art 739 a do cpc
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Acórdão nº 1998.01.00.078869-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 6 de Octubre de 2011
R E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - EMBARGOS DE EXECUÇÃO - TÍTULO JUDICIAL - ART. 730 DO CPC COM REDAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.523/96 E REEDIÇÕES - CONSTITUCIONALIDADE - PRAZO: 30 DIAS - EMBARGOS TEMPESTIVOS - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DO VALOR PLEITEADO - ROL TAXATIVO DO ARTIGO 741 DO CPC - RECONHECIMENTO DE DÍVIDA - HOMOLOGAÇÃO. 1. O art. 130 da Lei 8.213
... 56/58 que reconhecendo a intempestividade dos embargos à execução manejados pelo INSS, rejeitou-os, liminarmente, com fundamento no art. 739, I, do CPC ... Em suas razões recursais (fls. 60/71), o INSS requereu a reforma da sentença, ressaltando a tempestividade dos presentes embargos, ... -
Acórdão nº 1998.01.00.078869-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 6 de Octubre de 2011
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... 56/58 que reconhecendo a intempestividade dos embargos à execução manejados pelo INSS, rejeitou-os, liminarmente, com fundamento no art. 739, I, do CPC ... Em suas razões recursais (fls. 60/71), o INSS requereu a reforma da sentença, ressaltando a tempestividade dos presentes embargos, ... -
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