art 739 a do cpc

• Código de Processo Civil

ARTIGO 739 A herança jacente ficará sob a guarda, a conservação e a administração de um curador até a respectiva entrega ao sucessor legalmente habilitado ou até a declaração de vacância. § 1o Incumbe ao curador: I - representar a herança em juízo ou fora dele, com intervenção do Ministério Público; II - ter em boa guarda e conservação os bens arrecadados e promover a arrecadação de outros...

• Código de Processo Civil

ARTIGO 739 O juiz rejeitará liminarmente os embargos: I- quando intempestivos; # Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). II- quando inepta a petição (art. 295); ou # Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). III- quando manifestamente protelatórios. # Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). § 1o # Revogado pela Lei nº 11.382, de 2006 § 2o # Revogado pela Lei nº 11.382, de 2006 § 3o #...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXCESSO DE EXECUÇÃO - PETIÇÃO INICIAL - REQUISITOS - VALOR DO EXCESSO - NECESSIDADE - INTERPRETAÇÃO DO § 5º, DO ART. 739-A, DO CPC/73 - DESPROVIMENTO.- O § 5º, do art. 739, do CPC/73, vigente quando da propositura dos embargos, elevou a memória de cálculo do excesso de execução a fundamento jurídico do pedido e sua ausência...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXCESSO DE EXECUÇÃO - PETIÇÃO INICIAL - REQUISITOS - VALOR DO EXCESSO - NECESSIDADE - INTERPRETAÇÃO DO § 5º, DO ART. 739-A, DO CPC/73 - DESPROVIMENTO.- O § 5º, do art. 739, do CPC/73, vigente quando da propositura dos embargos, elevou a memória de cálculo do excesso de execução a fundamento jurídico do pedido e sua ausência...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - EMBARGOS DO DEVEDOR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - TÍTULO EXECUTIVO - LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - VERIFICAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - PETIÇÃO INICIAL - REQUISITOS - VALOR DO EXCESSO - NECESSIDADE - INTERPRETAÇÃO DO § 5º, DO ART. 739-A, DO CPC/73 - DESPROVIMENTO.- O § 5º, do art. 739, do CPC/73, vigente quando da propositura dos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - EMBARGOS DO DEVEDOR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - TÍTULO EXECUTIVO - LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - VERIFICAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - PETIÇÃO INICIAL - REQUISITOS - VALOR DO EXCESSO - NECESSIDADE - INTERPRETAÇÃO DO § 5º, DO ART. 739-A, DO CPC/73 - DESPROVIMENTO.- O § 5º, do art. 739, do CPC/73, vigente quando da propositura dos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito Processual Civil. Ação de Usucapião Especial Urbana. Declínio de Competência para uma das Varas Fazendárias da Comarca da Capital, sob o fundamento de interesse da Fazenda Pública Municipal. Insurgência das partes. Art. 1819 do CC e art. 739 do CPC. Município do Rio de Janeiro que não é parte no feito principal, atuando, tão somente, como curador da herança jacente,

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito Processual Civil. Ação de Usucapião Especial Urbana. Declínio de Competência para uma das Varas Fazendárias da Comarca da Capital, sob o fundamento de interesse da Fazenda Pública Municipal. Insurgência das partes. Art. 1.819 do CC e art. 739 do CPC. Município do Rio de Janeiro que não é parte no feito principal, atuando, tão somente, como curador da herança jacente,

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS À PENHORA. HIPÓTESE DESTITUÍDA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. Pelo fundamento adotado pelo Juízo a quo, o indeferimento liminar dos embargos à penhora não se subsume a nenhuma das hipóteses do art. 739 do CPC. Tampouco permite o conhecimento de quais das teses da defesa restaram preclusas. A possibilidade de rejeição in limine de um...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUÇÃO SUFICIENTE. ART. 739 DO CPC. I - Tendo a embargante instruído devidamente os embargos à execução, não há aplicar-se a hipótese contida no art. 739 do CPC. II - Agravo de instrumento provido.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. PARCELA INCONTROVERSA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. 1. Se o pedido de expedição de precatório se refere à parcela incontroversa, por isso não inserida na discussão dos embargos de devedor que pendem de julgamento, a execução, no particular, tem natureza definitiva, sendo possível, por essa...

PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS IMPROCEDENTES - APELAÇÃO -EFEITO DEVOLUTIVO - EXECUÇÃO DEFINITIVA (ART. 520, V, E ART. 587, DO CPC) - JURISPRUDÊNCIA CONVERGENTE DO STJ - SEGUIMENTO NEGADO - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1- A execução fiscal suspensa em face da oposição dos embargos do devedor (§1º do art. 739 do CPC), retoma, tão logo sejam eles julgados improcedentes, o caráter...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. PRAZO PARA A FAZENDA NACIONAL. INTERPOSIÇÃO. EXTEMPORANEIDADE. ART. 739 DO CPC. 1. Na execução de título judicial, o prazo para Fazenda Nacional interpor embargos à execução conta-se da juntada aos autos da intimação (art. 738, I, CPC), não importando a data da posterior remessa dos autos pela secretaria judiciária ao

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VALOR INCONTROVERSO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. 1. Os embargos à execução manejados pela Fazenda Pública somente suspendem a execução dos valores neles discutidos (§ 2º do art. 739 do CPC), não havendo óbice para que seja expedido precatório em relação à parte incontroversa da dívida....