art 7238 clt
- Acórdão, Processo nº 5025005-49.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 12-04-2022
- Acórdão Inteiro Teor nº RO-22268/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2002
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-203-16.2012.5.07.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
-
Acordão nº (RO)0177600-26.2002.5.06.0008 (01776.2002.008.06.00.5) de 1º Turma, 8 de Abril de 2010
... ``RECURSO DE REVISTA - CÔMPUTO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO PARA TODOS EFEITOS - EXCLUSÃO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO ADICIONAL (LEI Nº 7238/84). Na esteira de uníssona jurisprudência desta Egrégia Corte, o prazo do aviso prévio, mesmo indenizado, computa-se no tempo de serviço do ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-409-97.2011.5.03.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-37031/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Agosto de 2003
... 896, alínea a e c da CLT, insurgindo-se contra o indeferimento das horas extras intervalo intrajornada; multa do art. 9º da Lei 7238/84 ... e do art. 477 da CLT. Alega violação de lei e arestos para confronto ... O recurso fora admitido à fl.219 ... Contra-razões foram ...
- Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2074-68.2012.5.03.0108) 23-05-2018
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-93500-85.2008.5.15.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
- DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
- Acórdãos nº AIRR-913/2011-0021-06. TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-112400-95.2010.5.21.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-165300-60.2000.5.03.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Marzo de 2013
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-761-65.2011.5.08.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-98640-53.2007.5.05.0511 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-1863-69.2011.5.06.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-100-05.2008.5.04.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-41940-55.2008.5.03.0098 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-139900-71.2006.5.01.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
- Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-142/2002-008-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Octubre de 2003
- Acórdão, Processo nº 5001623-66.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 21-12-2022
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-53-15.2012.5.10.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 27 de Febrero de 2013
- Acórdão Inteiro Teor nº ARR-210800-74.2007.5.02.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Febrero de 2014
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-77400-05.2002.5.04.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... Recurso de revista não conhecido ... MULTA DA LEI Nº 7238/84 ... (por violação do artigo 9º da Lei nº 7238/84, contrariedade às Súmulas 182 e 314 do TST e divergência jurisprudencial). O tempo do ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-168500-04.2003.5.06.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-823-66.2011.5.08.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
... Alegação(ões): ... - afronta direta e literal ao(s) art(s). 5°, inciso II da CF/1988 ... - violação ao(s) artigo(s) 9° da Lei 7238/94 ... Afirma a recorrente que, para efeito do pagamento da indenização em destaque, seria necessário que o último dia do aviso prévio ...