibilidade da

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DA DEMANDA EM VIRTUDE DO JULGAMENTO DE SUPOSTA AÇÃO REVISIONAL CONEXA. ART. 486, VI, DO CPC. ERROR IN JUDICANDO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA CONEXÃO. PARTES DISTINTAS. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. SENTENÇA ANULADA. RECURSOAPELAÇÃO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA. DEMANDA ANTERIOR EXTINTA EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DOS AUTORES (CESSIONÁRIOS), MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. VÍCIO QUE DEU CAUSA À EXTINÇÃO DAQUELE FEITO NÃO SANADO PELOS APELADOS. EXEGESE DO ART. 486, §1º, DO CPC. COISA JULGADA. PRETENDIDA EXTINÇÃ

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DO AUTOR. 1) ALEGADA NULIDADE DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS SUFICIENTES À PLENA CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. TESE AFASTADA. 2) NULIDADE DA SENTENÇA EM DECORRÊNCIA DO FALECIMENTO DA RÉ. ADEQUADA...

TRANSAÇÃO - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO ACORDO - DEFERIMENTO DE PEDIDO NOVO EM SEDE DE APELAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROCEDIMENTO PRÓPRIO - ART. 486 DO CPC.

Apelação cível. Recursos das rés. Valor da causa. Proveito econômico. Impossibilidade de mensuração. Apreciação equitativa. Preliminar. Extinção de demanda anteriormente proposta. Ação renovada. Processamento dependente de prova do saneamento do vício que deu causa à extinção, sem resolução de mérito, da demanda anterior e de pagamento da condenação anteriormente estabelecida em custas e verba...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO - INAPLICABILIDADE DO ART. 486 DO CPC. A ação anulatória do art. 486 do CPC visa desconstituir atos judiciais que não dependem de sentença ou cuja sentença for meramente homologatória, mas jamais podendo ser aviada com o intuito de anular decisão de mérito já transitada em julgado, hipótese em que a eventual nulidade poderá