art 7238 clt
- ARTIGO 7238
- LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
- Em vigor Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-826-50.2011.5.03.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OJ 115 DA SBDI-1 DO TST - PRESCRIÇÃO. DANOS MORAIS. SÚMULA 297, I E II, DO TST - DANOS MORAIS. PRESSUPOSTOS DE CONFIGURAÇÃO. SÚMULAS 126 E 296, I, DO TST E 636 DO STF - DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. SÚMULA 296, I, DO TST - DESCONTOS. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR....
... - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. SÚMULA 296, I, DO TST ... - INDENIZAÇÃO ADICIONAL. ART. 9º, DA LEI Nº 7238/94. ART. 896, "C", DA CLT. SÚMULA 296, I, DO TST ... - MINUTOS RESIDUAIS. SÚMULAS 126 E 296, I, DO TST ... - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-170840-48.2003.5.05.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... Sustenta que são devidas as multas pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias e da multa prevista no art. 9º das Leis ns. 6708/79 e 7238/94 ... A revista não merece suporte ... No tocante às multas do arts. 477 da CLT e aquela prevista no art. 9º das Leis ns. 6708/79 e 7238/94, o ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-744986-60.2001.5.03.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Septiembre de 2010
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-53540-41.2002.5.02.0315 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-794906-58.2001.5.03.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Septiembre de 2010
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-139740-22.2004.5.03.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-836-65.2011.5.08.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Octubre de 2012
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-694-21.2011.5.08.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
- Acórdão Inteiro Teor nº RO-14182/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Septiembre de 2007
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-851-73.2011.5.08.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... 9º da Lei 7238/94 ... Nego provimento ... 3. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT ... A segunda reclamada alega, às fls. 152/155, ser indevida a condenação ao ...
- Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-28340/2008-0020-10.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-93985-47.2002.5.06.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
- Acórdão Inteiro Teor nº RO-20755/1999-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Septiembre de 2003
- Acórdão Inteiro Teor nº RO-27684/1999-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Septiembre de 2003
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001957-43.2016.5.06.0144), 24-07-2017
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso obreiro. FUNDAMENTOS DA DECISÃO: DO MÉRITO: Das verbas rescisórias referentes ao término do contrato de experiência: diz o autor que entre as partes foi celebrado contrato de trabalho por experiência, com vigência de 45 dias, podendo ser prorrogado por igual...
- Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11385-19.2014.5.18.0004) 05-12-2018
- Acórdão Inteiro Teor nº RO-1602/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Noviembre de 2001
- Acórdão Inteiro Teor nº RO-3084/2000-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Agosto de 2003
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001152-45.2014.5.06.0311), 11-05-2015
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário para excluir da condenação a multa do art. 9º da Lei nº 7.238/84, bem como a multa do art. 477, §8º, da CLT, julgando improcedente a presente reclamação trabalhista. Tudo conforme fundamentação. Custas invertidas, agora a cargo da reclamante e calculadas...
- Acórdão Inteiro Teor nº RO-1177/2000-027-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Diciembre de 2003
- Acórdão Inteiro Teor nº RO-26714/2000-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Agosto de 2002
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-22722/1999-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 7 de Noviembre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESE DE DESPROVIMENTO. TELERJ - INDENIZAÇÃO DO ART. 9º DA LEI 7238/84. Nega-se provimento ao agravo quando não demonstrados os requisitos exigidos pelo art. 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento.
... Nº TST-AIRR-790.859/01.5 ... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESE DE DESPROVIMENTO. TELERJ - INDENIZAÇÃO DO ART. 9º DA LEI 7238/84 ... Nega-se provimento ao agravo quando não demonstrados os requisitos exigidos pelo art. 896 da CLT ... Agravo a que se nega provimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-22722/1999-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 7 de Noviembre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESE DE DESPROVIMENTO. TELERJ - INDENIZAÇÃO DO ART. 9º DA LEI 7238/84. Nega-se provimento ao agravo quando não demonstrados os requisitos exigidos pelo art. 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento.
... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESE DE DESPROVIMENTO. TELERJ - ... INDENIZAÇÃO DO ART. 9º DA LEI 7238/84 ... Nega-se provimento ao agravo quando não demonstrados os requisitos exigidos pelo art. 896 da CLT ... Agravo a que se nega provimento ...